Despacho n.º 4315/2022
| Data de publicação | 13 Abril 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 73 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
N.º 73 13 de abril de 2022 Pág. 49
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 4315/2022
Sumário: Depósito de Munições NATO de Lisboa — embargo e demolição de obra — auto de
notícia n.º 15/21.
Considerando que o Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL) é uma infraestrutura
NATO ativa cuja finalidade é o cumprimento da missão militar da Aliança Atlântica;
Considerando que o DMNL, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, em utilização pela Mari-
nha, integra o domínio público militar, por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 84.º da
Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 2078, de 11 de julho de
1955, do disposto na alínea i) do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 477/80, de 15 de outubro, do disposto
no artigo 202.º do Código Civil e no Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto;
Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a zona confinante com
o DMNL fica sujeita a servidão militar definida nos termos do mesmo diploma, com o objetivo prin-
cipal de garantir a segurança de pessoas e bens em face da missão específica daquela instituição,
nomeadamente, o armazenamento ou inativação de explosivos de grande capacidade;
Considerando que, ao abrigo do Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, a entidade militar com-
petente para o efeito levantou o auto de notícia n.º 15/21 com a data de 25 de outubro de 2021,
no seguimento de ações de fiscalização na zona de servidão militar do DMNL, dando notícia da
realização de obras de construção, nomeadamente, vedação de lote de terreno e construção de
uma habitação em alvenaria, junto da posição com as coordenadas 38º34’11.33”N/9º6’48.35”W
(coordenadas Google Earth), Rua 1.º de Maio, Quinta da Lobateira, na freguesia de Fernão Ferro,
concelho do Seixal, realizadas sem autorização da autoridade militar competente;
Considerando que as servidões militares e outras restrições de interesse militar ou de interesse
para a defesa nacional têm por fim, entre outros, garantir a segurança das instalações militares, a
segurança das pessoas e bens nas zonas confinantes com essas instalações, bem como permitir
às forças armadas a execução das missões que lhes competem, no exercício da sua atividade
normal ou dentro dos planos de operações militares;
Considerando que se verificou o incumprimento da obrigação de obtenção de licença para a
realização da construção em questão, por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada
sem a respetiva licença da autoridade militar competente, nos termos do disposto nos artigos 7.º
e 19.º do Decreto -Lei n.º 45 986, de 22 de outubro de 1964, a mesma deve ser objeto de embargo
e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações verificadas;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º e n.º 3 do artigo 7.º do
Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, é da competência do membro do Governo responsável pela
área da defesa nacional ordenar a cessação de atividades, embargar ou demolir construções, em
zona de servidão militar;
Considerando que o membro do Governo responsável pela área da defesa nacional mantém a
competência para ordenar a demolição de construções ilegais, nos termos do Decreto n.º 27/2017,
de 14 de agosto:
Assim:
Ao abrigo do disposto na Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, no Decreto -Lei n.º 45 986, de
22 de outubro de 1964, e no Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, determino:
a) O embargo, pela Marinha, da obra referente a vedação de lote de terreno e construção de
uma habitação em alvenaria, em zona de servidão militar do DMNL, Rua 1.º de Maio, Quinta da
Lobateira, freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal, na posição georreferenciada 38º34’11.33”N/
9º6’48.35”W, realizadas sem a respetiva licença da autoridade militar competente;
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