o é uma microempresa
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Decreto-Lei n.º 68/2023
... a) Se praticadas por pessoa singular, de € 250,00 a € 7 500,00; ... b) Se praticadas por microempresa, de € 1000,00 a € 10 000,00; ... c) Se praticadas por pequena empresa, de € 2000,00 a € 25 000,00; ... d) Se praticadas por média empresa, ...
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Aviso n.º 9391/2019
... º 2 são puníveis com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 1 200,00 a (euro) 3 000,00; b) Tratando-se de microempresa, de (euro) 3 200,00 a (euro) 6 000,00; c) Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 8 200,00 a (euro) 16 000,00; d) Tratando-se de média empresa, de ...
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Aviso n.º 19058/2022
... b) € 450,00 até ao máximo de € 3.000,00, tratando-se de microempresa; ... c) € 1.200,00 até ao máximo de € 8.000,00, tratando-se de pequena empresa; ... d) € 2.400,00 até ao máximo de € 16.000,00, ...
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Regulamento n.º 449/2024
... com coima: a) De €150,00 a €500,00, tratando-se de pessoa singular; b) De €250,00 a €1.500,00, tratando-se de microempresa", quando empregue menos de 10 tra - balhadores; c) De €600,00 a €4.000,00, tr atando-se de pequena empresa, quando empregue entre 10 e 49\xEE" ...
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... a) Existindo no locado um estabelecimento comercial aberto ao público, o arrendatário seja uma microempresa ou uma pessoa singular; ... b) O arrendatário tenha adquirido o estabelecimento por trespasse ocorrido há menos de cinco anos; ... -
Aviso n.º 13394/2023
... a) Contraordenação leve: ... i) Tratando-se de pessoa singular, de € 150,00 a € 500,00; ... ii) Tratando-se de microempresa, de € 250,00 a € 1 500,00; ... iii) Tratando-se de pequena empresa, de € 600,00 a € 4 000,00; ... iv) Tratando-se de média empresa, de € 1 ...
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Aviso n.º 9635/2016
... com coima graduada de (euro) 300,00 a (euro) 1 000,00 tratando-se de pessoa singular, de (euro) 450,00 a (euro) 3000,00 tratando-se de microempresa, de (euro) 1200,00 a (euro) 8000,00 tratando-se de pequena empresa, de (euro) 2400,00 a (euro) 16 000,00 tratando-se de média empresa e de (euro) 3 ...
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Despacho n.º 64/2022 de 19 de janeiro de 2022
... Dcio Almeida - Comrcio e Reparao de Bicicletas, Sociedade Unipessoal, Lda., possuidora do estatuto PME certificado com a dimenso de microempresa e portadora do nmero de identificao fiscal 516465414;Considerando que a empresa em causa cumpre com todas as condies de acesso do promotor e do ...
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Acórdão nº 5064/15.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Nos termos do artº 351º, nº 1 do C. Trabalho de 2009, constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II – Os nºs 1 e 2 do artº 392º do Código do Trabalho estabelecem que, em caso de microempresa ou de trabalhador que ocupe cargo...
... Conforme estabelecem os n.º 1 e 2 do art. 392.º do Código do Trabalho, em caso caso de microempresa ou de trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção, o empregador pode requerer ao tribunal que exclua a reintegração, “com ... -
Edital n.º 99/2023
... i) Tratando-se de pessoa singular, coima de € 150,00 a € 500,00; ... ii) Tratando-se de microempresa, coima de € 250,00 a € 1 500,00; ... iii) Tratando-se de pequena empresa, coima de € 600,00 a € 4 000,00; ... iv) Tratando-se de média ...
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Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... do presente diploma, fica sujeito, por cada um deles, à aplicação de uma das seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular ou microempresa, de (euro) 2000 a (euro) 3740,98; b) Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 3000 a (euro) 7500; c) Tratando-se de média empresa, de (euro) 5000 a ...
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Edital n.º 174/2018
... Artigo 56.º Regime sancionatório 1 - Para efeitos do presente diploma, considera-se: a) «Microempresa», a pessoa coletiva que emprega menos de 10 trabalhadores; b) «Pequena empresa», a pessoas coletiva que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores; ...
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Aviso n.º 2121/2018
... do contrato de incubação a celebrar com a Câmara Municipal de Sousel, o promotor do projeto de investimento deve:a) No caso de ser microempresa ou PME:i) Encontrar-se legalmente constituído;ii) Cumprir as condições legais necessárias para o exercício da atividade, nomeadamente ter a ...
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Regulamento n.º 191/2023
... leves, puníveis com coima graduada de: ... a) Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 150,00 a (euro) 500,00; ... b) Tratando-se de microempresa, de (euro) 250,00 a (euro) 1 500,00; ... c) Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 600,00 a (euro) 4 000,00; ... d) Tratando-se de média empresa, ...
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Regulamento n.º 460/2021
... é ao máximo de (euro) 3.000,00, tratando-se de pessoa singular; b) (euro) 3.200,00 até ao máximo de (euro) 6.000,00, tratando-se de microempresa; c) (euro) 8.200,00 até ao máximo de (euro) 16.000,00, tratando-se de pequena empresa; d) (euro) 16.200,00 até ao máximo de (euro) 32.000,00, ...
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Regulamento n.º 517/2018
... são puníveis com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 1 200,00 a (euro) 3 000,00; b) Tratando-se de microempresa, de (euro) 3 200,00 a (euro) 6 000,00; c) Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 8 200,00 a (euro) 16 000,00; d) Tratando-se de média empresa, de ...
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Regulamento n.º 33/2022
... º 2 são puníveis com as seguintes coimas: a ) Tratando -se de pessoa singular, de € 1 000,00 a € 3 000,00; b ) Tratando -se de microempresa, de € 3 000,00 a € 6 000,00; c ) Tratando -se de pequena empresa, de € 8 000,00 a € 16 000,00; d ) Tratando -se de média empresa, de € ...
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Regulamento n.º 33/2022
... a) Tratando-se de pessoa singular, de € 1 000,00 a € 3 000,00; ... b) Tratando-se de microempresa, de € 3 000,00 a € 6 000,00; ... c) Tratando-se de pequena empresa, de € 8 000,00 a € 16 000,00; ... d) Tratando-se de média empresa, de € ...
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Portaria n.º 192-A/2021
... no artigo 6.º da presente portaria.2 - Nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio, entende-se por:a) Microempresa, a que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros;b) Pequena empresa, a que ...
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Regulamento n.º 579/2016
... é ao máximo de (euro) 3.000,00, tratando-se de pessoa singular; b) (euro) 3.200,00 até ao máximo de (euro) 6.000,00, tratando-se de microempresa; c) (euro) 8.200,00 até ao máximo de (euro) 16.000,00, tratando-se de pequena empresa; d) (euro) 16.200,00 até ao máximo de (euro) 32.000,00, ...
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Edital n.º 167/2024
... a) No caso de contraordenação leve: ... i) Tratando-se de pessoa singular, coima de € 150,00 a € 500,00; ... ii) Tratando-se de microempresa, coima de € 250,00 a € 1 500,00; ... iii) Tratando-se de pequena empresa, coima de € 600,00 a € 4 000,00; ... iv) Tratando-se de média ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2021 de 16 de março de 2021
... totais obtidos ao abrigo da presente linha esto limitados a um montante mximo de 75.000,00 (setenta e cinco mil euros) por microempresa, 300.000,00 (trezentos mil euros) por pequena empresa, 500.000,00 (quinhentos mil euros) por mdia empresa e 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil ...
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Edital n.º 277/2017
... até ao máximo de (euro) 1.000,00, tratando-se de pessoa singular; b) (euro) 450,00 até ao máximo de (euro) 3.000,00, tratando-se de microempresa; c) (euro) 1.200,00 até ao máximo de (euro) 8.000,00, tratando-se de pequena empresa; d) (euro) 2.400,00 até ao máximo de (euro) 16.000,00, ...
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Regulamento n.º 1193/2022
... a) Contraordenação leve: ... i) Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 150,00 a (euro) 500,00; ... ii) Tratando-se de microempresa, de (euro) 250,00 a (euro) 1 500,00; ... iii) Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 600,00 a (euro) 4.000,00; ... iv) Tratando-se de média ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... microempresa, pequena empresa, média empresa ou grande empresa, são utilizados os critérios definidos no RJCE. Artigo 12.º [ ... ] Às contraordenações ...