nulidades processuais

I - A matéria de facto visa reconstituir uma situação concreta ou um evento do mundo real, a matéria de direito visa submeter a tratamento jurídico a situação concreta reconstituída. II - Isso implica que o "facto" não pode incluir elementos que a priori contenham implicitamente a resolução da questão concreta de direito que há a decidir. III - As nulidades processuais cometidas no decurso...

I - Tendo o interessado, face a acórdão que decidiu o recurso em que recorreram de sentença do TT 1ª Instância que julgou improcedente a impugnação que aquele deduziu contra a liquidação de dívida aduaneira, arguido a verificação de irregularidades e nulidades processuais (que foi indeferido, julgando-se o acórdão transitado em julgado), após o que e na sequência da notificação da conta de custas

I) No artº 118º, nº 1, do CPP está consagrado o princípio da legalidade no domínio das nulidades dos actos processuais. II) Assim, para que algum acto processual, relativamente ao qual tenha havido violação ou inobservância das disposições legais do processo penal, padeça do vício da nulidade é necessário que a lei processual o diga expressamente. III) A inobservância de quaisquer...

I – Tendo o requerimento sido dirigido ao Juiz do TAF para efeitos de apreciação de nulidades processuais e pedido de isenção de prestação de garantia, sido avocado pelo órgão de execução fiscal que tomando conhecimento do pedido o indefere tal acto, pese embora a competência material da entidade administrativa decisora tem de considerar-se como um acto de usurpação de poder. A decisão da...

I - A documentação na acta de todas as declarações prestadas oralmente na audiência é obrigatória, sem excepção, não dependendo da concordância dos sujeitos processuais, nem podendo ser por eles prescindida, sob pena de nulidade (art. 363º do CPP). II - E a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas deve ser equiparada à sua total omissão, mas

1. A prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. 2. Mesmo admitindo que o tribunal recorrido estava obrigado a notificar as partes para alegações escritas, não existe cominação legal expressa que determine a...

I - Tendo os interessados, face a acórdão que decidiu o recurso em que recorreram por oposição de acórdãos (e que o julgou findo), deduzido pedido de esclarecimento (que foi indeferido), após o que arguiram a verificação de irregularidades e nulidades processuais (que foram também indeferidas), e tendo de novo deduzido pedido de esclarecimento desta última decisão, que se julgou manifestamente...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

1. O recurso interposto da sentença é o meio adequado para reagir contra nulidades processuais cometidas anteriormente à publicação daquela e que não pudessem ser consideradas, antes dela, sanadas. 2. É de aceitar a legitimidade processual do adjudicatário de um bem vendido na execução fiscal para recorrer da sentença proferida em reclamação judicial deduzido pelo executado e que determinou a...

I - As nulidades processuais, que não sejam as previstas nos artigos 193º,194º,199º e 200º do Código de Processo Civil, quando praticadas na ausência da parte ou do seu mandatário, podem ser arguidas nos termos previstos no artigo 205º daquele código, cabendo às partes arguí-las perante o tribunal onde as mesmas foram cometidas II - O tribunal pode fazer uso dos poderes de aperfeiçoamento da...

1. Nas acções emergentes de acidente de trabalho, o laudo da junta médica não tem que ser notificado às partes, uma vez que o disposto no art.º 587.º, n.º 1, do CPC não é aplicável naquele tipo de acções. 2. As nulidades processuais secundárias têm de ser arguidas perante o tribunal onde foram praticadas, salvo se o processo tiver sido expedido para o tribunal superior antes do prazo para a...

1. Como decorrência do princípio do contraditório, consagrado, entre outros, no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, é proibida a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. 2. A violação do princípio do contraditório inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do art. 201º, nº 1, do Código

I) -As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguidas no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II) -No processo de impugnação...

I - As nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, devem, ser arguidas em recurso desta interposto - quando admissível - que não em reclamação perante o tribunal a quo. II - A incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria (ainda que com fundamento na inconstitucionalidade orgânica, formal e material das normas atributivas de competência)

• Diário da República

I - As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo de 10 dias e no tribunal onde ocorreram. II - O erro na apreciação das provas só pode ser objecto de revista quando resulta de violação de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova.

I) - As questões que não forem suscitadas na petição inicial e não forem apreciadas na sentença recorrida, que não sejam de conhecimento oficioso, são consideradas questões novas que não poderão ser apreciadas em sede de recurso. II) - Os fundamentos de impugnação só são conhecidos oficiosamente quando a lei assim o determine, como é o caso nomeadamente de inconstitucionalidade - em que o...

I – Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade. II – Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – artigo 27.º, n.º 1, da CRP – e podendo ocorrer a privação da mesma, «pelo tempo e nas condições

I - Os artigos 109º e 110º da LPTA não conferem ao MºPº legitimidade para arguir nulidades processuais, ainda que reveladas na decisão judicial recorrida, com que o recorrente se houvesse entretanto conformado. II - A determinação, emanada de um distribuidor vinculado de energia eléctrica, do montante a pagar pelo requisitante em contrapartida da realização dos trabalhos de ligação das infra-es