nulidades processuais

1. Face ao disposto no n.º 3 do art.º 510.º do CPC, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/9, o despacho saneador, transitado em julgado, só constitui caso julgado formal relativamente aos pressupostos processuais e às nulidades processuais no que toca às questões que nele tenham sido concretamente apreciadas. 2. Assim, a declaração genérica, tabelar, proferida no...

I - Das nulidades processuais reclama-se, devendo conhecer delas o tribunal onde foram cometidas. II - O Supremo não pode conhecer de nulidades processuais cometidas na 1. instância em processo de inventário facultativo, se tais nulidades não são de conhecimento oficisoso, e as partes delas não reclamaram naquela instância.

I - Das nulidades processuais reclama-se, devendo conhecer delas o tribunal onde foram cometidas. II - O Supremo não pode conhecer de nulidades processuais cometidas na 1. instância em processo de inventário facultativo, se tais nulidades não são de conhecimento oficisoso, e as partes delas não reclamaram naquela instância.

A nulidade decorrente da deficiente gravação da prova obedece ao regime geral das nulidades processuais, devendo ser arguida e apreciada no tribunal onde a prova foi produzida. É extemporânea a arguição da nulidade no último dia do prazo fixado para a apresentação de alegações no âmbito do recurso interposto da sentença final.

A nulidade decorrente da deficiente gravação da prova obedece ao regime geral das nulidades processuais, devendo ser arguida e apreciada no tribunal onde a prova foi produzida. É extemporânea a arguição da nulidade no último dia do prazo fixado para a apresentação de alegações no âmbito do recurso interposto da sentença final.

I - É genérico o pedido de condenação do réu no pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, por danos patrimoniais e morais entretanto indeterminados. II - Embora apresentada como uma ampliação do pedido, a ulterior concretização desses danos constituía um genuíno incidente de liquidação. III - A circunstância de o incidente ter sido processado e julgado como uma...

I - É genérico o pedido de condenação do réu no pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, por danos patrimoniais e morais entretanto indeterminados. II - Embora apresentada como uma ampliação do pedido, a ulterior concretização desses danos constituía um genuíno incidente de liquidação. III - A circunstância de o incidente ter sido processado e julgado como uma ampliaç

I) O contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de

I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã

I - As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II - Só constituem nulidades...

1. Face ao prescrito no artigo 229º-A do Código Processo Civil, apenas os articulados posteriores à contestação apresentada pelo Réu deverão ser notificados pelos mandatários judiciais aos seus colegas representantes da contraparte. 2. Igualmente deverão ser notificados os requerimentos autónomos, devendo estes ser tidos como as peças apresentadas e que "fogem" à tramitação ordinária e normal da...

I- As nulidades processuais, constituindo anomalia do processado, devem ser conhecidas no Tribunal onde ocorrerem e, discordando-se do despacho que delas conheceu, impugna-se o mesmo através de recurso de agravo. II- As nulidades da sentença, tendo sido praticadas pelo Juiz, devem ser invocadas no requerimento de interposição de recurso, expressa e separadamente (art. 77º, 1 do C. P. Trabalho).

I - O recurso de revista contemplado no art. 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

• Da Prática Processual

Não existem excepções dilatórias ou nulidades processuais que cumpra apreciar.

I - Ao conhecer de vícios apenas invocados pelo Ministério Público no parecer final, ao abrigo do disposto nos arts. 71º do ETAF/84 e 27º, al. d) da LPTA, o tribunal não incorre em excesso de pronúncia, pelo que a sentença não enferma, por esse facto, da nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al. d) do CPCivil. II - A falta de notificação da entidade contenciosamente recorrida dessa invocação...

I. Tendo nas alegações de recurso de apelação sido impugnada a decisão de um quesito da base instrutória com fundamento no valor de um documento junto aos autos, não pode o apelante prevalecer-se do prazo suplementar para a apresentação daquelas alegações, previsto no nº 6 do art. 698º do Cód. de Proc. Civil. II. As nulidades processuais, nomeadamente ocasionadas por omissão pela secretaria da