nrau artigo 36

507 resultados para nrau artigo 36

  • Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    1. Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de reciprocidade ou interdependência. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o...

    ... urbana da freguesia de Estoril, pelo artigo provisório P ... , com o valor patrimonial de € ... Com os meus cumprimentos A 36. O Réu apresentou em 19/02/2009 junto do Chefe ... estabelecido pelo artigo 30ª e seguintes do NRAU, o qual, estabelece, o quadro geral de aumento de ...
  • Acórdão nº 107/15.0T8SCF-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    ... conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos genéricos da procedência de qualquer providência conservatória ou antecipatória, e não a lesão grave do direito. Considera-se não podere relevar a alegada resolução do contrato de arrendamento, por via da notificação judicial avulsa operada em 07/10/2014. Com efeito, há que ter presente que o que está em causa

  • Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano...

    ... , previsto na alínea d) do nº 2 do artigo 1083.º do Código Civil, ou seja, o não uso do ... , que anexou, noutra casa para arrendar; 36) na data da celebração do acordo dos autos, o ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), sendo este o regime aplicável, sem prejuízo ...
  • Acórdão nº 14373/20.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-06

    ... direito constitucionalmente consagrado (cfr. artigo 20.º da CRP), no sentido de que todo aquele que seja interpelado para aquiescer à pretensão de outrem seja dada a possibilidade de discutir a validade dessa pretensão perante um juiz.

  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
    ... ária dos prédios identificados no artigo" 3.º da P.I ... b) Que entre o A. e os seus irm\xC3" ... 36) Bem como deveria igualmente requerer a ligação ... ao contrato em causa não se aplicasse o NRAU", e defenda que se trata de uma nulidade atípica \xE2" ...
  • Acórdão nº 3454/14.4TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Não merece censura o acórdão da Relação que, numa acção de responsabilidade civil como a presente, dá como provado que, em virtude da impossibilidade temporária de residirem na fracção autónoma dos autos, o autor e a sua família tenham habitado durante um determinado período de tempo em imóvel pertencente a um terceiro, entregando-lhe, como contrapartida da utilização do dito imóvel, a quantia

    ... a força de determinado meio de prova - artigo 674°, n°. 3, CPC 2. Considerou a douta ... em conformidade com os preceitos do CC e do NRAU que regulam o arrendamento urbano" ... 5. E ... 36. Sustentando ainda o Douto Acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 488/13.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    ... 21; (uma locação de estabelecimento nos termos do artigo 1109º do CC), que se esgota na transferência temporária e onerosa da exploração desse estabelecimento, não comporta, na falta de qualquer mínima indicação do texto contratual, a interpretação de corresponder a uma promessa de trespasse do estabelecimento em causa.

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro de 2010
    ... Nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros ... Medida 36 - Plano de formaçáo para a interculturalidade ... çáo do Novo Regime de Arrendamento Social (NRAU Social), ao Porta 65 - Jovem e ao Parque ...
  • Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...

    ... Apesar de o artigo 370.º, n.º 2, do CPC dispor que não cabe ... da parede de bloco no local da PCA1; 1621 - TM-36"/00: Alteração de condutas de AVAC e rede de inc\xC3" ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...

    ... mês de Abril de 2015, conforme alegado no artigo 17º da Petição Inicial, não pode, em ... cessação…” (artigo 14.º, n.º 1, do NRAU), é nítido que não é essa acção a adequada ... ponto 36 dos factos provados) com as rendas consideradas ...
  • Acórdão nº 653/11.4TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2012

    I - A denúncia do contrato de arrendamento é uma declaração receptícia, pelo que apenas se torna eficaz na data em que a carta que a contém é recebida pelo senhorio. II - O arrendatário está obrigado a pagar as rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, tendo ainda em consideração que a denúncia produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano.

    ... denúncia do contrato, estava já em vigor o NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano - aprovado ... , inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 1023, e descrita na conservatória do registo ... Nesse registo junto como doc. 1 a fls. 36 verifica-se que a entrega da carta ao ...
  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
    ... h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de ... 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objecto de acções de reabilitação ... no terceiro ano seguinte dentro dos 36 meses (sem recurso ao crédito) Valor reinvestido ...
  • Acórdão nº 10764/19.2T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-22

    ... o regime das nulidades da sentença previsto no artigo 615º nº 1 do C.P.C., mas sim o disposto no art.º 662º nº 2 als. c) e d) do C.P.C. 2 - Se, depois do despacho de enunciação dos temas da prova, a 1ª instância verifica que factos articulados pelas partes com interesse para a decisão da causa não integram os temas da prova enunciados, deve proceder à ampliação dos temas da prova, possibilitando às partes a produção de prova quanto a esses...

  • Acórdão nº 1200/20.2T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-11

    I - Guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. II - Nos contratos de arrendamento para fins não...

    ... é arrendatário do prédio identificado no artigo 1º da petição inicial, estando nele instalado ... 36. O aqui réu marido comprou o material, contratou ... 1074º/1 CC e art. 22º-A do NRAU ...
  • Acórdão nº 1663/15.8T8PDL-T.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - As prestações mensais devidas pela locatária, a título de rendas por força do contrato de arrendamento havido com a sociedade locadora entretanto declarada insolvente, não podem ser classificadas como dívidas a esta, já que os pagamentos que as mesmas consubstanciam, resultam da correspectividade que traduz o gozo da coisa locada que lhe foi proporcionado pela insolvente, significando, assim,

    ... contrato de locação, tal como define o Artigo. 1022.º do Código Civil (CC), nos termos do ... aprovado pela Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro (NRAU) ... - Na sequência da declaração de ...
  • Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
    ... artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento ... 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objecto de acções de reabilitação ... no terceiro ano seguinte dentro dos 36 meses (sem recurso ao crédito) Valor reinvestido ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro O artigo 36.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
    ... 3, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … da freguesia de ... de ... , concelho de ... e ... 36.       Mas a apelada conhecia e não ... 1., invocando a previsão do art.º 18° do NRAU que assinalou nos respectivos talões de ...
  • Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
    ... 3, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … da freguesia de ... de ... , concelho de ... e ... 36.       Mas a apelada conhecia e não ... 1., invocando a previsão do art.º 18° do NRAU que assinalou nos respectivos talões de ...
  • Acórdão nº 537/19.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
    ... estabelecidos no n.º 1 do mesmo artigo", é imediatamente proferida sentença de verifica\xC3" ... 36. Aos Imóveis não foi dado um uso profissional, ... com os preceitos do Código Civil e do NRAU que regulam o arrendamento urbano ... Todavia, ...
  • Acórdão nº 537/19.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-04-21

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Perante conceitos de direito como os de arrendamento e de comodato dos quais depende a decisão de questões fulcrais em debate, ainda que se possa entender que a respetiva expressão esteja enraizada na linguagem comum deve-se-lhes dar uma dimensão fática para averiguar através da prova a produzir e fixá-la como matéria assente. 2- A execução e a...

    ... estabelecidos no n.º 1 do mesmo artigo", é imediatamente proferida sentença de verifica\xC3" ... 36. Aos Imóveis não foi dado um uso profissional, ... com os preceitos do Código Civil e do NRAU que regulam o arrendamento urbano ... Todavia, ...
  • Acórdão nº 4363/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
    ... que assiste aos recorrentes nos termos do artigo" 1091.º do mesmo Código ... 6- Tal omissão, s\xC3" ... ência no presente caso é o previsto no NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro) ... 16- ... 36", datado de 21 de Maio de 2007, onde comunicaram: \xE2" ...
  • Acórdão nº 231/21.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I –O caso julgado obtido na acção que pendeu nos Julgados de Paz, e de que resultou a condenação do aqui Autor a proceder às obras de conservação ordinária e extraordinária necessárias, dotando o locado de abastecimento de água potável canalizada e de ligação das águas residuais domésticas à rede colectora, projecta-se na defesa da Ré, justificando a não residência da mesma no locado até à...

    ... de acesso aos tribunais previsto no artigo 2.º do CPC, negando o único meio processual ao ... º do C,C o art 107º do RAU e o art 26º do NRAU ... Como é evidente, há um notório ...
  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
    ... preferência, é aplicável o disposto no artigo 1459º do Código de Processo Civil, sendo o ... cópia de carta e de escritura a fls. 34 e 36-42, respectivamente ... XVI) – O Banco Autor ... NRAU), o Autor por ser arrendatário tem direito de ...
  • Renda e Encargos
    ... Até à publicação de novos regimes o NRAU, apenas prevê a existência do regime de renda ... ção aplicar-se-á o regime previsto no artigo 1077° do Código Civil. Assim: ... 1. A ... 22° a 27° e 36° da Lei n° 46/85, de 20/9 e do D.L. n° 68/86, ...

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