Obrigação Alimentar

4013 resultados para Obrigação Alimentar

  • Acórdão nº 137/19.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2021
    ... Esta obrigação de compensar deve se avaliada “pelo valor da vida para a vítima ... vivo.[36] Por outro lado, não se olvidará que a obrigação alimentar entre os cônjuges é recíproca (dever de assistência), pelo que, se o ...
  • Acórdão nº 893/14.4TBMGR-D.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020

    I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos de qualquer natureza (artigos 1 da Lei n.º 75/98, 3 do DL n.º 164/99 e 6 do DL n.º 70/2010). II – Na capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o...

    ... na presente lei até ao início do efetivo cumprimento da obrigação” ... “A garantia de alimentos devidos a menores, consagrada no ... se justifica amplamente pela própria natureza da obrigação alimentar, emergente, reiterada e periódica que visando a sobrevivência do menor ...
  • Acórdão nº 2343/15.2T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    - O progenitor convivente com o filho até à maioridade deste e que custeou as despesas do mesmo durante a sua menoridade tem legitimidade ativa para o incidente de incumprimento relativo a prestações alimentares vencidas e não pagas pelo outro progenitor, obrigado a alimentos.

    ... completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o número anterior na medida em que seja razoável exigir ... tendo o Requerido cumprido, como lhe competia a sua obrigação alimentar para com o seu filho e tendo a Requerente em substituição daquele, ...
  • Acórdão nº 232/10.3TBAVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Aos progenitores compete criar para os filhos uma condição de vida que corresponda a...

    ... Na referida acção, o Recorrente peticiona unicamente que a obrigação de prestação alimentícia seja fixada num valor proporcional aos seus ... cargo a menor, resta apenas encarar em pormenor a obrigação alimentar, que o pai, aqui recorrente, pretende ver modificada ... O dever de ...
  • Acórdão nº 1724/11.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
    ... estatui como requisito para a verificação de tal conceito, a obrigação de recorrer à assistência permanente de uma terceira pessoa ... á manutenção de um nível de higiene correto; -      Alimentar-se: significa tomar as refeições preparadas e servidas à mesa; -    ...
  • Acórdão nº 590-H/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I – A falta de notificação do parecer ou promoção do M.º P.º aos requerente e requerido progenitores em processo de incidente de incumprimento de responsabilidade parentais não gera nulidade processual; II - A maioridade não determina a cessação automática da obrigação de os pais prestarem os alimentos fixados aos filhos no decurso da menoridade, a qual se mantém até estes completarem a sua

    ... em 16.1.10 entendeu a requerente ter-se extinto a sua obrigação de prestação de alimentos, pelo que, no mês de Fevereiro e ss, o pai ... a maioridade, a continuação da obrigação de prestação alimentar depende de o filho, entretanto maior, demandar o obrigado em acção ...
  • Acórdão nº 701/13.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

    ... 2. A obrigação do FGADM é a de assegurar/garantir os alimentos devidos a menores e não ... “a quo” pondera e atribui como adequada a prestação alimentar de €102,00 (cento e dois euros) para cada um dos menores a ser, única e ...
  • Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I - A contribuição para a vida familiar mesmo em espécie (trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos) tem de ser valorada. O Autor deixou de beneficiar desse contributo na sua vida pessoal e familiar, o que se traduz, a nosso ver, necessariamente num dano futuro. II - Para tratar das lides domésticas de um agregado familiar composto por quatro membros: dois adultos e...

    ... Tem-se, no entanto, discutido se tal obrigação se deve pautar pelos estritos parâmetros da obrigação alimentar, ...
  • Acórdão nº 02319/06.8BEPRT-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I – O decretamento da providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis; c) Seja provável que a pretensão formulada ou a...

    ... seja o Fundo de Garantia de Alimentos a menores que cumpre a obrigação alimentar do Recorrente, nem mesmo que lhe tenha sido diagnosticado ...
  • Acórdão nº 3872/18.9T8STS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
    ... Quando haja lugar a cessação ou alteração da obrigação" alimentar judicialmente fixada, é o respetivo pedido deduzido como depend\xC3" ...
  • Acórdão nº 897/15.0T8VNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Não constando do artigo 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível a existência de qualquer limite legal aos descontos para satisfação de prestações alimentares a menores, por uma razão de coerência normativa e a fim de não pôr em causa a própria realização do crédito alimentar, entendemos que são no caso em apreço aplicáveis os limites previstos no artigo 738º do Código de Processo Civil.

    ... a fim de não pôr em causa a própria realização do crédito alimentar, entendemos que são no caso em apreço aplicáveis os limites previstos ... -nos que o nº 2, do artigo em apreço é também aplicável à obrigação de alimentos satisfeita, total ou parcialmente mediante descontos no ...
  • Acórdão nº 2837/11.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que ainda não haja completado a sua formação profissional, não reclama a demanda dos dois progenitores, não se configurando situação de litisconsórcio necessário passivo. 2. - A obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho ao...

    ... V - A obrigação de alimentos a filhos maiores ou emancipados mantém-se na medida em que ... não é devedor solidário em relação ao outro e a prestação alimentar" não é indivisível. A obrigação de alimentos concretiza-se numa presta\xC3" ...
  • Acórdão nº 6931/07.0TCLRSL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... : APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: 1 – A obrigação alimentar tem por fundamento e medida as possibilidades do cônjuge ...
  • Acórdão nº 1292/23.2T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023

    1 - A lei consagra o princípio-regra da audição obrigatória da criança, apenas excecionado se esta, face à sua idade e maturidade, não tiver capacidade de compreensão dos assuntos em discussão. 2 - Ao promover e instituir o princípio-regra da audição obrigatória da criança, o legislador quis que, no âmbito dos processos tutelares cíveis, a ação de regulação das responsabilidades parentais não...

    ... - Atenta a diferente residência das crianças, importa definir obrigação alimentar a vigorar no imediato que, considerando a permanência destas ...
  • Acórdão nº 6931/07.0TCLRSL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... : APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: 1 – A obrigação alimentar tem por fundamento e medida as possibilidades do cônjuge ...
  • Acórdão nº 728/13.5TBPRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II - O direito adjectivo estabelece regras...

    ... as questões incidentais relacionados com a satisfação da obrigação alimentar, consignando a propósito: “não existem razões para que à ...
  • Acórdão nº 98/15.7T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. Se é certo que vigora, no nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas (art. 5º, nº 1 do CPC), a verdade é que o legislador admite expressamente que ainda possam ser considerados pelo Tribunal os factos instrumentais que resultem da instruçã

    ... ao auxílio imaterial, o dever de assistência reporta-se à obrigação alimentar (em termos genéricos e para ambos no âmbito do casamento), ao ...
  • Acórdão nº 13823/13.1T2SNT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. No caso dos autos não há razões para afastar, com base no abuso dele, o direito de o autor impugnar a paternidade por perfilhação. II. A eliminação do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma consequência obrigatória/automática da procedência da acção de impugnação da paternidade por perfilhação. Tal só deverá ser determinado se decorrer dos factos provados que a eliminaçã

    ... – que porventura queira subtrair-se ao cumprimento de uma obrigação" alimentar, concorrer a uma herança, apagar a “circunstância agravante\xE2\x80" ...
  • Decreto-Lei n.º 102/2017
    ... ção do dístico que comprova o pagamento da taxa de segurança alimentar, passando a prever-se que o operador económico disponibilize o respetivo ... de fiscalização que o solicitem.É ainda eliminada a obrigação de os estabelecimentos dos sectores industrial, da hotelaria e ...
  • Acórdão nº 5418/13.6TBVFX-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
    ... ), em substituição do progenitor, agora impedido de cumprir a obrigação estipulada por se encontrar a cumprir pena de prisão, no Estabelecimento ... existente relativamente à maioridade na obrigação alimentar do progenitor a favor do filho maior, sendo que a Lei 24/2017, de 24 de ...
  • Acórdão nº 4710/18.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- São três os requisitos cumulativos do enriquecimento sem causa vertidos no art. 473º, n.º 1, do CC: a) a existência de um enriquecimento; b) a ausência de causa justificativa para essa valorização patrimonial; c) que o enriquecimento tenha sido obtido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição. II- Compete ao autor alegar e provar os pressupostos do enriquecimento sem causa,...

    ... éria de facto; ii) – Da verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar com fundamento no enriquecimento sem causa ... Fundamentos ... autos, além de que o incumprimento do pagamento da prestação alimentar devida à filha menor só poderá ser apreciado em sede própria. O mesmo ...
  • Acórdão nº 1764/12.4TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - O vício de contradição na decisão sobre pontos da matéria de facto (artº 662º, nº 2, b), CPC) ocorre quando dela própria resultarem realidades incompatíveis, e não da sua motivação. Tal não se confunde com erro de julgamento. II - O recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto deve fundamentar-se em concretas e ponderosas razões justificativas da alteração pedida, e não limitar-se...

    ... cônjuges se encontra vinculado perante o outro, ou seja, a obrigação de contribuir para os encargos da vida familiar, que, vivendo os cônjuges ... primeiro lugar, se a autora tem realmente necessidade de ajuda alimentar do réu. Comprovada essa necessidade, atender-se-á, então, às ...
  • Acórdão nº 2619/15.6T8PDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
    ... 3– Assente está que se, por um lado, a obrigação alimentar para com os filhos menores corresponder a um dever natural, ...
  • Acórdão nº 3180/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...

    ... dos actos de liquidação da designada “Taxa de Segurança Alimentar Mais” que lhe foram notificados e devidamente identificados na douta ... retalhistas de grande dimensão – forem enquadrados nessa obrigação de participação ... K. Por outro lado, para além da discriminação ...
  • Acórdão nº 68/10.1TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são os seguintes: (i) que tenha sido judicialmente reconhecida a obrigação de alimentos a favor de menor residente em território nacional; (ii) que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não os satisfaça pelas formas previstas no art. 48.º do RGPTC; (iii) e que o menor credor de alimentos não tenha rendimento...

    ... declarou-se verificado o incumprimento do progenitor quanto à obrigação de prestar alimentos aos seus filhos menores, AA e BB, no valor de € ... que o FGADM, em substituição do devedor, pague uma prestação alimentar ao menor, é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes ...

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