numero contribuinte europeu
1437 resultados para numero contribuinte europeu
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede ... transposição da Diretiva referida no número anterior, a presente lei: ... a) Aprova o novo ... afetado a decisão de contratar do contribuinte. 5 — O direito de resolução previsto no ...
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Lei n.º 118/2019
... número seguinte. 3 - No processo de execução fiscal, a ... de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários, sem prejuízo ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que não tenham designado representante com ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... a Diretiva n.º 94/62/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a ... dos EEE referidos nas alíneas d) e e) do número anterior constam do anexo I ao presente ... Número da licença: ... Número de contribuinte ...
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Lei n.º 12/2022
... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021 ... e 2021-2027, nos ... relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos ... IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança ...
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Aviso n.º 6278/2017
... a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril; Lei da ... de nível mais elevado; b) Possuir maior número de qualificações profissionais ou técnicas com ... de identidade e do cartão de contribuinte ou do cartão de cidadão; c) Certificado do ...
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Lei n.º 102/2017
... : a) Diretiva 2014/36/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, ... do disposto na alínea b) do n.º 1 e no número anterior, bem como do disposto nas alíneas d) e ... contribuinte ...
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Edital n.º 1005/2020
... populacional, mas também pelo aumento do número de agregados familiares monoparentais e das ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ... contribuinte, número e validade de documento de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... do modelo português no contexto europeu". 34.º Não está, assim em causa a criminalizaç\xC3" ... 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, entende -se por património todo o ... contributiva revelada pelo contribuinte na aquisição de determinados bens e aqueloutra ...
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Regulamento n.º 926/2016
... 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e para efeitos de aplicação do ... devem ter como referência o sistema europeu de coordenadas PT-TM06-ETRS 89 (European ... (a), morador na ... , contribuinte n.º ... , inscrito na ... (b) sob o n.º ... , ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... de refinanciamento pelo Banco Central Europeu, ou de outra taxa legalmente fixada como ... de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte e na alínea f) do n.º 1 do artigo ... contribuinte ou, não tendo havido essa regularização, a ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... (CE) n.º 810/2009 , do Parlamento Europeu" e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o C\xC3" ... do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade ... contribuinte ...
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Regulamento da CMVM n.º 12/2018
... a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (DMIF II), ... os elementos constantes das alíneas do número anterior. Artigo 32.º [ ... ] 1 - Para além dos ... e nacionalidade; c) Número de contribuinte; d) Domicílio profissional (morada, localidade, ...
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Regulamento da CMVM n.º 12/2018
... a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (DMIF II), ... os elementos constantes das alíneas do número anterior. Artigo 32.º [ ... ] 1 - Para além dos ... e nacionalidade; c) Número de contribuinte; d) Domicílio profissional (morada, localidade, ...
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Lei n.º 2/2014
... butação, o número de sócios não seja superior a cinco, ... nenhum ... Europeu, de uma entidade que cumpra os requisitos ... princípio, é a declaração do contribuinte, controlada pela ... administração fiscal, que ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... plena adesão dos serviços referidos no número anterior ao regime da administração financeira ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios concedidos a fundo ... -se ainda sujeita à condição de o contribuinte não ter dívida de contribuições ou ...
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Lei n.º 82-E/2014
... de refinanciamento pelo Banco Central Europeu, ou de ... outra taxa legalmente fixada como ... trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... e na alínea f) do n.º 1 do artigo ... contribuinte ou, não tendo havido essa regularização, a ...
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Acórdão nº 1917/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2007
... ) do n.º4 sendo que a alínea a) do mesmo número tem vindo a ser considerada, de forma unânime, ... Europeu, vol. II, Coimbra, 1999, pág. 463), se reportava ... ção da situação tributária pelo contribuinte", cfr. págs. 307-314 e Mário Monte, “Da repara\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 92/2018
... de manter a competitividade do shipping europeu. Os estudos de benchmarking realizados sobre as ... os jovens e fomentando a formação de um número suficiente de marítimos que obste à atual ... que se encontrem à disposição do contribuinte, excluindo os dias em que estes não se encontrem ...
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Regulamento n.º 302/2021
... serem um setor responsável por elevado número de postos de trabalho;E considerando que o ... (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ... , correio eletrónico, número de contribuinte, número e validade de documento de ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o técnico oficial ... E ADUANEIRA NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES NIF NIF NIF GRAU F.A. Declaração de ... União Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique: Continente 1 R. A. Açores 2 R. A ...
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Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
... contrária ao regime legal nacional e europeu ... 13. Quanto ao segundo requisito alternativo ... a “possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros”, conforme exige ... à dedução do IVA suportado por um contribuinte que tenha incorrido num mero incumprimento de ... -
Regulamento n.º 85/2018
... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, conforme previsto no EOMD e no artigo 10.º ... 6 - O disposto no número anterior não obsta à possibilidade de entrega ... ; d) Fotocópia simples do cartão de contribuinte, caso a respetiva identificação fiscal não ...
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Lei n.º 32/2017
... ão constantes das alíneas b), h) e j) do número anterior são obrigatórios, não sendo possível ... (UE) n.º 910/2014 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, estando ... bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e ...
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Regulamento n.º 255/2021
... de faturação.2 - O apoio referido no número anterior será pago em 4 prestações.3 - O apoio ... (EU) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de Abril de 2016, relativo ... , correio eletrónico, número de contribuinte, número e validade de documento de ...