nrau artigo 36
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... não foi alterado com o regime do NRAU, competindo agora, em princípio, ao senhorio a ... é, requerer judicialmente, nos termos do artigo 827.° do Código Civil, a entrega das acções ... para levar a cabo, nos termos dos art.°s 36.° e 43.°, n.° 1, do Código do Registo ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... de Setembro de 2012, pela renda anual de € 36.000.00, a pagar em duodécimos de € 3 000.00, a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... de Setembro de 2012, pela renda anual de € 36.000.00, a pagar em duodécimos de € 3 000.00, a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... de Setembro de 2012, pela renda anual de € 36.000.00, a pagar em duodécimos de € 3 000.00, a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... de Setembro de 2012, pela renda anual de € 36.000.00, a pagar em duodécimos de € 3 000.00, a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... de Setembro de 2012, pela renda anual de € 36.000.00, a pagar em duodécimos de € 3 000.00, a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... de Setembro de 2012, pela renda anual de € 36.000.00, a pagar em duodécimos de € 3 000.00, a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... de Setembro de 2012, pela renda anual de € 36.000.00, a pagar em duodécimos de € 3 000.00, a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... de Setembro de 2012, pela renda anual de € 36.000.00, a pagar em duodécimos de € 3 000.00, a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... de Setembro de 2012, pela renda anual de € 36.000.00, a pagar em duodécimos de € 3 000.00, a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... de Setembro de 2012, pela renda anual de € 36.000.00, a pagar em duodécimos de € 3 000.00, a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... de Setembro de 2012, pela renda anual de € 36.000.00, a pagar em duodécimos de € 3 000.00, a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... de Setembro de 2012, pela renda anual de € 36.000.00, a pagar em duodécimos de € 3 000.00, a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... de Setembro de 2012, pela renda anual de € 36.000.00, a pagar em duodécimos de € 3 000.00, a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... de Setembro de 2012, pela renda anual de € 36.000.00, a pagar em duodécimos de € 3 000.00, a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... de Setembro de 2012, pela renda anual de € 36.000.00, a pagar em duodécimos de € 3 000.00, a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 278/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
I - Celebrado entre a autora e os réus um contrato de arrendamento não habitacional, no qual foi acordado que a renda seria paga em casa do senhorio, tendo os réus depositado as rendas e a autora procedido ao respectivo levantamento durante cerca de uma década, encontra-se a senhoria impedida de pedir a resolução do contrato por violação do acordado quanto ao modo e lugar de pagamento. II -...
... - al. QQ) dos factos assentes; 36) A renda relativa ao mês de Janeiro de 1997 foi ... ção do RAU pela Lei 6/2006, de 27.2, - NRAU - tendo em conta o que nesta se dispõe nos arts ... relação ao senhorio, salvo o disposto no artigo 1049.° do Código Civil” ... Este ...