o é uma microempresa
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Portaria n.º 271-A/2020
... total anual não excede 43 milhões de euros, nos termos da Recomendação n.º 2003/361/CE , da Comissão Europeia, de 6 de maio; d) «Microempresa», «Pequena empresa» e «Média empresa», PME definidas nos termos da Recomendação n.º 2003/361/CE , da Comissão Europeia, de 6 de maio; e) ...
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Aviso n.º 17762/2021
... Assim, 99,9 % das empresas são PME e 96,6 % respeitam a empresas com menos de ... 10 trabalhadores, integrando o conceito de microempresa, nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, ... de 6 de novembro. Estas PME, representam cerca de 77 % dos empregos privados no concelho, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... No caso de a pequena ou microempresa ainda não estar criada, a garantia apenas será emitida após constituição formal da empresa. A implementação desta contragarantia envolve um ...
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Regulamento n.º 149/2018
... são puníveis com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 1 200,00 a (euro) 3 000,00; b) Tratando-se de microempresa, de (euro) 3 200,00 a (euro) 6 000,00; c) Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 8 200,00 a (euro) 16 000,00; d) Tratando-se de média empresa, de ...
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Portaria n.º 192-A/2021
... 2 — Nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio, ... entende-se por: ... a) Microempresa, a que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou ... balanço total anual não excede 2 milhões de euros; ... b) Pequena ...
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Aviso n.º 414/2021
... Assim, 99,9 % das empresas são PME e 96,6 % respeitam a empresas com menos de 10 trabalhadores, integrando o conceito de microempresa, nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro. Estas PME, representam cerca de 77 % dos empregos privados no concelho, representando ...
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Lei n.º 16/2022
... a) «Microempresa», a que empregar menos de 10 trabalhadores, tiver um volume de negócios ... anual ou um balanço total anual que não exceda 2 milhões de euros e ...
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Regulamento n.º 80/2018
... a 41,4 kVA e potência térmica não superior a 4x10(5) kJ/h; b.c) A atividade económica ser desenvolvida a título individual ou em microempresa até 5 trabalhadores; b.d) A atividade económica desenvolvida enquadra-se na classificação (CAR) identificada na parte 2-A do Anexo I ao SIR, que ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 297/2020 de 24 de dezembro de 2020
... não excede 43 milhões de euros, nos termos da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio; d) «Microempresa», «Pequena empresa» e «Média empresa», PME definidas nos termos da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio; ...
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Regulamento n.º 500/2022
... i) Tratando-se de pessoa singular, de € 650,00 a € 1 500,00; ... ii) Tratando-se de microempresa, de € 1 700,00 a € 3 000,00; ... iii) Tratando-se de pequena empresa, de € 4 000,00 a € 8 000,00 ... 5 — As contraordenações leves são ...
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Edital n.º 1923/2023
... ível com coima: a ) De € 150,00 a € 500,00, tratando -se de pessoa singular; b ) De € 250,00 a € 1.500,00, tratando -se de microempresa, quando empregue menos de 10 trabalhadores; c ) De € 600,00 a € 4.000,00, tratando -se de pequena empresa, quando empregue entre 10 e 49 ...
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Portaria n.º 69-A/2021
... ço total anual não excede 43 milhões de euros, nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio; d) «Microempresa», «Pequena empresa» e «Média empresa», PME definidas nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio; e) ...
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Portaria n.º 168-B/2021
... ço total anual não excede 43 milhões de euros, nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio; d) «Microempresa», «Pequena empresa» e «Média empresa», PME definidas nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio; e) ...
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Declaração de Retificação n.º 29/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
... -Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, na parte em que altera o Anexo I Parte 2 -A, na coluna «atividade exercida a título individual ou em microempresa», correspondente à subclasse CAE 32400, e na republicação, onde se lê: ... «Fabrico de jogos e brinquedos (inclui confeção de bonecos de ...
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Aviso n.º 15872/2018
... a 15 KVA, e potência térmica não superior a 4 x 10.5 KJ/h; b) Atividade económica ser desenvolvida a título individual ou em microempresa até 5 trabalhadores; c) A atividade económica desenvolvida enquadrar-se na classificação (CAE) identificada na parte 2 - A do anexo I ao SIR; d) ...
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Portaria n.º 15-B/2021
... ço total anual não excede 43 milhões de euros, nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio; d) «Microempresa», «Pequena empresa» e «Média empresa», PME definidas nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio; e) ...
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Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro de 2013
... 178/2012, de 3 de agosto ... Artigo 2. Definies 1 Para efeitos da presente portaria, entende -se por: ... a) Microempresa, a empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negcios anual ou balano total anual no excede 2 milhes de euros; ... b) Pequena ...
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Aviso n.º 20746/2021
... b) € 450,00 até ao máximo de € 3.000,00, tratando-se de microempresa ... c) € 1.200,00 até ao máximo de € 8.000,00, tratando-se de pequena empresa ... d) € 2.400,00 até ao máximo de € 16.000,00, ...
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Regulamento n.º 459/2021
... KVA e potência térmica não superior a 4x10(elevado a 5) KJ/h; b) A atividade económica seja desenvolvida a título individual ou em microempresa ...
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Regulamento n.º 743/2016
... microempresa até 5 trabalhadores; c) A atividade económica desenvolvida enquadrar-se na classificação (CAE) identificado na parte 2-A do anexo I ao SIR; d) O ...
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Regulamento n.º 407/2022
... montante de: ... a) Tratando-se de pessoa singular, de € 150,00 a € 500,00; ... b) Tratando-se de microempresa, de € 250,00 a € 1 500,00; ... c) Tratando-se de pequena empresa, de € 600,00 a € 4 000,00; ... d) Tratando-se de média empresa, de € 1 ...
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Regulamento n.º 559/2023
... exceda o valor de 2 milhões de euros e disponha de um número de efetivos inferior a 10, corres- ... pondendo ao conceito de microempresa constante do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de ... d) Sejam proprietárias de um veículo automóvel ou adquirentes com reserva de ...
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Aviso n.º 2865/2023
... mente, autorização para consulta da situação contributiva; ... f) Comprovativo do estatuto da empresa (ENI, Microempresa ou PME); ... g) Número de Identificação Bancária (IBAN) ... h) Formulário (disponível na plataforma Fundo Verde Cascais), instruído com cópia ...
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Aviso n.º 2607/2024
... (válida) ou, preferencial- mente, autorização para consulta da situação contributiva; f ) Comprovativo do estatuto da empresa (ENI, Microempresa ou PME); g ) Número de Identificação Bancária (IBAN) h ) Formulário (disponível na plataforma Fundo Verde Cascais), instruído com cópia ...
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Portaria n.º 317-B/2021
... termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio; ... d) «Microempresa», «Pequena empresa» e «Média empresa», PME definidas nos termos da ... Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio; ... e) ...