Obrigação Alimentar

3390 resultados para Obrigação Alimentar

  • Acórdão nº 0003962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1997

    I - A norma estabelecida no art. 2006 do CC, quanto à retroacção da obrigação alimentar à data da propositura da acção, pressupõe a concomitante capacidade económica do obrigado; II - Assim, se se provar que o obrigado a alimentos só em data posterior (à da propositura da acção) é que detinha essa capacidade económica, a sentença deve condenar em conformidade, no que concerne à referida retroacção

    ...2006 do CC, quanto à retroacção da obrigação alimentar à data da propositura da acção, pressupõe a concomitante ...
  • Acórdão nº 0053102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    O Ministério Público pode continuar a ter legitimidade para prosseguir um processo ou incidente relativo a menor que na pendência desses processos atinja a maioridade, tratando-se de incumprimento de obrigação alimentar e dever de continuar com essa obrigação após a extinção da menoridade.

    ... processos atinja a maioridade, tratando-se de incumprimento de obrigação alimentar e dever de continuar com essa obrigação após a extinção ...
  • Acórdão nº 0055686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1998

    Só há lugar à acção de alimentos prevista no artº 186º da O.T.M. quando apenas está em causa a definição da obrigação alimentar relativamente ao menor, não havendo qualquer problema relativamente ao exercício de poder paternal.

  • Acórdão nº 0051507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2001

    A maioridade do menor, ocorrida na pendência da causa onde foram peticionados os seus alimentos, não impede que o processo se conclua nem faz cessar a obrigação alimentar, que subsiste, ainda, durante o tempo estritamente necessário ao termo da sua formação profissional.

  • Acórdão nº 0047572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

    Para a cessação da obrigação alimentar não é necessário que se verifiquem cumulativamente as duas situações previstas na al.b) do nº1 do artº2013º do Código Civil - a impossibilidade económica do obrigado em continuar a prestar alimentos e a adventícia desnecessidade do credor desse alimentos.

  • Acórdão nº 0055686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998

    Só há lugar à acção de alimentos prevista no artº 186º da O.T.M. quando apenas está em causa a definição da obrigação alimentar relativamente ao menor, não havendo qualquer problema relativamente ao exercício de poder paternal.

  • Acórdão nº 0051507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2001

    A maioridade do menor, ocorrida na pendência da causa onde foram peticionados os seus alimentos, não impede que o processo se conclua nem faz cessar a obrigação alimentar, que subsiste, ainda, durante o tempo estritamente necessário ao termo da sua formação profissional.

  • Acórdão nº 0053736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - Sempre que se pretenda alterar a regulação do poder paternal, estabelecida aquando da menoridade dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que algum deles tenha atingido a maioridade. II - Sempre que o filho alcança a maioridade (ou a emancipação), sem ter completado ainda a sua formação...

    ... dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ...ão), sem ter completado ainda a sua formação profissional, a obrigação alimentar deverá perdurar enquanto seja razoável exigir o seu ...
  • Acórdão nº 0053736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - Sempre que se pretenda alterar a regulação do poder paternal, estabelecida aquando da menoridade dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que algum deles tenha atingido a maioridade. II - Sempre que o filho alcança a maioridade (ou a emancipação), sem ter completado ainda a sua formação...

    ... dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ...ão), sem ter completado ainda a sua formação profissional, a obrigação alimentar deverá perdurar enquanto seja razoável exigir o seu ...
  • Acórdão nº 0053736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - Sempre que se pretenda alterar a regulação do poder paternal, estabelecida aquando da menoridade dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que algum deles tenha atingido a maioridade. II - Sempre que o filho alcança a maioridade (ou a emancipação), sem ter completado ainda a sua formação...

    ... dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ...ão), sem ter completado ainda a sua formação profissional, a obrigação alimentar deverá perdurar enquanto seja razoável exigir o seu ...
  • Acórdão nº 0038131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

    O relacionamento amoroso com outra pessoa faz cessar a obrigação alimentar do ex-cônjuge, por indignidade.

    ...ário: O relacionamento amoroso com outra pessoa faz cessar a obrigação alimentar do ex-cônjuge, por ...
  • Acórdão nº 0049922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

    Em caso de incumprimento da obrigação alimentar a favor dos menores só pode lançar-se mão da execução propriamente dita, quando não seja possível obter o pagamento por qualquer das formas indicadas nas alíneas do número 1 do artigo 189 da OTM.

    ...CCJ62 ART152. Sumário: Em caso de incumprimento da obrigação alimentar a favor dos menores só pode lançar-se mão da execução ...
  • Acórdão nº 0038131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991

    O relacionamento amoroso com outra pessoa faz cessar a obrigação alimentar do ex-cônjuge, por indignidade.

    ...ário: O relacionamento amoroso com outra pessoa faz cessar a obrigação alimentar do ex-cônjuge, por ...
  • Acórdão nº 0049922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991

    Em caso de incumprimento da obrigação alimentar a favor dos menores só pode lançar-se mão da execução propriamente dita, quando não seja possível obter o pagamento por qualquer das formas indicadas nas alíneas do número 1 do artigo 189 da OTM.

    ...CCJ62 ART152. Sumário: Em caso de incumprimento da obrigação alimentar a favor dos menores só pode lançar-se mão da execução ...
  • Acórdão nº 1343/12.6TCLRS-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016

    O art. 2004 do Código Civil, não pode ser interpretado no sentido de isentar os pais de prover à subsistência dos filhos enquanto não se apurarem completamente os seus rendimentos – interpretação que não é consentida pelo princípio jurídico da responsabilidade parental com o sustento dos filhos (art. 1878-1 do Código Civil), o princípio do interesse superior da criança (art. 27-2 da Convençã

    ...da R. E decidiu não fixar “qualquer obrigação de alimentos a cargo do progenitor, sem prejuízo da sua fixação logo ...-sobrevivência, a lei atribui a outras pessoas essa obrigação alimentar", de acordo com a ordem prevista no artigo 2009, alíneas c), d) e e), do C\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... as providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida. 5 - Toda a execução tem por base um título, pelo ... 1 - Quando haja lugar a cessação ou alteração da obrigação alimentar judicialmente fixada, é o respetivo pedido deduzido como dependência da ...
  • Acórdão nº 0053102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    O Ministério Público pode continuar a ter legitimidade para prosseguir um processo ou incidente relativo a menor que na pendência desses processos atinja a maioridade, tratando-se de incumprimento de obrigação alimentar e dever de continuar com essa obrigação após a extinção da menoridade.

    ... processos atinja a maioridade, tratando-se de incumprimento de obrigação alimentar e dever de continuar com essa obrigação após a extinção ...
  • Acórdão nº 0231127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2002

    I - Pretendendo o filho maior exigir alimentos nos termos do artigo 1880 do Código Civil e reconhecendo na petição que apenas o pai tem possibilidade de os prestar, não existe litisconsórcio passivo dos pais. II - A obrigação prevista no referido preceito legal cessa não só nos casos de violação grave dos deveres do filho para com os pais, mas também quando, face à falta ou diminuto...

  • Acórdão nº 0047572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

    Para a cessação da obrigação alimentar não é necessário que se verifiquem cumulativamente as duas situações previstas na al.b) do nº1 do artº2013º do Código Civil - a impossibilidade económica do obrigado em continuar a prestar alimentos e a adventícia desnecessidade do credor desse alimentos.

  • Acórdão nº 97A437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - A obrigação alimentar aumenta em função da projecção justificativa da alteração das circunstâncias da sua fixação, ainda que não tenha ocorrido desvalorização da moeda. II - E manter-se-á, mas sujeita a correcção monetária perante a flutuação da moeda, dado que tal correcção visa apenas manter constante o poder de aquisição da soma a pagar. III - A depreciação da moeda só se apresenta...

    ...AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG293. Sumário : I - A obrigação alimentar aumenta em função da projecção justificativa da alteração ...
  • Acórdão nº 9440382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1995

    I - Tendo a vítima iniciado a travessia da rua depois de se ter certificado de que não havia trânsito de veículos, sendo colhida por um automóvel quando já tinha percorrido 12 dos 14 metros que ela tem de largura e podendo o condutor avistar o peão a cerca de 40 metros, tendo accionado os travões apenas a 20 metros dele, toda a culpa é de atribuir ao condutor da viatura. II - O n.3 do artigo 495...

    ... com regularidade somas em dinheiro por razões diversas de uma obrigação alimentar. III - O direito à indemnização por parte do cônjuge existe ...
  • Acórdão nº 97A150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    I - O poder paternal traduz-se num poder-dever em relação à educação e manutenção dos filhos. II - No caso de os filhos terem atingido a maioridade e de continuarem a sua formação técnico-profissional não estando em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos, recairá sobre os pais a obrigação de alimentos. III - Os pais não são obrigados à prestação

    ... outros rendimentos, aqueles encargos, recairá sobre os pais a obrigação de alimentos. III - Os pais não são obrigados à prestação alimentar ...
  • Acórdão nº 0058141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - A obrigação alimentar dos pais para com os filhos só cessa quando estes deixarem de precisar de alimentos e não quando atinjam a maioridade. II - Credor de tal obrigação é sempre o filho, mesmo que de menoridade e ainda que a pensão seja paga à pessoa encarregada de o guardar.

    ...CPC67 ART1412 N2 ART268. Sumário: I - A obrigação alimentar dos pais para com os filhos só cessa quando estes deixarem de ...
  • Acórdão nº 0016211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1997

    I - São taxativas as causas de cessação da obrigação alimentar do artigo 2019 do CC; II - A declaração de culpa no divórcio não equivale a uma "indignidade"; sendo excessivo equiparar a violação dos deveres conjugais a comportamento imoral. III - A expressão "indignidade" deve ser reservada para ofensa directamente social e não apenas ao ex-cônjuge. A culpa do divórcio, por si, não torna a pessoa

    ... Sumário: I - São taxativas as causas de cessação da obrigação alimentar do artigo 2019 do CC; II - A declaração de culpa no divórcio ...
  • Acórdão nº 0062556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    Formulado o pedido de condenação do requerido no pagamento dos juros por mora no cumprimento da obrigação alimentar e não se pronunciando o Tribunal sobre essa questão, ocorre a nulidade de omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668, n. 1, alínea d), do CPC.

    ... do requerido no pagamento dos juros por mora no cumprimento da obrigação alimentar e não se pronunciando o Tribunal sobre essa questão, ocorre a ...

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