Obrigação Alimentar
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Acórdão nº 223/06.9TMCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2011
I – A maioridade não determina a cessação automática da obrigação de os pais prestarem os alimentos fixados aos filhos no decurso da menoridade, a qual se mantém até estes completarem a sua formação profissional; II – Não podendo ser oficiosamente declarada a cessação, é sobre o obrigado devedor que incide o ónus de promover a cessação da obrigação, mediante o incidente referido no n.
... sendo nula e de nenhum efeito; b) – A obrigação de prestar alimentos dos pais aos filhos não decorre da idade destes, mas ... emancipação, tal não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar, além de que tais circunstâncias não impedem que os processos prossigam ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... ção de boa conduta) 1 - A caução de boa conduta implica a obrigação de o agente depositar uma quantia em dinheiro entre 10000$00 e 1000000$00, ... presente diploma compete ao director do Instituto da Qualidade Alimentar relativamente às contra-ordenações previstas nos artigos 57.º a 60.º ...
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Acórdão nº 3396/18.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2022
I - O Dec. Lei. Nº 113/2005 de 13 de julho ao prever a atribuição de uma indemnização, pelo dano morte, aos funcionários do Estado abrangidos pelo seu regime e sendo a mesma concedida aos seus beneficiários, exclui a possibilidade de estes obterem nova indemnização, pelo mesmo dano, junto de terceiros, de valor igual ou inferior à recebida. II - Em pedido civil deduzido em processo penal, tal...
... E, se assim tivesse atuado, o arguido cumpria igualmente a sua obrigação de, antes da exemplificação da técnica de tiro com troca de carregador, ... e os seus pais viviam, para que fosse considerado obrigação alimentar haveriam os recorrentes que alegar e provar que esse recebimento tinha ... -
Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017
1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...
... de um regime de visitas, que melhor especificou, ser fixada obrigação de alimentos no valor de €150,00 por cada um dos menores e, ainda, ... Está em causa aferir da adequação do montante da prestação alimentar do menor S. P. fixada a cargo do recorrente ... Os pais têm o direito e ... -
Acórdão nº 115/09.0TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2010
I – A cláusula de razoabilidade inserta no art. 1880º do CC aponta para critérios de proporcionalidade estranhos aos constantes do art. 2004º do CC, como sejam, por exemplo, o desempenho e aproveitamento escolar do filho. II – De acordo com a redacção actual da al. c) do nº 1 do art. 2013º do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres
... , o que constitui causa adequada para a cessação da sua obrigação de prestar alimentos. Mais refere não ter, por outro lado, ... “pela verificação de uma causa de cessação da obrigação alimentar a cargo do Requerido”, julgou a acção improcedente, absolvendo o ... -
Acórdão nº 947/12.1T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... (…) A prestação alimentar concreta há-de determinar-se a partir do confronto da necessidade do ... de alimentos, excluindo-se todos aqueles que promanem de uma obrigação que não possa, ou não deva, prevalecer sobre a obrigação alimentar ...
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Acórdão nº 1100/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
O exercício do poder paternal cessa quando o filho atinge a maioridade ou a emancipação. A obrigação de alimentos a favor de filho maior prevista no art. 1880º do CC só se efectiva através da instauração de acção nos termos do art. 1412º do CPC. Do nº 2 do art. 1412º apenas pode extrair-se que a maioridade ou emancipação não são impeditivas da conclusão de processo destinado a fixar...
... os alimentos devidos a menores constituam uma específica obrigação alimentar, as causas de cessação da obrigação de alimentos são os ... -
Acórdão nº 780/04.4TBCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I. A obrigação a cargo do FGADM assume uma natureza garantística-assistencial, competindo-lhe “assegurar o pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento da obrigação pelo respectivo devedor”, quando verificada uma situação de carência. II. Por assim ser, a prestação a cargo do FGADM, garante da obrigação que vincula o devedor prioritário, que continua a ser o...
... a entregar à requerente progenitora, a título de prestação alimentar, a quantia mensal de € 100,00 ... Inconformado com o decidido, ... , superiores ao valor do IAS; 3.ª A lei faz depender a obrigação do FGADM da verificação cumulativa dos requisitos previstos nos diplomas ... -
Acórdão nº 1015/11.9TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
O tribunal deve proceder à fixação de alimentos a favor do menor, ainda que se desconheça no processo a concreta situação de vida de um dos progenitores obrigado a alimentos, num caso em que se não vislumbra a existência de responsáveis subsidiários pela dívida alimentar, já que o interesse fundamental do menor sobreleva a indeterminação factual dos meios de subsistência do obrigado a alimentos
... na presente lei até ao início efectivo do cumprimento da obrigação» ... Com efeito, os acórdãos favoráveis à fixação de alimentos em ... de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar, impõe que o tribunal lhe confira o necessário conteúdo, fixando-se ... -
Acórdão nº 177/11.0TBPCR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013
1. Os Tribunais, na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão vinculados á aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho. Reportando-se estas, apenas, a um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação extrajudicial de propostas...
... á da sua adequação às regras respeitantes ao conteúdo da obrigação de indemnização previstas na lei geral ... 6ª ... Pois, a obrigação alimentar, quer a fundada na lei, quer a baseada em qualquer dos deveres de justiça ... -
Acórdão nº 396/17.5T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria...
... ção de divórcio cumpre ter presente desde logo a natureza da obrigação de alimentos nas situações de ruptura do casamento, por divórcio ... 2013ºdo CCivil prevê as causas da extinção da obrigação alimentar ... -
Acórdão nº 0430/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...
... ÇÃO relacionado com a liquidação da “taxa de segurança alimentar mais” (TSAM) do ano de 2019 (segunda prestação), no valor de € ... retalhistas de grande dimensão - forem enquadrados nessa obrigação de participação ... Por outro lado, para além da discriminação ... -
Acórdão nº 05B521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... com os seus pais biológicos, nomeadamente, no que concerne à obrigação de lhes prestar alimentos ... 5. Pois em parte nenhuma da legislação ... mantida, quisesse o legislador manter essa obrigação alimentar, também expressamente a teria referido ... 7. A qualidade de herdeiros ...
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Acórdão nº 420-B/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
I - A sentença penal que considera verificada a ocorrência do ilícito criminal, mas que não aplica qualquer pena, por considerar ter caducado o respectivo direito de queixa não tem a eficácia probatória prevista no art. 674º-A do CPC. II - Logo, não parece aceitável que o arguido possa ser prejudicado, aceitando uma fixação da matéria de facto que lhe é adversa, quando não pode levar a...
... Maria… , pedindo que: - seja decretada a cessação da obrigação alimentar a cargo do requerente, com efeitos retroactivos a partir de ... -
Acórdão nº 07309/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
I – O despacho de convite ao aperfeiçoamento relativo a aspectos substanciais do articulado, corporizando meras deficiências, previsto no artigo 88º nº 2 do CPTA, destina-se tão só a completar ou a esclarecer a peça processual, eliminando certas ambiguidades ou imprecisões de que padeça, ou complementando-a com a alegação de circunstâncias complementares, e não poderá ser utilizado para...
... ça do caso concreto justifica a existência de uma verdadeira obrigação alimentar do falecido marido da Autora para com esta, à data do óbito ... -
Acórdão nº 4396/10.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2011
Em uma acção de regulação do poder paternal, entende-se curial que o julgador presuma, dentro da normalidade das coisas, que o progenitor cuja situação financeira se não conseguiu apurar aufira ao menos o ordenado mínimo, estando desse modo em condições de comparticipar para a ajuda do sustento do seu filho.
... 7 - Verificando-se que a capacidade alimentar dos pais se mostra insuficiente ou relapsa, cabe ao Estado ... obrigado – neste caso o pai – e o mesmo não cumprir tal obrigação. Entretanto, não poderá a menor ficar desprotegida pelo facto de não ... -
Acórdão nº 2782/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
... ão judicial deduzida contra a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), referente ao ano de 2014, no valor de 2.532.621,68 Euros ... retalhistas de grande dimensão - forem enquadrados nessa obrigação de participação ... K. Por outro lado, para além da discriminação ...
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Acórdão nº 1283/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III. A TSAM não está...
... Judicial contra os atos de liquidação da “Taxa de Segurança Alimentar Mais” [TSAM], referentes ao ano de 2018, constante das faturas nos ... retalhistas de grande dimensão - forem enquadrados nessa obrigação de participação. K. Por outro lado, para além da discriminação ... -
Acórdão nº 2324/07.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
1. O acordo provisório estabelecido no âmbito de acção divórcio litigioso quanto à utilização da casa de morada de família não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença. 2. Em tais circunstâncias, o cônjuge interessado tem a possibilidade de obter uma resolução definitiva do conflito acerca da atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do...
... n) Na obrigação alimentar, compreende-se conceder habitação aos filhos ... o) A R. na ... -
Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... que forem propostas pelas entidades patronais, em que existe a obrigação por parte destas últimas em o fazerem no tribunal do Estado-Membro em ... Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu ...
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Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... podem ser atingidos com vista à satisfação da prestação alimentar - como um processo «especialíssimo», relativamente à execução ... ção efectiva do direito lesado com o incumprimento da obrigação alimentar ... Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de ...
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Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... podem ser atingidos com vista à satisfação da prestação alimentar - como um processo «especialíssimo», relativamente à execução ... ção efectiva do direito lesado com o incumprimento da obrigação alimentar ... Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de ...
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Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... podem ser atingidos com vista à satisfação da prestação alimentar - como um processo «especialíssimo», relativamente à execução ... ção efectiva do direito lesado com o incumprimento da obrigação alimentar ... Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de ...
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Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... podem ser atingidos com vista à satisfação da prestação alimentar - como um processo «especialíssimo», relativamente à execução ... ção efectiva do direito lesado com o incumprimento da obrigação alimentar ... Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de ...
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Acórdão nº 795/20.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
Sumário (da relatora): I. Não estão reunidos os pressupostos de ordem formal para admitir a reapreciação da decisão da matéria de facto, quando o réu/apelante não procede, nas conclusões do recurso, à indicação dos pontos de facto que pretende ver alterados. II. Com a alteração introduzida pela Lei 61/2008 de 31/10, no que se reporta aos requisitos do divórcio sem o consentimento do outro cônjug
... ao auxílio imaterial, o dever de assistência reporta-se à obrigação alimentar (em termos genéricos e para ambos no âmbito do casamento), ao ...