Obrigação Alimentar

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... em que o credor requer as providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida. 5 - Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e ...1 - Quando haja lugar a cessação ou alteração da obrigação alimentar judicialmente fixada, é o respetivo pedido deduzido como dependência da causa principal, ...

  • Acórdão nº 0534542 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2005

    I- Na vigência do casamento, a prestação de alimentos devidos ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum. Não se mede pelas estritas necessidades vitais (alimentação, vestuário, calçado, alojamento) do credor, visando pelo contrário assegurar ao necessitado o trem de vida económico e social - as necessidades recreativas, as obrigações sociais - a que ele faz jus como cônju

    ...ária do ex-marido, acumula dívidas; d) É de elementar justiça que aufira pensão alimentar que ultrapasse em muito a que foi fixada na sentença agora posta em crise e se aproxíme muito da ... 2. A obrigação de alimentos e respectiva medida Está em questão no recurso saber se a A. tem direito a que o R. ...

  • Acórdão nº 09P0315 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I - O Manual Diagnóstico e Estatístico de Desordens Mentais (DSM-IV-TR) define o transtorno de personalidade "borderline" como «um padrão inerente de instabilidade dos relacionamentos interpessoais, auto-imagem e afectos e acentuada impulsividade». II - «O quadro engloba algumas manifestações típicas de vários transtornos psiquiátricos como esquizofrenia, depressão, transtorno...

    ...ípio da estabilidade da prova, impedido de invocar tal facto; 4. Igualmente e quanto á obrigação alimentar, deve manter-se que esta não cessa "ipso iure" do advento da maioridade, mas sim ...

  • Acórdão nº 3893/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2006

    I - O Estado não se substitui ao devedor de alimentos no cumprimento da obrigação alimentar anteriormente fixada a este, isto é, não se está aqui perante uma qualquer assunção de dívidas do obrigado alimentar pelo Estado, antes este se propõe a satisfazer as necessidades básicas de subsistência e desenvolvimento do menor, sempre que tal não possa ser assegurado, por um motivo ou outro, pelos...

    ... deste, A., alegando que este deixou de proceder ao pagamento das prestações alimentares devidas ao menor e a que estava obrigado por acordo, devidamente homologado por sentença. ... resumidas - artº 690º, 1 do CPC -, coloca a questão de saber quando se inicia a obrigação alimentar do Estado, em substituição do devedor originário. Contra-alegando, o Mº Pº ...

  • Acórdão nº 1932/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2007

    I - O Estado não se substitui ao devedor de alimentos no cumprimento da obrigação alimentar anteriormente fixada a este, isto é, não se está aqui perante uma qualquer assunção de dívidas do obrigado alimentar pelo Estado, antes este se propõe a satisfazer as necessidades básicas de subsistência e desenvolvimento do menor, sempre que tal não possa ser assegurado, por um motivo ou outro, pelos...

    ... V e a impossibilidade económica deste e a sua própria para custear as despesas alimentares da menor, requereu que fosse o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a ... resumidas - artº 690º, 1 do CPC -, coloca a questão de saber quando se inicia a obrigação alimentar do Estado, em substituição do devedor originário. Contra-alegando, a requerente ...

  • Acórdão nº 04B3524 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2004

    A obrigação alimentar do pai para com o filho, decorrente do poder paternal, está contida nos artigos 1878º a 1880º do Código Civil, durando até à emancipação do menor ou sua maioridade, e excepcionalmente, após a maioridade ou emancipação, até ele completar a sua formação razoavelmente exigida. Todavia, fora destes casos, mantém-se a obrigação de alimentação, embora apenas resultante das relaçõ

    ... e lhe seja reconhecido o direito de residir na habitação referida e a correspondente obrigação do embargado de lhe proporcionar auxílio e assistência. Alegou, para tanto, essencialmente, que: ... Como refere Eduardo dos Santos (3) "a obrigação alimentar decorrente do poder paternal é unilateral e dura até à emancipação do menor ou sua maioridade, ...

  • Acórdão nº 0062486 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 1998

    I - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos que entretanto atingiram a maioridade (artigo 1880 do Código Civil) mantém-se, verificados que estejam os seguintes pressupostos: a) - não terem os filhos completado a sua formação profissional; b) - razoabilidade de exigência do cumprimento aos pais dessa obrigação; c) - duração da prestação equivalente ao tempo normalmente requerido para

    ...AC RP DE 1993/02/18 IN CJ ANOXVIII T1 PAG233. Sumário: I - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos que entretanto atingiram a maioridade (artigo 1880 do ...

  • Acórdão nº 98B637 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1998

    I - A união de facto não constitui, para o modelo de direito de família instituído pela nossa ordem jurídica, uma "relação familiar", e daí que não seja correcto atribuir aos alimentos previstos no artigo 2020 do CCIV66 o mesmo conteúdo que os resultantes de uma relação conjugal. II - A obrigação alimentar consagrada nesse preceito deve pois, limitar-se ao conteúdo assinalado pelo...

    ...II - A obrigação alimentar consagrada nesse preceito deve pois, limitar-se ao conteúdo assinalado pelo legislador ...

  • Acórdão nº 4058/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 2004

    Sendo a separação dos cônjuges duradoura e definitiva e imputável igualmente a ambos mantém-se a obrigação recíproca de prestação de alimentos. A prestação de alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum, isto é, não se mede pelas estritas necessidades vitais do credor, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o mesmo padrão de vida, o mesmo nível

    ... vigência da sociedade conjugal, inclui-se o dever de assistência, o qual compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar (cfr. artigos 1672º e ... "A prestação de alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum. Não se mede pelas estritas necessidades vitais (alimentação, vestuário, calçado, ...

  • Acórdão nº 715/03.1TTBRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2009

    O direito dos ascendentes e parentes sucessíveis à pensão por morte de vítima de acidente de trabalho depende do preenchimento de dois requisitos, a saber: (i) a contribuição do sinistrado, com carácter de regularidade, para o sustento dos beneficiários; (ii) a necessidade dessa contribuição para o seu sustento. Contribuindo, mensalmente, o sinistrado com uma quantia não concretamente apurada...

    ...ínea d) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 100/97, é uma emanação do instituto da obrigação alimentar, e esta apenas existe a favor das pessoas que não podem prover integralmente ao seu ...

  • Acórdão nº 01B1837 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2001

    Se apenas um dos progenitores está em falta, nada impede que a acção de elementos seja dirigida só contra ele. A actual versão do artigo 2013º, 1, c), CC, visou ampliar as causas de cessação da obrigação alimentar, delegando no poder judicial o encargo de definir, em cada caso, se houve violação grosseira dos deveres do alimentando para com o obrigado.

    ... segunda, se o Réu está obrigado a prestar alimentos à Autora; a terceira se cessou a obrigação de prestar alimentos por parte do Réu. 6. A autora apresentou contra-alegações. Corridos os ... tornou-se impreciso o alcance real dessa causa de extinção ou cessação da obrigação alimentar, sendo certo que se pretendeu não ficar circunscrito aos factos que legitimavam - e continuam a ...

  • Acórdão nº 0120781 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2001

    O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

    ... Considerando que o pai dos menores não cumpriu esta obrigação e dado que a mãe não apresentava capacidade económica, o Ministério Público requereu, ao ... seja «se o filho não houver completado a sua formação profissional», a obrigação alimentar existente se mantém, enquanto se não fizer cessar. (..)". No mesmo sentido, se pronuncia Remédio ...

  • Acórdão nº 0120781 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2001

    O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

    ... Considerando que o pai dos menores não cumpriu esta obrigação e dado que a mãe não apresentava capacidade económica, o Ministério Público requereu, ao ... seja «se o filho não houver completado a sua formação profissional», a obrigação alimentar existente se mantém, enquanto se não fizer cessar. (..)". No mesmo sentido, se pronuncia Remédio ...

  • Acórdão nº 293/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    I - A situação de necessidade do menor, ao invés do regime geral da obrigação alimentar não é condicionada pela capacidade do menor para o trabalho, pelas suas aptidões profissionais e nível intelectual, face às fortes limitações legais e convencionais do trabalho infantil, não estando condicionada secundum dignitatem pela idade, saúde a profissão, grau de educação ou pela titularidade de...

    ... da mãe que com elas duplicou pelo menos os custos da família, não deve a pensão alimentar ser estabelecida por valor superior a € 200, 0o mensais já que o pai se encontra desempregado. ... social idêntico ao dos pais, mesmo que estes já se encontrem divorciados, visando a obrigação de alimentos uma melhor inserção social, já que o conteúdo da obrigação inclui as quantias ...

  • Acórdão nº 0013596 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 1997

    O direito a alimentos advindo da condição jurídica de menor extingue-se com o advento da maioridade, sendo acto inútil e desnecessário, para tal efeito, a respectiva declaração judicial de cessação da obrigação alimentar.

    ... e desnecessário, para tal efeito, a respectiva declaração judicial de cessação da obrigaçãoção alimentar...

  • Acórdão nº 02A652 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2002

    I - Não é a mera realidade sociológica da convivência em condições análogas às dos cônjuges durante, pelo menos, dois anos até à data da morte que confere o direito à pensão de sobrevivência ou às prestações por morte, exigindo, ainda, a lei a frustração da concretização da obrigação alimentar. II - A possibilidade de prestação de alimentos por parte das pessoas a tal obrigadas não constitui,...

    ... artigo 2009º, ou, subsidiariamente, em relação à herança - da concretização da obrigação alimentar. A possibilidade de prestação de alimentos por parte das pessoas a tal obrigadas não ...

  • Acórdão nº 04B3872 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2004

    I - Como decorre do disposto nos nº2º e 3º do art.1625º C.Civ., querendo livrar-se da obrigação de prestar alimentos a favor do outro cônjuge, é sobre o demandado que recai o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante. II - Trata-se, nesse caso, de, dentro das possibilidades do cônjuge obrigado à prestação, garantir ao alimentando o necessário para assegurar nível de...

    .../10/2002, sentença que condenou o Réu a pagar à A., desde Abril de 1998, a prestação alimentar mensal de 50. 000$00, descontando-se nas prestações vencidas as quantias já pagas pelo mesmo em ... O direito a alimentos accionado e a correlativa obrigação de os prestar derivam do casamento - arts.1672º, 1675º, nº2º, 2009º, nº1º, al.a), e 2015º. ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...