Nulidade de sentença

I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, n.º 1 al. c) do CPC) ocorre quando a fundamentação convocada pelo Juiz conduza, em termos lógico-dedutivos, a conclusão decisória divergente da proferida. II - O art. 1219º do Código Civil consagra uma causa de renúncia abdicativa legalmente presumida, na medida em que o legislador presume, de forma absoluta,

I - O acórdão recorrido que qualificou como «erro de julgamento de facto» uma alegação que consubstanciava antes «nulidade processual», incorreu em «erro de julgamento de direito»; II - A omissão de instrução devida consubstancia nulidade processual que impõe a anulação da sentença e a sanação da mesma.

• Diário da República

I) No que concerne à nulidade da sentença por ter condenado a administração fiscal “em objecto diverso do pedido”, diga-se que tal nulidade só se pode verificar em relação a pedidos de condenação e a decisões condenatórias: haverá nulidade se a condenação exceder quantitativamente aquilo que havia sido pedido ou modificar a qualidade do pedido, condenando a parte vencida em objecto...

1. Se o Tribunal interpretou mal os factos ou regras de direito, processuais ou substantivas, tal poderá inquinar o acórdão de eventual erro de julgamento quanto à conclusão a que chegou de que a recorrida não tinha requerido a ampliação do âmbito do recurso. 2. Tal erro, porém, não respeita à estrutura da decisão, não constitui um vício intrínseco dela, antes se reconduz a um erro de...

O depoimento de parte, não podendo ser aproveitado para efeitos confessórios, pode ser apreciado livremente e, sendo convincente, influir na decisão. II. No âmbito da nulidade da sentença prevista no art. 668.º do Código de Processo Civil/1961, não se incluía a falta de fundamentação da decisão relativa à matéria de facto, a qual, existindo, causaria uma nulidade processual, por omissão de ato...

I – As decisões dos Tribunais Arbitrais só podem ser sindicadas pelo Tribunal Central Administrativo se a sua impugnação se apresentar suportada na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, na oposição dos fundamentos com a decisão, na pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia e na violação dos princípios do contraditório e da igualdade de...

1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

I. A nulidade por omissão de pronúncia só se verifica quando o tribunal não se pronuncia sobre alguma questão que devesse apreciar. II. A pronúncia cuja omissão determina a nulidade da sentença, deve incidir sobre o concreto objeto que é submetido à cognição do tribunal e não sobre os motivos ou as razões ou argumentos invocados pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista.

- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objeto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil), não ocorrendo a nulidade prevista no...

Sumário (do relator): - A não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença; - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão...

I - A falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão da...

I – Contrariamente ao que sucedia anteriormente, com a publicação da ei n.º 48/2007, de 29/08, passou a ser obrigatória a documentação de toda a prova produzida oralmente na audiência de julgamento. II – A deficiente gravação da referida prova, quando não permita ou impossibilite captar o que foi dito pelo declarante, é equiparada à sua total omissão, configurando um vício...

I- A nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento da disponibilização da gravação, sob pena de sanação da mesma. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentos de facto e de direito pressupõe uma ausência total de fundamentação. III- A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso de...

I - A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, consagrada hoje no art. 662º do CPC, tem que harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova na 1ª instância (art. 607º, nºs 4 e 5 do CPC, anterior art. 655º, nº 1 do CPC). II - O tribunal, em sede de julgamento, aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, tendo em conta

1 – A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal não tenha julgado uma questão que devesse apreciar, não bastando que não tenha sido considerado um qualquer argumento que o Recorrente tenha entendido como relevante. Efetivamente, tendo o acórdão enfrentado e resolvido as «quaestiones juris», não se lhe pode imputar qualquer omissão de pronúncia, mesmo que não tivesse...

1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes acerca do exercício de poderes de substituição ao tribunal recorrido, caso a nulidade da sentença recorrida tenha sido expressamente arguida nas alegações de recurso e a parte contrária tenha podido exercer o seu contraditório quanto a essa matéria nas respectivas contra-alegações. 2. No caso de advogado que celebrou contrato de...

I. Não enferma a sentença da nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, d) do CPC, por falta de fundamentos de facto, se é expressamente mencionado que não existem factos não provados relevantes para a decisão da causa. II. A eventual existência de factos controvertidos não constitui fundamento de nulidade decisória da sentença, por falta de fundamentos de facto no tocante aos...

I - A omissão da comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, e a não concessão ao mesmo da oportunidade de reorganizar a sua defesa, são geradoras da nulidade da sentença prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. b), do C. P. Penal, a menos que o crime da condenação constitua um minus em relação ao crime da acusação. II - O crime de violência...

I - Para que ocorra a nulidade da sentença por contradição entre a fundamentação e a decisão judicial impõe-se que exista uma verdadeira contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisão num sentido diferente. Tal verifica-se quando a sentença sofre de um vício intrínseco à sua própria lógica, traduzido no facto da fundamentação em que se apoia não...

I- A omissão, na sentença recorrida, dos factos considerados não provados, da análise crítica da prova e da motivação da convicção, quando anteriormente, no âmbito da específica tramitação que rege a ação especial emergente de acidente de trabalho, o tribunal respondeu à base instrutória, declarando quais os factos provados e não provados e apresentou a motivação da sua convicção, não constitui...

Só constitui nulidade da sentença nos termos da al. b) do n.º 1 do art.º. 615º do CPC a absoluta falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não implicando tal vício a mera sumariedade ou erro da fundamentação de facto e de direito. O grau de fundamentação exigível, tem a ver com o objetivo desta, permitir perceber as razões do decidido, podendo ser mais ou menos exigente em função...

I - Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia susceptível de integrar nulidade. II - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, é causa de nulidade da...

1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal não resolve questões que estava obrigado a apreciar. 2. A sentença só é nula por falta de fundamentação, nos termos previstos no artigo 615º, nº 1, alínea b), do CPC, quando há ausência total de fundamentos que suportem a decisão e não quando a fundamentação apresentada é sucinta. 3. No domínio da vigência da LGT, para...

I - Resulta do artigo 125.º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário que constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. II - A...