Obrigação Alimentar

I) A prestação alimentar a cargo de progenitor não residente a favor de filho de menor idade deve ser quantitativamente fixada, mesmo quando não tenha sido possível apurar quais os rendimentos e condições sócio-económicas do progenitor, em razão de este não ter tido intervenção nos autos. II) O artigo 2004.º, do CC, estabelece os parâmetros a ter em conta na fixação da indemnização, não aqueles

Sumário (do relator): Tendo a filha atingido a maioridade mas estando a frequentar curso de formação profissional, não é irrazoável a manutenção no mesmo valor (nem se justifica reduzir para metade) da pensão fixada em 125,00€ que tem vindo a ser paga pelo pai, pelo facto de aquela, para tal efeito, receber um subsídio (de transporte, alimentação e a título de bolsa) que ronda 150 a 160...

- O tribunal deve fixar  prestação alimentar a favor do menor, a suportar pelo progenitor, mesmo quando o paradeiro e condições sócio-económicas deste se desconheçam. - A fixação do montante da pensão alimentar a prestar pelo progenitor a filho é da exclusiva competência das instâncias.

Considerando que a prestação de alimentos pode ser cumprida em espécie – artigos 2005.º, n.º 2, do Código Civil; que os pais suspenderam, pelo menos nos meses de maio e junho de 2016, o exercício das responsabilidades parentais fixado pelo tribunal, no que respeita à residência da menor, não se sabendo se existiu acordo quanto aos meses anteriores, desde meados de dezembro de 2015; que não...

I - É adequado fixar em € 70 000,00 a indemnização do dano morte de uma vítima de acidente de viação, que morreu quando estava prestes a completar 31 anos de idade. II - Tendo a vítima falecido, em consequência do acidente de viação, um ano e quatro meses após o sinistro e tendo ela sofrido, ao longo desse tempo, os efeitos daquele acontecimento, designadamente um quantum doloris de grau 7

-Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç

I. A falta de comparência da parte à audiência de julgamento, em processo de alteração das responsabilidades parentais, por motivo de doença, não constitui motivo legal de adiamento. II. Persistindo uma situação de conflito entre os pais, com reflexos negativos nos menores, não deve optar-se pela guarda conjunta. III. É de manter os alimentos fixados, quando o rendimento conhecido do obrigado

I-A acção de simples apreciação aqui em causa, tal como a Autora alegou, visa remover o estado de incerteza objectiva sobre o direito subjectivo da Autora à pensão de sobrevivência, situação de incerteza essa criada pelas Rés relativamente ao facto que a Autora alegou perante as Rés de que recebia do seu ex-marido uma pensão de alimentos, sendo este facto uma das condições para que a Autora seja...

«Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3° n° 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

Na regulação do exercício do poder paternal, para além de dever se determinar a confiança e o destino do menor, deverão sempre fixar-se os alimentos e a forma de os prestar independentemente de ser precária a situação económica do progenitor a quem o menor não fique confiado. Apesar disso, o progenitor poderá ter de partilhar os parcos ganhos que aufira com a satisfação das necessidades do...

Surgindo a prestação alimentar a cargo do FGADM com a decisão que verifica a situação de incumprimento por parte do obrigado à prestação de alimentos e fixa o montante a pagar por tal Fundo, a obrigação deste não engloba os alimentos em dívida anteriormente ao mês seguinte à notificação daquela decisão.

1. Não existem razões para que à tramitação do incidente da garantia dos alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, embora estabelecida, em parte, em regras avulsas (artigos 3º da Lei 75/98 e 9º, nº 4, do Decreto-Lei nº 164/99), seja conferida natureza diversa da do incidente de incumprimento do devedor originário prevista no artigo 48º do Regime Geral do Processo...

Em sede de intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, o prazo de recurso e de apresentação das alegações respectivas é de 15 dias, por força da aplicação da regra contida no nº 3 do artigo 32º do Regime Geral do Processo Tutelar Civil. (Sumário do Relator)

I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não colide com a disposição inscrita no artigo 113.º, n.º 10, do mesmo diploma nem amplia o leque das situações nela prevista. II – Trata-se de norma (n.º 3 do artigo 277.º) com um campo de aplicação autónomo, não contemplando a necessidade de aferir em função de uma dupla notificação (do interessado e do respectivo mandatário ou defensor nomeado)...

1. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido, com fixação equilibrada e ponderada, à luz da equidade, tendo em conta os padrões jurisprudenciais atualizados. 2. - A equidade, como justiça do caso, mostra-se apta a temperar o rigor de certos resultados de pura subsunção...

Está em condições de beneficiar das prestações do Fundo de Garantia dos Alimentos aquele que, sendo maior, mas com menos de 25 anos de idade, ainda não tenha concluído o seu processo de educação ou formação profissional e só não se encontra matriculado no ensino por não ter conseguido colocação no ensino superior público.

I- Pretendendo o Requerente a extinção de uma prestação alimentar ao seu ex-cônjuge e não tendo formulado pedido subsidiário da redução da medida dos alimentos, pode mesmo assim o Tribunal decidir apenas pela parcial procedência, reduzindo o montante dos alimentos a prestar mensalmente,. II- Não comete este último qualquer nulidade de conhecimento de matéria que lhe está vedada.

I – Em incidente destinado à atribuição ou revisão da prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve ser observado o contraditório relativamente àquele Fundo. II – Caso tenham sido reunidas provas, destinadas à atribuição ou à revisão das condições da atribuição da prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a...

• Diário da República

A contribuição dos pais para alimentos dos filhos deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar as despesas mensais dos filhos; verificar o que sobra a cada progenitor, depois de deduzidas as despesas fixas de cada um e estabelecer, de seguida, uma contribuição proporcional às disponibilidades de cada progenitor, sem abstrair do mínimo...

“No âmbito da regulação das responsabilidades parentais, é em prol da criança que a decisão deve ser proferida, é no futuro da criança que a decisão se vai reflectir – ela é o sujeito no centro de todo o processo conducente à decisão –, pelo que a sua vontade, desde que não sujeita a distorções externas, nem reveladora da falta de perceção adequada de riscos visíveis para o...

Nas acções propostas contra o Centro Nacional de Pensões por quem viveu em situação análoga à de cônjuges pretendendo o seu direito a pensão alimentar, a morte do requerente desencadeia a impossibilidade superveniente da lide, extinguindo-a.