Obrigação Alimentar

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  • Acórdão nº 07S1699 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - O direito à pensão a favor dos ascendentes depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: a percepção pelos ascendentes, com carácter regular, de uma contribuição pecuniária por parte do sinistrado; a necessidade, ou carência, da assinalada contribuição para o sustento dos beneficiários. II - A exigência da necessidade da contribuição funda-se na constatação de que o direito...

    ... art.º 2013° do mesmo diploma, que estipula a cessação da obrigação de alimentos quando "aquele que os recebe deixe de precisar deles". D. - ...° da Lei 100/97, é uma emanação do instituto da obrigação alimentar, e esta existe apenas a favor das pessoas que não podem prover ...

  • Acórdão nº 1529/03.4TCLRS-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    1. A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo progenitor, da obrigação previamente fixada judicialmente não pode ser estabelecida em montante superior a esta; 2. A obrigação de satisfação de prestação alimentar a menor a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nasce com a decisão que julgue o incidente

    ... o requerido tinha deixado de efectuar o pagamento da prestação alimentar ao mencionado menor, como estava obrigado, no valor de 125,00 euros ... em 129,00 euros, a suportar pelo FGADM em substituição da obrigação que judicialmente assiste ao pai do menor, cujo situação económica e ...

  • Acórdão nº 1477/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2005

    I - Apesar de o MP ter acusado por dois crimes, por serem duas as menores a quem eram devidos alimentos, assentando, fundamentalmente, em os bens jurídicos em causa serem, em última instância, a própria vida, integridade física e a saúde dos alimentandos, e não bens jurídicos de carácter patrimonial, a sentença recorrida enveredou pelo bom caminho ao condenar por um só crime de violação da obrigaç

    ... Judicial de Braga pela prática de um crime de violação de obrigação de alimentos do artigo 250º, nº 1, do Código Penal, na pena de 180 dias ... A sentença impugnada versa o caso da obrigação alimentar devida pelo arguido às duas menores suas filhas. O Tribunal rejeitou ...

  • Acórdão nº 0065952 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

    I - O art. 181 da OTM é aplicável também ao incumprimento da obrigação alimentar, não se restringindo ao incumprimento do regime de visitas ou de férias, por exemplo. II - O meio coercivo para a obrigação alimentar é que é diferente, mas nunca com preterição da regra mais elementar do processo, que é a audição da parte contrária.

    ...181 da OTM é aplicável também ao incumprimento da obrigação alimentar, não se restringindo ao incumprimento do regime de visitas ou ...

  • Acórdão nº 0071862 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 1993

    A indignidade é fundamento da cessação da obrigação alimentar.

    ... Sumário: A indignidade é fundamento da cessação da obrigaçãoo alimentar...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... as providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida. 5 - Toda a execução tem por base um título, pelo ... 1 - Quando haja lugar a cessação ou alteração da obrigação alimentar judicialmente fixada, é o respetivo pedido deduzido como dependência da ...

  • Acórdão nº 0054359 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2000

    I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo concreto, pressupondo a concreta verificação do perigo de satisfação de necessidades fundamentais, afectando bens jurídicos eminentemente pessoais. II - A obrigação de alimentos não tem qualquer sinalagma com a obrigação da permissão de visitas de outrem. III - Agindo o arguido com dolo intenso e violando...

  • Acórdão nº 0131988 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2002

    I - Fixados alimentos definitivos em acção de regulação do poder paternal, o advento da maioridade não faz extinguir automaticamente a obrigação alimentar fixada durante o período de menoridade, sendo necessária decisão judicial nesse sentido. II - A sentença que fixou os alimentos pode, pois, servir de título executivo após a maioridade, enquanto não for requerida a extinção da obrigação.

  • Acórdão nº 01A667 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2001

    Para conhecer do incidente de incumprimento da obrigação alimentar fixada num juízo cível de Sintra é competente o Tribunal de Família e de Menores de Sintra, entretanto instalado.

  • Acórdão nº 9930223 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1999

    I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar...

    ... vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar previsto no artigo 1880 do Código Civil, deve ser encarado em ...

  • Acórdão nº 9930223 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1999

    I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar...

    ... vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar previsto no artigo 1880 do Código Civil, deve ser encarado em ...

  • Acórdão nº 0054359 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2000

    I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo concreto, pressupondo a concreta verificação do perigo de satisfação de necessidades fundamentais, afectando bens jurídicos eminentemente pessoais. II - A obrigação de alimentos não tem qualquer sinalagma com a obrigação da permissão de visitas de outrem. III - Agindo o arguido com dolo intenso e violando...

  • Acórdão nº 9631501 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 1997

    I - A prestação de alimentos entre cônjuges não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum, visando assegurar ao credor um nível de vida justificado pela situação de cônjuge do devedor. II - Não há lugar a essa prestação de alimentos, no caso de separação de facto, se o nível de vida do cônjuge demandado não for superior ao do demandante.

    ...ão de alimentos entre cônjuges não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum, visando assegurar ao credor um nível de vida justificado ...

  • Acórdão nº 0003962 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 1997

    I - A norma estabelecida no art. 2006 do CC, quanto à retroacção da obrigação alimentar à data da propositura da acção, pressupõe a concomitante capacidade económica do obrigado; II - Assim, se se provar que o obrigado a alimentos só em data posterior (à da propositura da acção) é que detinha essa capacidade económica, a sentença deve condenar em conformidade, no que concerne à referida retroacção

    ...2006 do CC, quanto à retroacção da obrigação alimentar à data da propositura da acção, pressupõe a concomitante ...

  • Acórdão nº 0051507 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2001

    A maioridade do menor, ocorrida na pendência da causa onde foram peticionados os seus alimentos, não impede que o processo se conclua nem faz cessar a obrigação alimentar, que subsiste, ainda, durante o tempo estritamente necessário ao termo da sua formação profissional.

  • Acórdão nº 0055686 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1998

    Só há lugar à acção de alimentos prevista no artº 186º da O.T.M. quando apenas está em causa a definição da obrigação alimentar relativamente ao menor, não havendo qualquer problema relativamente ao exercício de poder paternal.

  • Acórdão nº 0051507 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2001

    A maioridade do menor, ocorrida na pendência da causa onde foram peticionados os seus alimentos, não impede que o processo se conclua nem faz cessar a obrigação alimentar, que subsiste, ainda, durante o tempo estritamente necessário ao termo da sua formação profissional.

  • Acórdão nº 0053736 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 1996

    I - Sempre que se pretenda alterar a regulação do poder paternal, estabelecida aquando da menoridade dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que algum deles tenha atingido a maioridade. II - Sempre que o filho alcança a maioridade (ou a emancipação), sem ter completado ainda a sua formação...

    ... dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ...ão), sem ter completado ainda a sua formação profissional, a obrigação alimentar deverá perdurar enquanto seja razoável exigir o seu ...

  • Acórdão nº 0038131 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1991

    O relacionamento amoroso com outra pessoa faz cessar a obrigação alimentar do ex-cônjuge, por indignidade.

    ...ário: O relacionamento amoroso com outra pessoa faz cessar a obrigação alimentar do ex-cônjuge, por ...

  • Acórdão nº 0049922 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1991

    Em caso de incumprimento da obrigação alimentar a favor dos menores só pode lançar-se mão da execução propriamente dita, quando não seja possível obter o pagamento por qualquer das formas indicadas nas alíneas do número 1 do artigo 189 da OTM.

    ...CCJ62 ART152. Sumário: Em caso de incumprimento da obrigação alimentar a favor dos menores só pode lançar-se mão da execução ...

  • Acórdão nº 99A950 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2000

    I- A prestação de alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a prestação alimentar comum. II- A prestação de alimentos, na vigência da sociedade conjugal, tem por medida o padrão de vida económico-social próprio do casal, visando proporcionar uma situação tendencialmente idêntica à usufruída antes da separação. III- A obrigação alimentar ao ex-cônjuge é como que um...

  • Acórdão nº 0053102 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1991

    O Ministério Público pode continuar a ter legitimidade para prosseguir um processo ou incidente relativo a menor que na pendência desses processos atinja a maioridade, tratando-se de incumprimento de obrigação alimentar e dever de continuar com essa obrigação após a extinção da menoridade.

    ... processos atinja a maioridade, tratando-se de incumprimento de obrigação alimentar e dever de continuar com essa obrigação após a extinção ...

  • Acórdão nº 0030036 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2000

    I - A obrigação de alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado. II - O pai cuja filha de 18 anos se comporta para com ele como uma estranha, há mais de 10 anos, e não intentou pôr termo ou ultrapassar essa situação permitindo assim a quebra dos laços próprios da relação parental, não pode exigir a desoneração da obrigação alimentar para com ela, por

  • Acórdão nº 0231127 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2002

    I - Pretendendo o filho maior exigir alimentos nos termos do artigo 1880 do Código Civil e reconhecendo na petição que apenas o pai tem possibilidade de os prestar, não existe litisconsórcio passivo dos pais. II - A obrigação prevista no referido preceito legal cessa não só nos casos de violação grave dos deveres do filho para com os pais, mas também quando, face à falta ou diminuto...

  • Acórdão nº 0030036 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2000

    I - A obrigação de alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado. II - O pai cuja filha de 18 anos se comporta para com ele como uma estranha, há mais de 10 anos, e não intentou pôr termo ou ultrapassar essa situação permitindo assim a quebra dos laços próprios da relação parental, não pode exigir a desoneração da obrigação alimentar para com ela, por