nrau artigo 36

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I - No caso de arrendamento feito por ambos os cônjuges, se a qualquer deles for lícito denunciar o contrato por se tratar de acto de administração ordinária, só o cônjuge autor dessa declaração deve subscrever a comunicação. II - Para relevar a ineficácia da comunicação, necessário se torna que se haja alegado que o cônjuge que subscreveu a confirmação da denúncia não dispunha de poderes de...

... data anterior à vigência do RAU, a aplicação do NRAU – cf. art. 26.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02 – está limitada ao capítulo II da referida lei. V - Não obstante o art. 57.º, n.º 1, al. b), da Lei 6/2006 estatuir que o arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva pessoa que com ele vivesse em união de facto, com residência no locado, o facto é que à data da morte do arrendatário (1998) a ré já

I) O imposto de selo cuja demonstração de pagamento é exigida para o uso do procedimento especial de despejo é o devido pelo contrato, não por outros atos praticados no contexto do arrendamento. II) O senhorio que não pagou ou que não pode comprovar o pagamento pode usar do procedimento efetuando o pagamento extemporâneo do imposto de selo, uma vez que a lei exige a demonstração do pagamento, não

... previstas nas alíneas a) ou b), do nº2, de tal artigo, aplicável ex vi nº1, do art. 15º-M, do NRAU, que funcionam como presunções legais da verificação de tais “razões sociais imperiosas”, pressuposto do juízo a formular em conformidade com os critérios decisórios apontados na lei e de acordo com as circunstâncias do caso (ónus de alegação e da prova a cargo do requerente – nº1, do art. 342º, do CC). III - E, na verdade, embora sejam...

... os 120 dias previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 1097.º do Código Civil e as exigências formais da alínea c) do n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), faz caducar o contrato a 31 de Janeiro de 2021 (sendo que, por força do artigo 8.º da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção da Lei n. º 75-A/2020, de 30 de Dezembro, esse efeito ficou suspenso até 30 de Junho de 2021).

I - O fundamento de resolução do contrato de locação previsto no art.º 1083º, nº 3, do Código Civil, corresponde a uma situação que, uma vez preenchida, torna de per se inexigível para o locador a manutenção do arrendamento. Basta que a situação de mora no pagamento da renda seja igual ou superior a três meses para se dever considerar existir, automaticamente, incumprimento grave da obrigação do...

1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso de um mês a...

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... De acordo com o regime transitório consagrado no artigo 57º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção original, o arrendamento para habitação celebrado antes da vigência do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, não caducava por morte do primitivo arrendatário e transmitia-se para o filho do primitivo arrendatário se lhe sobrevivesse...

... dade, por via da técnica legislativa utilizada no NRAU, para a resolução do contrato ser decretada não basta que a parte interessada no efeito resolutivo alegue e prove a realização de obras no locado que, extravasando, em maior ou menor grau, os poderes conferidos ao locatário, se consubstanciem num incumprimento contratual: é ainda necessária a alegação e demonstração de circunstâncias que – num juízo objectivo e concreto de ponderação e...

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I - Independentemente da concreta articulação entre o art.º 1069º do Código Civil, e o art.º 1029º, na redacção do D.L. nº67/75 de 19 de Fevereiro, provando-se que o contrato dos autos foi celebrado à luz de uma lei que para o arrendatário não impunha qualquer formalidade na celebração do contrato, a falta de escrito a documentar o acordo negocial não lhe pode ser imputável. II - Tudo isto porque

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... ser restituído tudo o que tiver sido prestado (artigo 289.º, nº. 1, do Código Civil) e nada mais que isso, não podendo ser pedida quer a redução do preço quer a indemnização por lucros cessantes. V- A venda de coisa defeituosa pode advir da falta das qualidades asseguradas pelo vendedor (cfr. artigo 913.º do CCivil). VI- A redução do preço facultada pelo artigo 911.º do CCivil aplicável ex vi artigo 913.º onera o adquirente com a prova de que

... na lei, caso da interrupção, consagrada no artigo 323º, do Código Civil, a realizar por citação ou pela notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente a intenção de exercer esse direito, inutilizando-se o prazo já decorrido e começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, de harmonia com o disposto nos artigos 326º e 327º do CC. 3.– A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção

... nos termos das alíneas b) e d) do nº 2 do artigo 17º do NRAR a conduta do inquilino que: i) efetua sucessivas mobilizações dos solos, através do sistema de gradagem, causando elevados índices de mortalidade do montado da autora constituído por sobreiros; ii) não protege o renovo dos sobreiros quando grada as terras para cultivo; iii) permite que as ovelhas andem por toda a herdade em bando/rebanho, sem qualquer tipo de controlo,...

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... arrendamento, não tem aplicação o art. 14º-A do NRAU que estabelece como título executivo para a execução para pagamento de rendas, o contrato de arrendamento quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.

I - Perante a exigência do art.º 15º-C/1 i) do NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe é conferida pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro) a considerar-se que não está comprovado o pagamento do imposto de selo ou liquidado o IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado, em relação ao contrato de arrendamento celebrado, apenas restava convidar os requerentes a comprovar o pagamento, garantindo-se por esta via os objetivos...

... duração. II - Não obstante uma das inovações do NRAU fosse eliminar a oposição à renovação nos contratos de arrendamento, o certo é que, nos arrendamentos vinculísticos, quer habitacionais quer não habitacionais, não podem os mesmos ser alvo de denúncia livre por parte dos senhorios, já que, não tem aplicação a estes arrendamentos a alínea c) do art. 1101º do Código Civil, ex vi do nº 4 do art. 26º da Lei nº. 6/2006, de 27 de Fevereiro. (Sumári

I. A norma do art. 1098º n.º 2 do Código Civil é imperativa. II. É assim ilegal a cláusula em contrato de arrendamento (celebrado anteriormente à Lei nº 31/2012) que estabelece um período mínimo de vigência do contrato de 36 meses para que o arrendatário possa denunciar o contrato.

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