nrau artigo 36

507 resultados para nrau artigo 36

  • Acórdão nº 231/21.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I –O caso julgado obtido na acção que pendeu nos Julgados de Paz, e de que resultou a condenação do aqui Autor a proceder às obras de conservação ordinária e extraordinária necessárias, dotando o locado de abastecimento de água potável canalizada e de ligação das águas residuais domésticas à rede colectora, projecta-se na defesa da Ré, justificando a não residência da mesma no locado até à...

    ... de acesso aos tribunais previsto no artigo 2.º do CPC, negando o único meio processual ao ... º do C,C o art 107º do RAU e o art 26º do NRAU ... Como é evidente, há um notório ...
  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
    ... preferência, é aplicável o disposto no artigo 1459º do Código de Processo Civil, sendo o ... cópia de carta e de escritura a fls. 34 e 36-42, respectivamente ... XVI) – O Banco Autor ... NRAU), o Autor por ser arrendatário tem direito de ...
  • Acórdão nº 40827/03.0TJLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    ... interesses. Assim é com o cabeça-de-casal (artigo 2093.º do Código Civil). –Mas o cabeça de casal só terá de prestar contas se, no exercício da sua administração tiver obtido receitas, realizado despesas ou ambas, uma vez que o artigo 941.º CPC refere o apuramento de eventual saldo. –Para aquilatar da diligência da administração o adequado será o processo comum, que não o processo especial de prestação de contas. Não é,...

  • Renda e Encargos
    ... Até à publicação de novos regimes o NRAU, apenas prevê a existência do regime de renda ... ção aplicar-se-á o regime previsto no artigo 1077° do Código Civil. Assim: ... 1. A ... 22° a 27° e 36° da Lei n° 46/85, de 20/9 e do D.L. n° 68/86, ...
  • Acórdão nº 07133/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I. Em face do disposto no nº 2 do artº 89º do RJUE, pode a Câmara Municipal, em qualquer momento, ordenar a realização de obras conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade, podendo actuar, quer a requerimento dos interessados, quer oficiosamente, por sua própria iniciativa. II. Condição dessa actuação é que exista prédio a necessitar de obras de conservação,

    ... Das ………., n.º 36, na ………… ... B. Desde logo, ... C. Mais, quanto ao disposto no artigo 91º, cabe referir que a execução de obras pela ... alínea a) do n.º 4 do artigo 48° do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro e ...
  • Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011

    I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.

    ... aos quesitos, violando o preceituado no Artigo 653º, n.º 2 do Código de Processo Civil ... 36.Muito pelo contrário, resulta dado como provado ... -se pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pelo art. 1 da Lei 6/2006, de 27/2 ...
  • Acórdão nº 02143/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023

    ... demonstra estarem no caso em apreço – cf. artigo 36.º, n.º 1, do CPA.

  • Acórdão nº 1948-12.5YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - O incumprimento do dever de uso efectivo do locado constitui causa de resolução do contrato de arrendamento – a regra é a de aquela falta de uso integrar o fundamento de resolução; porém, muito embora o senhorio possa resolver o contrato com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações por parte do arrendatário, não é todo e qualquer incumprimento que determina a...

    ... locado, mormente, a matéria constante do artigo 43.° da petição inicial e que serviu de ... 36. Ao não decidir desta forma estará o tribunal a ... à resolução em causa é o decorrente do NRAU, conforme o art. 27 da lei 6/2006 de 27-2, sendo ...
  • Acórdão nº 2281/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    ... com a Lei n.º 40-A/16 de 22/02 que no seu artigo 5º alterou a redação do artigo 502º do Código de Processo Civil que passou a prever (sob a epigrafe inquirição por meio tecnológico) a inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, sempre que no local da sua residência existam os meios tecnológicos necessários, veio permitir a...

  • Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas...

    ... nos termos da alínea c), do n.º 2, do artigo 662 do CPC ... B - No que diz respeito à ... ávamos tudo em baixo Advogado do Autor – (07:36) Mas entre si e ela ou entrei e outros inquilinos ... e, atenta a técnica legislativa adotada no NRAU quanto à previsão dos fundamentos da ...
  • Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-05-2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas aquelas...

    ... nos termos da alínea c), do n.º 2, do artigo 662 do CPC ... B - No que diz respeito à ... Advogado do Autor – (07:36) Mas entre si e ela ou entrei e outros inquilinos ... e, atenta a técnica legislativa adotada no NRAU quanto à previsão dos fundamentos da ...
  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... g) Mais recentemente, em artigo de opinião publicado in Cadernos de Direito ... 36. O CCA está a beneficiar de obras de ... do art.1108º todos do CC, na redacção do NRAU ...
  • Acórdão nº 6995/20.0T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-05-2023

    I.– O tribunal perante a ausência de contestação tem de verificar se a acção é fundada, ou seja, se os factos alegados e provados justificam o pedido à luz do direito, num cominatório dito semi-pleno, pois o que a revelia gera é a prova ficta (ficta confessio) dos factos alegados pelo autor. Todavia, e ainda que exista subjacente à revelia uma vontade pressumida de não contestar e, logo, de...

    ... W.– Da interpretação do artigo 227º do Código Civil, não resulta qualquer ... 36. – O Contrato foi celebrado pelo prazo de 1 ... , a intenção do legislador em submeter ao NRAU os contratos com fins não habitacionais, como é ...
  • Acórdão nº 349/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    ... supervenientes, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 611.º do CPC, não tem a virtualidade de abranger a factualidade vertida nas alegações apresentadas antes da sentença quanto a reparações a efectuar no locado detectadas após a sua entrega, devendo antes ocorrer a condenação no pedido de indemnização genericamente formulado, a liquidar em execução de sentença.

  • Acórdão nº 96085/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    ... t.º 1060.º do C. Civil e a sua regulação nos seus artigos 1088.º a 1090.º 2. Invocada pela Ré a exceção de nulidade do contrato, por ausência de legitimidade da Autora, competia-lhe, de acordo com o ónus da prova, demonstrar esse facto impeditivo – art.º 342.º/2 do C. Civil. 3. A celebração de contrato de subarrendamento por quem não tem legitimidade para o celebrar não deixa de ser válido entre as partes contratantes, sendo apenas...

  • Acórdão nº 1181/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012

    ... exprimem um animus confirmandi. IV - Quando o artigo 1051°, c), do Código Civil, elenca como causa de caducidade do contrato de arrendamento a cessação dos poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado reporta-se à administração e não ao administrador, de modo a que a caducidade do contrato de arrendamento opera quando cessa o regime de administração a que o prédio estava submetido. V - Sendo o autor titular...

  • Despacho n.º 27323-A/2007, de 30 de Novembro de 2007
    ... os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19. e no n. 2 do artigo 29. do Decreto-Lei n ... Valor ... , € 36 Período a ... (rendimentos enquadrados no regime ... Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), constante do título I da Lei n.6/2006, de 27 ...
  • Acórdão nº 65/20.9T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2022

    I. Resulta do nº 4 do art. 1110.º do Cód. Civil que, salvo as partes tenham previsto a não renovação do contrato no seu termo, o contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais tem sempre uma duração mínima de cinco anos, ainda que tenha sido estipulado um prazo de duração inferior. II. Tal preceito não pode ser interpretado no sentido de que o legislador quis fixar um prazo de duração

    ... inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo …, com Alvará de Licença de Utilização n.º ... 18º do NRAU /Dec. Lei nº 6/2006 de 27 de Fevereiro)” com a ...
  • Acórdão nº 2399/18.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I – Na acessão industrial imobiliária, não se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a substância do objecto da posse, construir uma coisa nova, atribuindo a lei, em certas condições, ao autor da acessão a propriedade da coisa; nomeadamente a junção de um edifício ao solo ou à porção de um determinado solo vem a constituir, no seu conjunto, uma coisa

    ... , inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 72… da freguesia de ... , cujo … a A. deu de ... , 72º, 73º, 74º e 76º da petição inicial) 36. “A A. sempre liquidou o Imposto Municipal ... 35.º do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), ou seja, o valor anual correspondente a 1/15 do ...
  • Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

    ... mesma à colação, nos termos do nº 1 do artigo 2110º CC, no âmbito da herança do Senhor Prof ... Caseiros na casa de Santo de Amaro de Oeiras; 36 ... E outros caseiros e empregadas domésticas ... Art. 1112º, nº 1 b) do CC – NRAU) (…)” ...       Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã

    ... º ... 91 e inscrito na matriz urbana sob o artigo ... 75 e ... -Casa de ... , uma loja comercial com ... 36- Reconhecendo-se a caducidade, e consequentemente ... , de 27 de Fevereiro, Lei esta que aprovou o NRAU, e entrou em vigor em 28/6/2006, sendo aplicável ...
  • Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-01-2023

    I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversão

    ... º ... 91 e inscrito na matriz urbana sob o artigo ... 75 e ... -Casa de ... , uma loja comercial com ... 36- Reconhecendo-se a caducidade, e consequentemente ... , de 27 de Fevereiro, Lei esta que aprovou o NRAU, e entrou em vigor em 28/6/2006, sendo aplicável ...
  • Acórdão nº 92/23.4T8CNT-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
    ... os Requerentes dispensados, nos termos do artigo 369.º do Código de Processo Civil, do ónus de ...
  • Deliberação de 29 de Junho de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 7/CSSBC/06 Correntes para chupeta e chupetas "Tuc Tuc"

    Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.

    ... , nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 69/2005, de 17 de ... O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27 de ... 36.° ... Acção de aquisição ...
  • Acórdão nº 3391/08.1TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-03-2022

    – O documento onde se mostra formalizado o negócio jurídico que contém apenas uma declaração negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obrigação de proceder à venda do imóvel à outra parte, e que são os seus únicos subscritores, é um contrato promessa unilateral, cuja validade formal, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2 do CC, não carece da assinatura daquela. –A quantia...

    ... , no que se traduz na nulidade prevista no artigo 615/1 a) CPC ... QQ)– Analisada a ... , dos minutos 00:34:03 a 00:36:11, é possível concluir que, em 1984, no ... (RAU) ... Com a entrada em vigor do NRAU, Lei 6/2006 de 27/2, o regime foi alterado, ...

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