Obrigação Alimentar

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  • Acórdão nº 97A437 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 1997

    I - A obrigação alimentar aumenta em função da projecção justificativa da alteração das circunstâncias da sua fixação, ainda que não tenha ocorrido desvalorização da moeda. II - E manter-se-á, mas sujeita a correcção monetária perante a flutuação da moeda, dado que tal correcção visa apenas manter constante o poder de aquisição da soma a pagar. III - A depreciação da moeda só se apresenta...

    ...AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG293. Sumário : I - A obrigação alimentar aumenta em função da projecção justificativa da alteração ...

  • Acórdão nº 9440382 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1995

    I - Tendo a vítima iniciado a travessia da rua depois de se ter certificado de que não havia trânsito de veículos, sendo colhida por um automóvel quando já tinha percorrido 12 dos 14 metros que ela tem de largura e podendo o condutor avistar o peão a cerca de 40 metros, tendo accionado os travões apenas a 20 metros dele, toda a culpa é de atribuir ao condutor da viatura. II - O n.3 do artigo 495...

    ... com regularidade somas em dinheiro por razões diversas de uma obrigação alimentar. III - O direito à indemnização por parte do cônjuge existe ...

  • Acórdão nº 97A150 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1997

    I - O poder paternal traduz-se num poder-dever em relação à educação e manutenção dos filhos. II - No caso de os filhos terem atingido a maioridade e de continuarem a sua formação técnico-profissional não estando em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos, recairá sobre os pais a obrigação de alimentos. III - Os pais não são obrigados à prestação

    ... outros rendimentos, aqueles encargos, recairá sobre os pais a obrigação de alimentos. III - Os pais não são obrigados à prestação alimentar ...

  • Acórdão nº 0058141 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 1992

    I - A obrigação alimentar dos pais para com os filhos só cessa quando estes deixarem de precisar de alimentos e não quando atinjam a maioridade. II - Credor de tal obrigação é sempre o filho, mesmo que de menoridade e ainda que a pensão seja paga à pessoa encarregada de o guardar.

    ...CPC67 ART1412 N2 ART268. Sumário: I - A obrigação alimentar dos pais para com os filhos só cessa quando estes deixarem de ...

  • Acórdão nº 9710607 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 1998

    I - A redução do pedido deve ser apreciada, pelo menos, na oportunidade referida no artigo 338 n.1 do Código de Processo Penal, não o tendo sido deverá ser tratado na sentença. II - A omissão da pronúncia a esse respeito importa nulidade de sentença nos termos do artigo 379 alínea a) do Código de Processo Penal, dependente de arguição pelos respectivos interessados por se tratar de nulidade...

    ... de rendimento ) por morte do marido é função apenas da obrigação alimentar, visando compensar o dano da perda de alimentos, não havendo ...

  • Acórdão nº 0016211 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 1997

    I - São taxativas as causas de cessação da obrigação alimentar do artigo 2019 do CC; II - A declaração de culpa no divórcio não equivale a uma "indignidade"; sendo excessivo equiparar a violação dos deveres conjugais a comportamento imoral. III - A expressão "indignidade" deve ser reservada para ofensa directamente social e não apenas ao ex-cônjuge. A culpa do divórcio, por si,

    ... Sumário: I - São taxativas as causas de cessação da obrigação alimentar do artigo 2019 do CC; II - A declaração de culpa no divórcio ...

  • Acórdão nº 0062556 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 1994

    Formulado o pedido de condenação do requerido no pagamento dos juros por mora no cumprimento da obrigação alimentar e não se pronunciando o Tribunal sobre essa questão, ocorre a nulidade de omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668, n. 1, alínea d), do CPC.

    ... do requerido no pagamento dos juros por mora no cumprimento da obrigação alimentar e não se pronunciando o Tribunal sobre essa questão, ocorre a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 8.º (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei) 1. O tribunal não pode ... parentais em nenhum caso isenta os pais do dever de alimentarem o filho. Alterações Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º ...

  • Acórdão nº 0030036 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2000

    I - A obrigação de alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado. II - O pai cuja filha de 18 anos se comporta para com ele como uma estranha, há mais de 10 anos, e não intentou pôr termo ou ultrapassar essa situação permitindo assim a quebra dos laços próprios da relação parental, não pode exigir a desoneração da obrigação alimentar para com ela, por

  • Acórdão nº 1259/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Março de 2000

    I. A causa de pedir, como facto jurídico donde emerge o direito, resultante da obrigação alimentar decorrente dos artigos 1874º, 1878º e 2008 nº1 al. a) do C.C., em acção de divórcio, é diferente da causa de pedir que assenta no facto ilícito criminal da violação da obrigação de alimentos do art.º 250º do C. Penal. II. Sendo diferente a causa de pedir, não se pode indeferir liminarmente o pedido...

  • Acórdão nº 2886 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2001

    I - A maioridade não é um obstáculo à manutenção da obrigação alimentar a que o obrigado continua vinculado, uma vez que o alimentando ainda não tenha completado a sua formação profissional e que seja razoável exigir daquele o seu cumprimento, pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. II - Cabe ao alimentando a alegação e prova desse quandro circunstancial, nos

  • Acórdão nº 0066342 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 1999

    I - Os juízos de facto não são matéria de direito e só a esta é aplicável a disciplina do nº 4 do art. 646 do CPC. II - Um divorciado, em divórcio litigioso, não poderá ser condenado a alimentos se não tiver tido culpa. Só, excepcionalmente, e por motivos de equidade é que o tribunal poderá conceder alimentos a um divorciado que a eles não teria direito nos termos do art. 2016 nº 1 CC,...

  • Acórdão nº 0045508 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2003

    I - O comportamento reiterado da Autora, de maioridade já e universitária, para com o Réu, seu pai - deixando de lhe falar, não passando com ele férias ou fins de semana desde os 13 anos de idade, apesar dos esforços deste em manter com ela uma relação minimamente aceitável e quebrando, assim, os laços próprios da ralação parental - integra violação grave do dever de respeito a que se reporta o...

  • Acórdão nº 0120247 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2001

    Os alimentos a que se refere a lei n.75/98, de 19 de Novembro, e o Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, que a veio regulamentar, apenas podem beneficiar menores, não assegurando aqueles diplomas uma obrigação alimentar posterior aos 18 anos, em termos idênticos aos consignados no artigo 1880 do Código Civil.

  • Acórdão nº 9220217 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 1992

    I - O décimo segundo ano de escolaridade não confere formação profissional completa, para efeito do disposto no artigo 1880 do Código Civil, designadamente quando o filho mantem o propósito de prosseguir os seus estudos. II - Vivendo o filho com a mãe, estando esta separada de facto do pai daquele, frequentando o requerente um curso de " Design Industrial " e tendo-se provado que o pai...

    ..., não se mostra exagerada, antes prudentemente fixada, a pensão alimentar de 30 contos por mês. III - A lei ( artigo 1880 do Código Civil ) não ...ça seja fixado o período durante o qual se deve manter a obrigação...

  • Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I- Deve ser fixada prestação alimentar aos menores quando o progenitor com quem não reside, encontrando-se preso em cumprimento de pena, não demonstre a efectiva impossibilidade de satisfazer a obrigação. II- Não estando demonstrado (positivamente) que a progenitora padece de qualquer incapacidade laboral que a iniba de procurar activa e diligentemente actividade profissional, também isso não é

    ... 4º- A obrigação de fundamentação representa um importante sustentáculo da legalidade, e ...2004 do CC, traçam o limite máximo da obrigação alimentar – esta não existe para lá das referidas necessidades (mesmo que as ...

  • Acórdão nº 085597 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 1994

    A obrigação alimentar a que se refere o artigo 1880 do Código Civil, a favor de filho maior ou emancipado que não houver completado a sua formação profissional, depende não apenas da verificação deste requisito na sequência de anteriores alimentos prestados ao abrigo do artigo 2003, n. 2, do mesmo código, mas também de se provar ser razoável exigir ao requerido a manutenção dessa obrigação.

    ... Sumário : A obrigação alimentar a que se refere o artigo 1880 do Código Civil, a favor de filho ...

  • Acórdão nº 9710607 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 1998

    I - A redução do pedido deve ser apreciada, pelo menos, na oportunidade referida no artigo 338 n.1 do Código de Processo Penal, não o tendo sido deverá ser tratado na sentença. II - A omissão da pronúncia a esse respeito importa nulidade de sentença nos termos do artigo 379 alínea a) do Código de Processo Penal, dependente de arguição pelos respectivos interessados por se tratar de nulidade...

    ... de rendimento ) por morte do marido é função apenas da obrigação alimentar, visando compensar o dano da perda de alimentos, não havendo ...

  • Acórdão nº 0027086 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1991

    O progenitor, sobre quem incida obrigação alimentar, não está isento de prestar alimentos aos filhos, ainda que temporariamente, pela circunstância de não ter trabalho remunerado.

    ... Sumário: O progenitor, sobre quem incida obrigação alimentar, não está isento de prestar alimentos aos filhos, ainda que ...

  • Acórdão nº 079016 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1990

    I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos quando se invoque ofensa de disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - O dever de assistencia reciproca dos conjuges, integrador da obrigação alimentar, subsiste com a separação de facto. III - A...

    ... - O dever de assistencia reciproca dos conjuges, integrador da obrigação alimentar, subsiste com a separação de facto. III - A imputação da ...

  • Acórdão nº 0061691 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 1993

    I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos devida pelo requerido e não a determinar se a própria requerente, a quem a pensão deva ser paga, tem alguma dívida para com o requerido. Para que o procedimento do artigo 189 da OTM caiba basta que ocorram os seguintes pressupostos: a) - ter sido a obrigação alimentar fixada judicialmente; b) - não...

    ... basta que ocorram os seguintes pressupostos: a) - ter sido a obrigação alimentar fixada judicialmente; b) - não ter sido paga a prestação ...

  • Acórdão nº 10/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2003

    I - Demonstrada a recusa de um filho em contribuir para custear as necessidades mais básicas de seus pais, em matéria de alimentação e saúde, sendo o pai cego, com 90 anos, e a mãe, hemofílica acamada, com 82 anos, à data da morte, pensionistas com reformas de 22000$00 mensais, não é sustentável que uma filha tenha pago a obrigação de alimentos, no quadro de um dever de consciência, de ordem...

  • Acórdão nº 08P2860 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2008

    I - Toma-se por dado adquirido doutrinal e jurisprudencialmente o de que os arts. 495.º e 496.º do CC (respectivamente em sede de danos patrimoniais e não patrimoniais) consagram no domínio da responsabilidade civil extracontratual uma excepção ao princípio de que o detentor do direito à indemnização é o próprio portador do direito violado. II - Na esteira de tal entendimento, que se perfilha,

    ... à relação jurídica ilicitamente violada contam para a obrigação imposta ao lesante." Com efeito, a obrigação alimentar, quer a fundada ...

  • Acórdão nº 0070611 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 1993

    I - Os alimentos definitivos podem ser fixados acima ou abaixo dos alimentos provisórios e podem até ser recusados. II - Mantendo-se a sociedade conjugal apesar da separação de facto, há que distinguir, para efeitos de alimentos, a separação que não exclui a futura aproximação dos cônjuges para prosseguirem a vida em comum, da separação que significa a ruptura definitiva entre eles; III - No 1....

    ...caso do mesmo n. entra-se já no domínio da obrigação alimentar "stricto sensu" (artigos 2003, n. 1 e 2004, do Código Civil). ...

  • Acórdão nº 0062366 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1993

    I - No que concerne à obrigação alimentar derivada do poder paternal, em que a lei impõe aos progenitores em pé de igualdade, o dever de prestar alimentos, perde todo o equilíbrio a correlação estrita entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado. II - Os pais devem proporcionar aos filhos adequada instrução geral e profissional, na medida do possível, às aptidões e...

    ...CPC67 ART1412. Sumário: I - No que concerne à obrigação alimentar derivada do poder paternal, em que a lei impõe aos progenitores ...