Obrigação Alimentar

I - A Lei nº 135/99, de 28 de Agosto, posteriormente revogada e substituída pela Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, veio enunciar num só diploma os diversos direitos atribuídos por lei às pessoas que vivam em união de facto, tendo previsto este último diploma, no art.º 3º, al. e), o direito à protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social,...

I - O art. 181 da OTM é aplicável também ao incumprimento da obrigação alimentar, não se restringindo ao incumprimento do regime de visitas ou de férias, por exemplo. II - O meio coercivo para a obrigação alimentar é que é diferente, mas nunca com preterição da regra mais elementar do processo, que é a audição da parte contrária.

I - Fixados alimentos definitivos em acção de regulação do poder paternal, o advento da maioridade não faz extinguir automaticamente a obrigação alimentar fixada durante o período de menoridade, sendo necessária decisão judicial nesse sentido. II - A sentença que fixou os alimentos pode, pois, servir de título executivo após a maioridade, enquanto não for requerida a extinção da obrigação.

Para conhecer do incidente de incumprimento da obrigação alimentar fixada num juízo cível de Sintra é competente o Tribunal de Família e de Menores de Sintra, entretanto instalado.

I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar...

I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar...

I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo concreto, pressupondo a concreta verificação do perigo de satisfação de necessidades fundamentais, afectando bens jurídicos eminentemente pessoais. II - A obrigação de alimentos não tem qualquer sinalagma com a obrigação da permissão de visitas de outrem. III - Agindo o arguido com dolo intenso e violando reiteradamente a

I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo concreto, pressupondo a concreta verificação do perigo de satisfação de necessidades fundamentais, afectando bens jurídicos eminentemente pessoais. II - A obrigação de alimentos não tem qualquer sinalagma com a obrigação da permissão de visitas de outrem. III - Agindo o arguido com dolo intenso e violando reiteradamente a

I - A prestação de alimentos entre cônjuges não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum, visando assegurar ao credor um nível de vida justificado pela situação de cônjuge do devedor. II - Não há lugar a essa prestação de alimentos, no caso de separação de facto, se o nível de vida do cônjuge demandado não for superior ao do demandante.

I - A norma estabelecida no art. 2006 do CC, quanto à retroacção da obrigação alimentar à data da propositura da acção, pressupõe a concomitante capacidade económica do obrigado; II - Assim, se se provar que o obrigado a alimentos só em data posterior (à da propositura da acção) é que detinha essa capacidade económica, a sentença deve condenar em conformidade, no que concerne à referida retroacção

I - A norma estabelecida no art. 2006 do CC, quanto à retroacção da obrigação alimentar à data da propositura da acção, pressupõe a concomitante capacidade económica do obrigado; II - Assim, se se provar que o obrigado a alimentos só em data posterior (à da propositura da acção) é que detinha essa capacidade económica, a sentença deve condenar em conformidade, no que concerne à referida retroacção

O Ministério Público pode continuar a ter legitimidade para prosseguir um processo ou incidente relativo a menor que na pendência desses processos atinja a maioridade, tratando-se de incumprimento de obrigação alimentar e dever de continuar com essa obrigação após a extinção da menoridade.

A maioridade do menor, ocorrida na pendência da causa onde foram peticionados os seus alimentos, não impede que o processo se conclua nem faz cessar a obrigação alimentar, que subsiste, ainda, durante o tempo estritamente necessário ao termo da sua formação profissional.

Só há lugar à acção de alimentos prevista no artº 186º da O.T.M. quando apenas está em causa a definição da obrigação alimentar relativamente ao menor, não havendo qualquer problema relativamente ao exercício de poder paternal.

A maioridade do menor, ocorrida na pendência da causa onde foram peticionados os seus alimentos, não impede que o processo se conclua nem faz cessar a obrigação alimentar, que subsiste, ainda, durante o tempo estritamente necessário ao termo da sua formação profissional.

Para a cessação da obrigação alimentar não é necessário que se verifiquem cumulativamente as duas situações previstas na al.b) do nº1 do artº2013º do Código Civil - a impossibilidade económica do obrigado em continuar a prestar alimentos e a adventícia desnecessidade do credor desse alimentos.

Só há lugar à acção de alimentos prevista no artº 186º da O.T.M. quando apenas está em causa a definição da obrigação alimentar relativamente ao menor, não havendo qualquer problema relativamente ao exercício de poder paternal.

I - Sempre que se pretenda alterar a regulação do poder paternal, estabelecida aquando da menoridade dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que algum deles tenha atingido a maioridade. II - Sempre que o filho alcança a maioridade (ou a emancipação), sem ter completado ainda a sua formação...

I - Sempre que se pretenda alterar a regulação do poder paternal, estabelecida aquando da menoridade dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que algum deles tenha atingido a maioridade. II - Sempre que o filho alcança a maioridade (ou a emancipação), sem ter completado ainda a sua formação...

I - Sempre que se pretenda alterar a regulação do poder paternal, estabelecida aquando da menoridade dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que algum deles tenha atingido a maioridade. II - Sempre que o filho alcança a maioridade (ou a emancipação), sem ter completado ainda a sua formação...

O relacionamento amoroso com outra pessoa faz cessar a obrigação alimentar do ex-cônjuge, por indignidade.

O relacionamento amoroso com outra pessoa faz cessar a obrigação alimentar do ex-cônjuge, por indignidade.

Em caso de incumprimento da obrigação alimentar a favor dos menores só pode lançar-se mão da execução propriamente dita, quando não seja possível obter o pagamento por qualquer das formas indicadas nas alíneas do número 1 do artigo 189 da OTM.

Em caso de incumprimento da obrigação alimentar a favor dos menores só pode lançar-se mão da execução propriamente dita, quando não seja possível obter o pagamento por qualquer das formas indicadas nas alíneas do número 1 do artigo 189 da OTM.

1. Por via da exoneração do passivo restante, nos termos dos artigos 235.º e seguintes do C.I.R.E., as dívidas são extintas, salvo as previstas no n.º 2 do artigo 245.º do mesmo diploma, o que constitui um sacrifício imposto inelutavelmente pelo Estado aos credores, o qual demanda, por sua vez, a assumpção de um comportamento similar por parte do devedor, retribuindo este com outro sacrifício...