nulidades processuais

I - A providência de habeas corpus, com assento constitucional (art. 31.º da CRP), destina-se a dar remédio imediato a situações de detenção ilegal ou de prisão ilegal, prevendo o n.º 2 do art. 222.º do CPP a sua concessão em 3 situações correspondentes às respectivas alíneas: - incompetência da entidade que ordenou a prisão (al. a)); - ser a prisão motivada por facto pelo qual a lei a não...

I - As nulidades da sentença e as nulidades processuais são realidades distintas. II - O recurso não é o meio adequado de reagir contra as nulidades processuais, salvo se estas tiverem sido cometidas ao abrigo de despacho judicial. III - Fora desse caso, as nulidades processuais têm de ser arguidas junto do tribunal onde foram praticadas. IV - Na providência cautelar de suspensão de...

I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providên

I - O art. 31.º, n.º 1, da Constituição da República figura o direito à providência de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegais. II - Visando reagir contra tal abuso de poder, o habeas corpus constitui, não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr um fim...

I – Se a assistente esteve presente em audiência quando o arguido terá proferido as expressões que a mesma lhe imputa e que qualifica como crime ou crimes de injúria, é a partir da data de tal audiência que se contra o prazo para aquela exercer o direito de queixa, decorrido o qual este se extingue. II – Se a decisão instrutória não foi objeto de recurso quanto à declarada extinção, por...

I- -As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e, em princípio, perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. II- -Em via de recurso apenas devem ser conhecidas as nulidades processuais cobertas por despacho que sobre elas se tenha pronunciado, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. III- -Consequentement

I – O princípio do contraditório previsto no art. 147- da OTM deverá ser cumprido quando em relação aos meios de prova junto ao processo, quer pelas partes ou pedidos pelo Tribunal, como acontece com os relatórios sócio económicos. II- Com a inobservância do referido principio, incluindo-se a apontada inobservância no âmbito da cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do...

I – Nos recursos jurisdicionais em que o Supremo Tribunal Administrativo tem meros poderes de revista, cabe nos seus poderes de cognição apurar factos processuais praticados no âmbito do processo judicial tributário. II – Nas situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, a possibilidade de requerer a anulação não depende...

- Não constitui causa de suspensão da execução a prosseguir pelo credor reclamante nos termos do art. 920º do CPC, a instauração de acção de anulação de empréstimo titulado por escritura pública, depois do respectivo crédito ter sido verificado e graduado por sentença transitada em julgado. - Ocorre nulidade quando nos editais e anúncios que publicitam a venda mediante propostas em carta...

I - O registo de um bem a favor de terceiro não é impeditivo da sua penhora, ou arresto, havendo, apenas, que impugnar a aquisição a favor desse terceiro. II - As nulidades processuais secundárias reclamam-se no tribunal em que tiverem tido lugar. III - Só pode falar-se de inexistência dum acto jurídico quando nem sequer materialmente se verifique a aparência que, na sua normal definição,...

I  -   Estando a arguida em cumprimento de pena, a entidade que ditou tal pena é competente para o fazer, já que se trata do tribunal coletivo que subscreveu o acórdão. Os factos que presidiram à condenação são punidos com pena de prisão, tratando-se dum crime de burla qualificada dos arts. 218.º, n.º 1, 202.º, al. a), e 217.º, n.º 1, todos do CP, e de outro também de burla qualificada dos arts. 2

I - Sendo a acusação peça fundamental que fixa o objeto do processo e sobre a qual o arguido se vai pronunciar e exercer os seus direitos de defesa e tendo por assente que a notificação efetuada ao abrigo do art.105º, n º 4, b), do Regime Geral das Infrações Tributárias é condição objetiva de punibilidade, tal notificação tem de constar da acusação para a mesma se justificar relativamente ao...

I - Dos despachos do relator não cabe recurso, mas sim reclamação para a conferência (artigos 9.º, n.º 2, da LPTA e 700.º, n.º 3, do CPC). II - Admitido recurso de um despacho do relator que não devia ter sido, não deve o tribunal de recurso dele conhecer, pois que aquela admissão não o vincula (artigo 687.º, n.º 4, do CPC). III - A convolação do recurso em reclamação para a conferência é...

I – Os vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. são privativos da sentença, e só da matéria de facto, sendo que quando estão em causa despachos a sua sindicância terá de passar pelo regime das invalidades (nulidades ou irregularidades processuais). II – A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, nos termos do artigo 118.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.P., a...

i) As nulidades do processo são desvios ao formalismo processual seguido no processo em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder a invalidação de actos processuais. Estas nulidades afectam a própria sentença quando, no momento processual em que a formalidade processual devia ser observada e em vez da prática do acto que integrava essa formalidade, o juiz...

I. O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder por prisão ou detenção ilegal, constitui não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação ilegal de privação de liberdade. II. Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar –...

I - Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo 668.º, n.º 1 do CPC (actual artigo 615.º)...

1. Face ao disposto no n.º 3 do art.º 510.º do CPC, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/9, o despacho saneador, transitado em julgado, só constitui caso julgado formal relativamente aos pressupostos processuais e às nulidades processuais no que toca às questões que nele tenham sido concretamente apreciadas. 2. Assim, a declaração genérica, tabelar, proferida no...

I - A relevância da questão requerida pelo legislador para a admissão da revista excepcional é determinada pelo relevo jurídico ou social da questão decidenda em termos objectivos, e não subjectivos, e, in casu, a questão da prescrição da dívida exequenda nem se revela especialmente complexa ou inovadora, nem susceptível de servir de paradigma para casos futuros. II - Nem o juízo sobre a prova...