ocupação efectiva
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Acórdão nº 4376/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral.
... ocupação florestal e industrial” ... 23. Tal como vem plasmado no facto provado ... 12 - O solo expropriado não dispõe de capacidade construtiva efectiva e, consequentemente, deverá ser classificado e avaliado como apto para ... -
Regulamento n.º 36/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... ções já existentes, são as correspon- dentes ao escalão de ocupação pelos primeiros três metros quadrados, e depende de prévia ... Tabela, as mesmas poderão ser pagas de acordo com a ocupação efectiva do subsolo ... CAPÍTULO V Ocupação da via pública Artigo 24.º 1 -- ...
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Aviso 1244-H/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... tabela, as mesmas poderáo ser pagas de acordo com a ocupaçáo efectiva do subsolo ... CAPÍTULO V Ocupaçáo da via pública Artigo 24 ... 1 - ...
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Acórdão nº 0217/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é...
... factura n.º ... 76, que inclui, a título de Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo (TOS), o valor de € 39.874,33, emitida a 12-12-2017, por B… ... em análise, já que a proibição (estatuição) que encerra se efectiva pela simples eliminação da repercussão da TOS na factura. Ou seja, ... -
Acórdão nº 025/13 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Julho de 2013
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... semelhanças entre a relação jurídica estabelecida na ocupação, para habitação, de um imóvel (ou parte) pertencente a um município, ... município no estabelecimento de regras sobre as condições de efectiva ocupação dos imóveis (bens públicos) e a possibilidade de cobrar ... -
Acórdão nº 340/14.1T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - As rés, demandadas por, alegadamente, terem ocupado, ilegal e ilegitimamente, uma parcela de terreno do prédio dos autores. Tal pedido não tem por base qualquer relação jurídica administrativa, nomeadamente de concessão, funda-se juridicamente, tão só ao nível do direito civil (e não administrativo/civil) – direito (privado) de propriedade, pelo que são os Tribunais Comuns e não os...
... prédio dos autores no estado em que se encontravam à data da ocupação ou, subsidiariamente, caso tal restituição não seja possível, a ... ção pela ocupação da parcela de terreno em questão até sua efectiva devolução, cifrada em quantia não inferior a €20.000,00, acrescida de ... -
Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... ta-bela, as mesmas poderáo ser pagas de acordo com a ocupaçáo efectiva do subsolo ... Artigo 20 ... No caso previsto no artigo 80.o da tabela, ...
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Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
... ta-bela, as mesmas poderáo ser pagas de acordo com a ocupaçáo efectiva do subsolo.Artigo 20 ... No caso previsto no artigo 80. da tabela, ...
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Acórdão nº 01162/1538BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... a mera pronúncia das estruturas sindicais e não assegurou a sua efectiva participação no processo, porquanto a decisão nuclear já anteriormente ... , o próprio direito ao trabalho, desde logo o direito a uma ocupação efectiva, com tudo o que isso implica de (des)valorização pessoal e ... -
Acórdão nº 01162/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... a mera pronúncia das estruturas sindicais e não assegurou a sua efectiva participação no processo, porquanto a decisão nuclear já anteriormente ... , o próprio direito ao trabalho, desde logo o direito a uma ocupação efectiva, com tudo o que isso implica de (des)valorização pessoal e ... -
Acórdão nº 14232/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
I. Numa ação de reivindicação em que os autores, para além, do reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio urbano ocupado pelos réus, pretendem a condenação destes na restituição do mesmo, por falta de título legitimador dessa ocupação, e no pagamento de indemnização pelos danos para eles advenientes da privação do respetivo uso, tais pedidos devem ser formulados apenas contra...
... de pessoas e dos bens que ali não se encontravam aquando da ocupação pelos réus; c) Sejam os réus condenados a efetuarem as obras ... de 2002 –, conforme peticionado pelos Autores) até à entrega efectiva" do prédio (sendo que estavam em discussão duas fracções autónomas e n\xC3" ... -
Despacho Normativo N.º 74/2000 de 13 de Abril
... Cláusula 5.ª ... 1 - A assiduidade é resultante da presença efectiva do jovem no local de ocupação onde se desenvolve a actividade ... 2 - A ...
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Despacho Normativo N.º 103/1993 de 3 de Junho
... 46/93, de 15 de Abril, é aprovado o regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens (OTLJ) 93/94, anexo ao presente despacho ... Assiduidade ... 1 - A assiduidade será resultante da presença efectiva do jovem no local de ocupação onde se desenvolve a actividade ... 2 - A ...
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Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...
... efectiva do trabalho para que havia sido contratada, sem qualquer fundamento ... ção do denominado dever, por parte da entidade empregadora, de ocupação efetiva do trabalhador, dever esse que, e à parte os inúmeros e diversos ... -
Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... , “dispensada” pela Ré e enfrentar dificuldades em arranjar ocupação profissional – respostas aos quesitos 68º e 69º; 74. Eliminado ... ex. no caso de violação do direito de ocupação efectiva), o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto ... -
Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2018
... o risco de ficar privada da possibilidade de concorrer à ocupação, como “juíza efectiva”, de lugares mais próximos da sua área de ...
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Lei n.º 28/2011, de 16 de Junho de 2011
... [] 1 Considera -se tempo de trabalho o perodo de prestao efectiva da actividade artstica perante o pblico ou equivalente, nos termos da ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... ; a ilicitude de um despedimento com justa causa; a temática da ocupação efectiva do trabalhador; o princípio da igualdade de tratamento em ...
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Acórdão nº 08S1900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - A transmissão da posição contratual do trabalhador prescrita no n.º 2 do cláusula 17ª do CCT relativo aos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas (publicado no BTE n.º 8, de 28 de Fevereiro de 1993, com alterações posteriores, designadamente a publicada no BTE n.º 9, de 8 de Março de 2003), tem um campo de aplicação...
... de processo comum, solicitando a condenação da ré CC a "dar ocupação efectiva à A. na prestação de serviços de limpeza à empresa DD, nas ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 05 de Junho de 2009
... dos 12 meses anteriores à data da candidatura, uma ocupaçáo efectiva com conteúdo publicitário privado, incluindo destacáveis e encartes, de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2009/A de 5 de Junho
... no período dos 12 meses anteriores à data da candidatura, uma ocupação efectiva com conteúdo publicitário privado, incluindo destacáveis e ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... dizer que está inactiva e que a R. violou o seu direito de ocupação efectiva ... KKKKKKKKKK. A reestruturação dos recursos humanos foi a ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... dizer que está inactiva e que a R. violou o seu direito de ocupação efectiva ... KKKKKKKKKK. A reestruturação dos recursos humanos foi a ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2009
... dizer que está inactiva e que a R. violou o seu direito de ocupação efectiva ... KKKKKKKKKK. A reestruturação dos recursos humanos foi a ...
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Acórdão nº 1290/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2020
... , por violação do artigo 4.º, n.º 5 do citado diploma, por ocupação de uma edificação para oficina de reparação automóvel, sem a ... efectiva ocupação de edifício sem autorização e só termina com o fim dessa ...