nrau artigo 36
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Aviso n.º 26236/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 1 do artigo 68. e para os efeitos do estatuído no n. 1 do ... FuncionamentO -DCOE - 0,17 Funcionamento-DAI-0,36 Funcionamento -DOFI - 0,19 Funcionamento -DJAR - ... 157/2006 de 8 de Agosto (Desenvolvimento do NRAU) artigos 91., 107. e 108. do DL555/99 de 16 de ...
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Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras
Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&
... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por todos ... alínea a) do n.° 1 e pelo n.° 2 do artigo 63.° da Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, e ... @@@@@@Artigo 36.° Acção de aquisição ... 1 - O ... -
Acórdão nº 931/13.8TBMTJ.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I - Tendo-se provado que houve “uma fuga de água em cano de abastecimento”, mas não tendo resultado provado que a arrendatária carecesse da colaboração da senhoria para a reparação da mesma – até porque resultou adquirido que o cano em causa não se situava na parede do imóvel contíguo onde esta morava – cabia à arrendatária, nos termos do art 1074º/3 e 1036º CC, proceder à
... artigo 35º/2 al a) e b)) até à efectiva entrega do ... da referida testemunha Paulo (27:18 a 27:36) impunha a resposta de provado ... VI. O ... VII. À luz do NRAU, o não uso do locado corresponde à ... -
Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento ... 36. o , 37.º e 38.º do CIRC) Donativos não ... nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objecto de acções de reabilitação ...
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Aviso n.º 24995/2008, de 15 de Outubro de 2008
... Delegao de competncias ... Ao abrigo do artigo 94. do Decreto Regulamentar n. 42/83, de 20 de ... nos termos da lei do inquilinato e do artigo 36. do Regulamento do Arrendamento Urbano (RAU) e ... , bem como todos os actos respeitantes ao NRAU ... 7 - Conduo de todo o servio relacionado com ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão, entre outros, os artigos 17.° nº 3, do NRAU, e artigos 334°, 802, nº2 e 1083 do CC ... Na ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[16] ... Na verdade, a violação de um dever ... valor inteiramente desproporcional ao da renda[36] ... Outro exemplo impressivo de desequilíbrio ...
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Acórdão nº 1242/10.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I - Compete ao inquilino provar ter cumprido a obrigação legal de comunicar ao senhorio os vícios existentes no arrendado, em conformidade com o disposto nos art.ºs 342.º, n.º 1 e 1038.º, al. h), ambos do Código Civil. II - Na falta desse aviso imediato, o contrato não pode considerar-se incumprido pelo locador (art.ºs 1032.º e 1033.º, d) do Código Civil). III - Assim, este não pode ser...
... respeito e face à prova produzida o facto 36 deveria ter considerado provado que a autora ... NRAU. Vigorando entre Autora e Ré um contrato ... pelo fim económico-social desse direito (artigo 334 CCIV)” ... Não existindo tal ... -
Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 1 do artigo 68. e para os efeitos do estatuído no n. 1 do ... de pelo menos 650 MB, norma ISO 9660 - € 8,36 (a) ... 23.3 - Por CDROM R com capacidade de ... 157/2006 de 8 de Agosto (Desenvolvimento do NRAU) artigos 91., 107. e 108. do Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 1140/08.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2010
I – Os casos de resolução do contrato de arrendamento urbano, enunciados a título exemplificativo nas várias alíneas do nº 2 do art. 1083º do CC, não operam automaticamente, sendo sempre exigível a verificação dos pressupostos da cláusula resolutiva genérica estabelecida no corpo daquele preceito. II – O accionamento de tal cláusula resolutiva pressupõe não apenas o incumprimento...
... avulsa da ré, nos termos do disposto no artigo 9º, nº 7, da Lei nº 6/2006, de 27.02, sendo ... Arrendamento Urbano (doravante designado de NRAU) instituído pela Lei nº 6/2006, de 27.2, em ... 1083º do CC), pág. 36 ... , está-se perante um conceito ... -
Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Pedro IV, efectuou-se no quadro do artigo 4.o da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e da ... «a base da administraçáo indirecta» (36). E, entre os institutos públicos, náo obstante ... do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 1351/21.6T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I) - O pedido reconvencional deduzido pelos réus nos termos do artº. 266º, nº. 2, al. b) do NCPC apenas é admissível quando, por via da acção, seja pedida a entrega da coisa alvo das benfeitorias ou despesas que aqueles alegam ter realizado e relativamente às quais pretendem ser ressarcidos. II) - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial, em que os autores pretendem que...
... , inscrito na respectiva matriz sob o artigo ... 95 e anteriormente inscrito na matriz rústica ... 36 a 37 verso do livro de notas para escritura ... 1046º do C.C. e art. 29º do NRAU"), ou numa acção em que seja pedida a restituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 26151/19.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2022
... e da defesa da acção, nos termos do artigo 423º, nº 1 do Código de Processo Civil.” ... , “durante a vigência do contrato (que durou 36 meses), a R. apenas procedeu ao pagamento de ... Dispõe o art. 9º nº 1 do NRAU que “as comunicações legalmente exigíveis ...
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Acórdão nº 3527/11.5TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.
... ção das alíneas a) e/ou b), do n.º 2 do artigo 1083 do CC, na redação introduzida pela LEI ... aquela que decorre do artigo 9.º, n.º 7 do NRAU, podendo traduzir-se numa notificação judicial ... 36 - A exequibilidade da pretensa resolução ... -
Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de Abril de 2010
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... em candidaturas subsequentes até ao limite de 36 meses ... 2 - O beneficiário pode, a ... o contrato de arrendamento nos termos do NRAU, nomeadamente a mora no pagamento da renda por ...
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Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... Municipal em 18 de Dezembro de 2006, cujo artigo 30. do Regulamento e Normas de Cobrança prevê ... a) Diversas, incluindo anexos; 17,36" d) CE 07020919 b) Certidóes referentes a operaç\xC3" ... do NRAU - Decreto -Lei n. 157/2006, 8 de Agosto. 134,77 ...
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Acórdão nº 2017/11.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I - O artigo 1083°, 2, do Código Civil contém uma cláusula geral resolutiva fundada em justa causa, exemplificada, quanto à resolução pelo senhorio, nas diversas alíneas enunciadas na norma. II - Mesmo nas hipóteses previstas no preceito, a resolução não opera automaticamente, verificada que esteja a objectiva factualidade preenchente dessas situações. Antes se torna exigível apurar se cada um...
... sob o artigo 10.690º e consequente entrega livre de pessoas e ... (fls. 36 a 38) e ter juntado atestado da Junta de ... Urbano, doravante designado por “NRAU”. Não vem questionada a validade formal do ... -
Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
... 2 do artigo 53 e n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/99, de 18 ... a) Diversas, incluindo anexos; 17,36" d) CE 07020919 b) Certidóes referentes a operaç\xC3" ... do NRAU -Decreto -Lei n. 157/2006, 8 de Agosto ... 12 - ...
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... 1 do artigo 68. e para os efeitos do estatuído no n. 1 do ... Artigo 36 ... Licenças e autorizaçóes de obras ... 1 - ... 157/2006, de 8 de Agosto (desenvolvimento do NRAU), artigos 91., 107. e 108. do Decreto-Lei n ...
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Decreto-Lei n.º 159/2006, de 08 de Agosto de 2006
... no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de ... termos da alnea b) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 63.o da referida Lei n.o 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... ão, entre outros, os artigos 17.° nº 3, do NRAU, e artigos 334°, 802, nº2 e 1083 do CC ... Na ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[16] ... Na verdade, a violação de um dever ... valor inteiramente desproporcional ao da renda[36] ... Outro exemplo impressivo de desequilíbrio ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ão, entre outros, os artigos 17.° nº 3, do NRAU, e artigos 334°, 802, nº2 e 1083 do CC ... Na ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[16] ... Na verdade, a violação de um dever ... valor inteiramente desproporcional ao da renda[36] ... Outro exemplo impressivo de desequilíbrio ...
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Acórdão nº 9304/09.6YYPRT-A.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - Pode ocorrer extinção do contrato de locação, por caducidade, para além das hipóteses elencadas no art. 1051.º do CC, quando a base negocial que presidiu às estipulações contratuais das partes tenha assentado em pressupostos que deixaram de existir, designadamente nos casos de impossibilidade superveniente da prestação susceptíveis de conduzirem à extinção do vínculo contratual, nos termos...
... 15º-2 do NRAU – em que é Exequente “AA” e são ... , inscrito na respectiva matriz sob o artigo 0000”; 3. Em 11.01.2006, o exequente, AA, ... ção de veículos e estação de serviço; 36. Não existindo qualquer entidade que, com a ... -
Edital n.º 1179/2008, de 21 de Novembro de 2008
... CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1 ... O presente regulamento estabelece o regime ... além das causas de despejo consignadas no NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano, constituem ... 3 3 ... - De 36 a 44 anos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros ... registada na UE25 que se manteve estável (36,8%) ... 8408 A dispersáo das taxas regionais de ... - NRAU (MAOTDR) 9 ... Visa assegurar a protecçáo ...
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Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008
... que, em conformidade com o disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, ... Artigo 36 ... 1 - Todo o utilizador particular que recorra ... o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), seráo devidas as taxas previstas na Tabela ...