nrau artigo 36

507 resultados para nrau artigo 36

  • Acórdão nº 23651/20.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023

    I - O caso julgado material, além do efeito negativo da inadmissibilidade de repetição da causa, tem um efeito positivo, a autoridade do caso julgado, que implica, na eventualidade de uma segunda ação entre as mesmas partes, ainda que sem identidade de pedidos e causas de pedir, que a primeira decisão a respeito de determinada questão prejudicial opere como pressuposto indiscutível da segunda...

    ... Custas pela autora (cfr. artigo 527º, nºs 1 do NCPC) ... Registe e ... 36. Razão pela qual, não se reconhece a ... termos do disposto no art.º 15-F nº 3 do NRAU, tal caução garante o pagamento das rendas, ...
  • Aviso n.º 9387/2023
    ... conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro ... delimitadas como AUGI, pelo prazo máximo de 36 meses, em caso de alegada e ... comprovada ...
  • Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-11-2014

    1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não...

    ... de banho para satisfazer o disposto no artigo 1º do DL nº 168/97 de 4 de Julho ... Na ... ção do contrato de arrendamento para o NRAU, propondo a duração de um ano, prorrogável por ... 36. O Autor remeteu aos Réus carta datada de 14 de ...
  • Acórdão nº 1384/15.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-10-2016

    É de acolher a orientação, por mais conforme à letra e ao espírito da lei, segundo a qual o n.º 2, do art.º 1110.º, do C. Civil, ao estabelecer a antecedência mínima de 1 ano para a denúncia, por parte do arrendatário, nos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, é aplicável quer as partes hajam fixado expressamente prazo de duração do contrato, mas nada disseram quanto à denúncia,...

    ... a Lei 31/2012 de 14 de Agosto que alterou o NRAU não é aplicável à situação dos autos, derando o disposto no seu artigo 7º. E, caso assim não se entenda, a aplicação ... 36, cujo teor se dá por integralmente reproduzido ...
  • Acórdão nº 21148/15.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-06-2018

    I - O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida, constitui título executivo para a execução para pagamento da quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas por conta deste, nos termos do art.º 14.º-A da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro. II - Tal comunicação deve observar o regime estabelecido nos art.ºs 9.º a

    ... a inconstitucionalidade do art.14º-A do NRAU, por violação dos princípios da segurança, do ... 32 e 36 e que aqui se dá por integralmente reproduzida, ... “1 - A comunicação prevista no nº1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que: ... a) ...
  • Acórdão nº 25671/18.8T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-11-2020

    Num caso com o dos autos em que a fundamentação do acórdão recorrido revela que a decisão de improcedência do recurso de apelação teve como fundamento essencial o erro na forma do processo e a impossibilidade da sua correcção - sendo o juízo acerca do tribunal competente meramente consequencial em relação àquele fundamento - não está em causa uma verdadeira e própria questão de competência em razã

    ... ção injuntório por o artº 15º-J nº 6 do NRAU não o permitir e, indeferiu a pretendida ... artigo 629 nº 2 a) do CPC, e consequentemente não pode ...
  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... {word-spacing:35.967111px;}.ws3ea{word-spacing:36 ... ção declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Edital n.º 343/2024
    ... ;}.fs2{font-size:32.000000px;}.fs0{font-size:36 ... nos termos e para efeitos do disposto no artigo56.º do Anexo I da Lei n.º75/2013, de ... , no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º81/2014, de ...
  • Aviso n.º 2420/2019
    ... em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua ... termos do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, conjugado com a alínea ... Outra Legislação Relacionada com o NRAU: Retribuição mínima mensal garantida. Código ...
  • Acórdão nº 21/17.4T8CSC.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-04-2024

    ... do activo e passivo superveniente, regulada nos artigos 162º a 164º, do Cód. das Sociedades Comerciais, determinou que a responsabilidade e titularidade passem, em determinados termos para os sócios da sociedade extinta e, existindo acções pendentes, a instância perdura, sendo a sociedade substituída pela generalidade dos sócios ; III - assim, extinta a sociedade, mas mantidos os direitos ou obrigações desta, são os sócios os novos titulares...

  • Portaria 1192-B/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e estabelece o modo de fixaçáo do nível de ... O n.o 2 do artigo 1.o do referido decreto-lei prevê a posterior ... da data inicial, nos termos do n.o 2 do artigo 36.o do NRAU, sendo comunicada pela CAM ao técnico ...
  • Acórdão nº 129/10.7TBFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2011

    ... celebrados anteriormente à entrada em vigor do NRAU, o senhorio não pode denunciar o contrato no termo do prazo acordado, estando vinculado através de renovações sucessivas, enquanto for esse a vontade do arrendatário, considerou-se justificado diminuir, em algumas circunstâncias, a possibilidade de transmissão do arrendamento. VII - A norma contida no art.57º, nº1, al.d), do NRAU, quando interpretada no sentido referido na sentença recorrida,

  • Acórdão nº 2331/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-02-2020

    ... de residência permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução do contrato por parte do senhorio que decorre do não uso por tempo superior a um ano (nº. 1). III O caso de força maior caracteriza-se pela imprevisibilidade e impossibilidade não imputável ao arrendatário. IV Verificada a violação do dever e excluída a exceção da licitude do não uso superior a um...

  • Acórdão nº 746/10.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2011

    ... t.º 57º da Lei nº 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, não viola o princípio constitucional da igualdade. (Sumário do Relator)

  • Regulamento n.º 946/2022
    ... damentais e estabelece no seu artigo 65.º, como direito social fundamental, o direito ... Artigo 36.º ... Obrigações do Arrendatário ... Sem ... de resolução previstas na Lei geral, no NRAU, na Lei n.º 81/2014, ... de 19 de dezembro, ...
  • Acórdão nº 712/21.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-03-2024

    1. O direito conferido ao locador pelo 1038º,b CC, de poder exigir do inquilino o exame da coisa locada não é um direito cego e irrestrito, sob pena de poder ser usado pelo senhorio como um meio para, na prática, impedir o inquilino de ter o gozo do imóvel, sobretudo nos casos de arrendamento para habitação. Antes pelo contrário, é um direito que, como todos os outros, tem de se compatibilizar...

    ... NRAU ... O referido articulado superveniente foi ... próprios autos, com efeito suspensivo - artigo 647º,3,b ... Terminam a respectiva ... ícito, conforme se depreender a minutos 22:36 e 24:31 do respectivo depoimento (com ...
  • Acórdão nº 481/11.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-10-2012

    ... acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do Código Civil e art.º 9º-n.º7 da citada Lei n.º 6/2006, sendo optativo este meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas previsto no NRAU ( cfr. Ac....

  • Acórdão nº 125/09.7TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-02-2011

    ... n.º 2, 2.ª Parte do C. Civil; II - Assim, tendo o NRAU posto termo à taxatividade dos fundamentos para resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio, é aplicável o regime geral dos contratos, designadamente o art.º 1083.º do C. Civil; III - Para além das causas enunciadas, a título exemplificativo, no n.º 2 deste artigo, existem outras situações de incumprimento susceptíveis de fundamentar a resolução do contrato de arrendamento;...

  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ... êntimos) pela indemnização ao abrigo do artigo 1045.º do Código Civil ... f) Condenar a Ré ... NRAU ... 9ª Em consequência da predita ... 35‑A e 35-B, deve ser alterado o facto 36, passando a sua redacção a ser a seguinte: ...
  • Acórdão nº 9/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2023

    I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç

    ... prazo de 18 meses a que alude o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores ... no ... NRAU ... 10- O Exm° Requerente, no dia ... , ... ção filia-se na invocação do prazo de 36 meses, por via da aplicação da regra do ...
  • Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-04-2019

    I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...

    ... à senhoria e face ao disposto no artigo 1083º, n.ºs 3 e 4 do Código Civil, o direito a ... , nos termos do disposto no artigo 15.ºQ do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006 de 27/02; ... b) ... cit., p. 36) ... No arrendamento plural os arrendatários ...
  • Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2017

    ... a realização das obras com a obrigação de II.–O Artigo 1040º do Código Civil equivale a uma manifestação especial da exceção do contrato não cumprido, prevista nos artigos 428º a 431º do Código Civil. III.–O ónus da prova da exceptio incumbe ao arrendatário. IV.–A norma especial do Artigo 1074º do Código Civil afasta a aplicação do regime geral da compensação, ou seja, o inquilino apenas pode extinguir a sua obrigação do pagamento das rendas...

  • Acórdão nº 2460/07.0TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2010

    ... . II - Cumpre aplicar o novo regime jurídico do NRAU, já que os factos desenvolvem-se também ao abrigo da nova lei, mais propriamente o efeito resolutivo vem a ocorrer já na vigência da nova lei, uma vez que apenas o não uso por mais de um acto justifica a resolução do contrato de arrendamento, sem embargo dos demais requisitos que a lei impõe. Sobre tal matéria, não existem no NRAU normas transitórias que tutelem o direito invocado. III - A...

  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... ões do normativo regulamentar ao disposto no NRAU, a Câmara Municipal de ... Faro, no uso do poder ... conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Consti- ... tuição da República ... 31.º, 34.º, 36.º, 38.º, 40.º, 44.º, 45.º e 47.º do ...
  • Regulamento n.º 543/2024
    ... ;}.fs2{font-size:32.000000px;}.fs0{font-size:36 ... de todos à habitação, consagrado no artigo65.º da Consti - tuição da República ... NRAU), apro - vado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...

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