ocupação efectiva

i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo minimamente demonstrada a ilegalidade do acto que determinou o despejo da fracção...

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I - Provado por documento particular com força probatória plena, por não impugnado (artigo 376º, nºs. 1 e 2, do Código Civil) que a entidade patronal, não só reclassificou o trabalhador em categoria superior, a partir de certa data, como o fez para adequar a categoria profissional ao conteúdo das funções efectivamente exercidas, é de alterar a materialidade vertida na especificação, que admitia...

I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...

I- No âmbito de um processo judicial e do artigo 174º do CPC, não podem ser passadas, pela Secretaria, certidões dos documentos insertos no processo instrutor, pois este mantém a sua natureza de procedimento administrativo submetido à jurisdição da Entidade Publica. II- No âmbito de um processo judicial e do artigo 174º do CPC devem ser entregues pela Secretaria cópias não certificadas dos...

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A arguição de nulidade atinente a deficiência de gravação do julgamento pode ter lugar na própria alegação de recurso, desde que se mostre tempestivamente arguida de acordo com o regime das nulidades. (Elaborado pelo Relator)

Tendo a autora invocado como causa de pedir a relação emergente da celebração de contratos de seguro de vida associados a diversos mútuos contraídos pela demandante junto da respectiva empregadora tal matéria é estranha ao fora laboral e também não existe conexão entre a dita relação de seguro e a relação de trabalho, razão pela qual o Tribunal do Trabalho é materialmente incompetente para...

I- Fazendo parte do cerne da prestação da actividade que o apelante estava vinculado para com a ré, o exercício de poderes de “gerência e comércio” em nome da ré está-se perante actividade que tem de se desenvolver debaixo de intensa confiança por parte da ré, sendo absolutamente inaceitáveis procedimentos pouco claros, dúbios ou que coloquem em causa essa relação de confiança, na...

I - A partir da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), para além da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, não podem ser cobradas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicação electrónicas acessíveis ao público quaisquer outras taxas pela instalação de sistemas e equipamentos em terreno do domínio público municipal e que tenham como contrapartida a...

I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é

A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...

I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

I. No âmbito do direito do urbanismo há que atender à garantia da subsistência ou da manutenção do edificado, quando que se trate de construções erigidas legalmente - art.º 60.º do RJUE II. A Administração não pode sancionar o arguido sem antes ter averiguado, no âmbito do procedimento contra-ordenacional, se este violou os deveres de natureza urbanística tutelados pela norma sancionadora, isto é

I – No domínio do despedimento promovido pelo empregador, a vontade de pôr termo ao contrato há-de ser inequívoca, não sendo de admitir o despedimento tácito com a amplitude decorrente do artigo 217.º do CC. II – Apenas se admitem os chamados “despedimentos de facto”, corporizados numa atitude inequívoca do empregador que é levada ao conhecimento do trabalhador, quer...