nrau artigo 36

368 resultados para nrau artigo 36

  • Acórdão nº 1514/20.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I - A lide torna-se inútil se ocorre um facto, ou uma situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por falta de efeito. II - Na construção do sistema legal da responsabilidade pelo pagamento das custas vigora, a título principal, o princípio da causalidade e, subsidiariamente, o da vantagem ou proveito processual, que surge associado

    ... Prescreve o artigo 277.º, alínea e) do Código de Processo Civil ... locado prevista no artigo 14.º, n.º 5, do NRAU, com fundamento na falta de pagamento ou ...
  • Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... Em conformidade com o disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, ... 2 do artigo 36. -A do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, ... çáo de vistorias a efectuar no âmbito do NRAU seráo as fixadas na legislaçáo em vigor ...
  • Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
    ... por reunir os requisitos cumulativos do artigo 120° do Código de Processo nos Tribunais ... do Código Civil e artigos 14.° e ss. do NRAU. A realização de despejo sem o cumprimento das ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... pela A., violando, nesta medida, o artigo 33º do C.P.C ... DA SIMULAÇÃO DO CONTRATO ... desconhecia tal existência ... 36. Razão pela qual não pode sem mais ser imputada ... acabou de levar uma grande machadada com o NRAU, não é menos certo que este diploma não é ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de Dezembro de 2009
    ... fundamental à habitaçáo consagrado no artigo 65. da Constituiçáo da República Portuguesa; ... çóes do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), sem prejuízo do previsto no presente diploma ... Artigo 36 ... Caducidade ... 1 - O direito ao apoio ...
  • Acórdão nº 5933/20.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-21

    I. A oposição entre os fundamentos e a decisão que determina a nulidade da decisão consubstancia um vício real de raciocínio do julgador, que se traduz no facto de a fundamentação se mostrar incongruente com a decisão, que dela deve logicamente decorrer. II. A limitação temporal mínima de três anos, do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação (constante do artigo 1096º,

    ... , inscrito na matriz predial urbana sob o Artigo …, correspondente à fração "C", a que se ... 36. Pelo que a decisão a proferir, atendendo às ... ção está prevista no artigo 9.º, nº 1 do NRAU que estipula que "Salvo disposição da lei em ...
  • Acórdão nº 2063/07.9TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A obrigação a que se refere o art 1031º al b) CC de manutenção do gozo da coisa constitui uma verdadeira obrigação genérica com os respectivos traços caracterizadores, constituindo as obras de conservação o género de prestação a que o senhorio está obrigado. II - A obrigação genérica respeitante à obrigação positiva de manutenção do gozo da coisa a cargo do locador, pode ser integrada por...

    ... para despesas, obteve rendimentos de € 9.085,36, pelo que recebia em média diariamente pelo ... base instrutória, violando o disposto no artigo 608º/2 CPC, o que constituí causa de nulidade ... NRAU e nessa medida errou na determinação do direito ...
  • Acórdão nº 14782/22.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-16

    1. A prolação de uma sentença de forma aligeirada, em caso de revelia operante, nos termos permitidos pelo art. 567.º, não dispensa, no entanto, um mínimo de fundamentação de facto e de direito, sendo que, no tocante aos factos, o juiz não fica dispensado de indicar com clareza e de forma discriminada, quais os que considera provados e não provados, assim como a respetiva motivação, como resulta...

    ... , prevista na alínea b), do n.º 1, do artigo 186.º do Código de Processo Civil, verifica-se ... um novo diploma que para além de banir o NRAU da aplicação ao arrendamento social baniu ainda ... civil, com relevo para a culpa.» [36] ... O instituto mais claro do abuso de ...
  • Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º

    ... na proporção do respetivo decaimento – artigo 527º do CPC ... Inconformado com a sentença ... e de mercado não inferior a € 299,00.” 36. O Recorrente discorda desse segmento da douta ... 27-02 (Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU), com a redação atual ... No caso, resulta ...
  • Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-15

    I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.ºs

    ... na proporção do respetivo decaimento – artigo 527º do CPC ... Inconformado com a sentença ... 36. O Recorrente discorda desse segmento da douta ... 27-02 (Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU), com a redação atual ... No caso, resulta ...
  • Acórdão nº 4274/15.4YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    - Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...

    ... 1101º c) do Código Civil e 26º nº 6 do NRAU, por terem sido expressamente revogados pela Lei ... responderam, dizendo, em síntese, que o artigo 29º nº 3 do NRAU não é aplicável ao caso dos ... 36/OB/RU/93 da Câmara Municipal de Lisboa” ...
  • Acórdão nº 00901/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...

    ... interpretado e aplicado o disposto no artigo 5º, do Código de Processo Civil, para além de ... , ao previsto no Código Civil e no NRAU (art. 17º, n.ºs 1 e 2 daquela Lei), seja ... referidas no n.º 1 do art.º 1º da Lei n.º 36"/94, de 29/09 Fernando Gama Lobo, “Droga Legisla\xC3" ...
  • Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012

    A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...

    ... ível nesta matéria, tendo presente o artigo 393.º do CC e que a mesma contraria os ... 36. Há cerca de 20 anos foi solicitada por E… ao ... O Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2, e as ...
  • Acórdão nº 301/21.4T8MGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-14

    Se em consequência de inspecção técnica ao locado, se verifica a existência de humidades e infiltrações provenientes da casa de banho do mesmo e o locador pretende pôr fim à causa que as origina, cosntitui obrigação do inquilino facutar ao senhorio o acesso ao locado, a fim de se inteirar do seu estado, sob pena de poder ver resolvido o contrato de arrendamento, com esse fundamento.

    ... na matriz predial respectiva sob o artigo ... 03 e descrito na competente Conservatória do ... 13 ... 36.       Também esta comunicação a Ré ... a regra prevista no artigo 9.º, n.º 1 do NRAU ... Nesse domínio, constatamos pela validade ...
  • Acórdão nº 3820/07.1TVI.SB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - A inutilidade superveniente da lide supõe a ulterior ocorrência de uma circunstância que retire às partes o interesse em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial, ou que implique a desnecessidade de uma pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. II - Carece de fundamento a pretensão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com base na invocação...

    ... efectuadas (excluindo ~ montante de €34.316,36 comparticipado pelo programa "RECRIA".), pelo ... se entendesse, de acordo com o disposto no artigo 496º do CC apenas é admissível a ... que ao caso é aplicável o regime do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006[17], que ...
  • Acórdão nº 02143/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-19

    I - A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1); II - A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por...

    ... os pressupostos estabelecidos no n.° 1 do artigo 150° do CPTA, nomeadamente, por via dele ... 36 – E na secção II, sob a epígrafe ... º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) determina-se que o contrato de arrendamento, ...
  • Acórdão nº 8328/18.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    I - O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, ou seja, quando não existe prova a produzir quanto a factos essenciais para a decisão da causa. II - Tendo oportunamente sido alegados factos essenciais que são controvertidos e têm relevância na decisão...

    ... no título executivo formado nos termos do artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano ... preceito [invocou antes ao artigo 9.º do NRAU], designadamente no que concerne ao domicílio ...
  • Acórdão nº 7487/20.3T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    A fixação do valor da causa constitui caso julgado formal, adquirindo força obrigatória dentro do processo, pelo que não cabe qualquer espécie de alteração do valor da causa nos tribunais superiores, sendo irrelevante verificar se o critério utilizado para a fixação do valor correspondeu, ou não, aos ditames legais aplicáveis.

    ... – principio constitucional consagrado no artigo 20º/5, CRP, e ainda, e também, o principio da ... face ao procedimento transição para o NRAU, imposta por alteração legislativa ... 36 ...
  • Acórdão nº 1082/18.4T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    Sendo apresentada após o decurso do prazo legal, a contestação não produz qualquer efeito processual, tudo se passando como se aquela apresentação não tivesse ocorrido. Nomeadamente, não tem cabimento a discussão de questões, ainda que de conhecimento oficioso, com base em factos alegados na contestação. (Sumário do Relator)

    ... passiva, pelo que, nos termos do artigo 278.º, n.º 1, al. d), do CPC, deve ser ... feitas nos termos do artigo 9.º, n.º 7, do NRAU, e não o foram ... 17 – Ora, sendo esta a ...
  • Decisões Sumárias nº 325/09 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2009
    ... , ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo" 70.º da Lei de Or­gani­za­ção, Fun­cio­na\xC2" ... a clara limitação do artigo 57.º do NRAU, para afinal, nos contratos celebrados sob o ... 36 e 41), nele se remetendo para os termos desses ...
  • Acórdão nº 230/07.4TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2010
    ... 34. Facto é que o n.º2 do supra citado artigo" refere que ‘‘Em fase judicial, o locatário s\xC3" ... a) do art.° 194.0 do C.P.C., nulos ... 36. Assim, consubstanciando o caso em litígio uma - ... prevista no nº 1 do art.° 1048º do NRAU, no âmbito da presente acção judicial, só ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa

    ... @Acção de despejo / NRAU ... Acórdão de 31 de Janeiro de 2008 ... do tipo incriminatório do n.° 1 do artigo 187.° do Código Penal exige que a ofensa vise ...
  • Acórdão nº 9337/19.4T8LSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-07

    Sumário da responsabilidade do relator: I- Na base da competência em razão da matéria está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do Direito, pela vastidão e pela especificidade das normas que o integram. Na definição desta competência a lei atende à matéria da causa, quer dizer, ao seu...

    ... a depositar — nos termos do disposto no artigo 14.º n.º 3 do NRAU, sempre fora de prazo, e sem ... Andar do prédio sito na Rua (…), n°s 34, 36 e 38 em Lisboa, em consequência da CADUCIDADE EM ...
  • Acórdão nº 00402/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023

    1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH, as entidades referidas no

    ... na Lei 81/2014, de 19 de dezembro e no artigo 179º do CPA que lhe permite declarar o seu ... 36 – E na secção II, sob a epígrafe ... º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) determina-se que o contrato de arrendamento, ...
  • Acórdão nº 00402/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-30

    1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH, as entidades referidas...

    ... na Lei 81/2014, de 19 de dezembro e no artigo 179º do CPA que lhe permite declarar o seu ... 36 – E na secção II, sob a epígrafe ... º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) determina-se que o contrato de arrendamento, ...

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