nrau artigo 36

397 resultados para nrau artigo 36

  • Anúncio n.º 14/2024
    ... Torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 36,30 ... ii) Fora ou a partir de fora da ... º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, com a última ... alteração legislativa pela ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ... êntimos) pela indemnização ao abrigo do artigo 1045.º do Código Civil f) Condenar a Ré (…) ... NRAU ... 9ª Em consequência da predita resolução ... 35‑A e 35-B, deve ser alterado o facto 36, passando a sua redacção a ser a seguinte: 36 ...
  • Acórdão nº 481/11.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...

    ... inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo nº 4…, destinado exclusivamente a habitação, ... integralmente submetido às disposições do NRAU, por isso que foi celebrado já em plena ... transitório, dos casos previstos no artº 36, nº 3, do NRAU, e relacionados com a oposição ...
  • Acórdão nº 19526/19.6T8LSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    Há dupla conforme, impeditiva da revista normal nos termos do art.º 671, nº 3, do CPC, quando a Relação confirma, sem voto de vencido, a decisão proferida na 1ª instância que julgou a acção improcedente com fundamento na interpretação de uma transacção à luz do nº1 do art.º 236 do CC por falta da prova da vontade real dos transigentes que vinha alegada pela A., tendo o acórdão da Relação aderido...

    ... sob o artigo matricial n.º ... 44 ... 3.1.2. Pela Ap ... de ... NRAU, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º ... 36, datada de 02 de Julho de 2013, com o seguinte ...
  • Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...

    ... à senhoria e face ao disposto no artigo 1083º, n.ºs 3 e 4 do Código Civil, o direito a ... , nos termos do disposto no artigo 15.ºQ do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006 de 27/02; b) Pelo que, ... cit., p. 36") ... No arrendamento plural os arrendatários t\xC3" ...
  • Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017

    I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...

    ... celebrados antes da entrada em vigor do NRAU", sendo julgado improcedente o pedido de declaraç\xC3" ... € 3.135,55 com rendas em falta – vide facto 36 da contestação; documento de fls. 45 dos autos ... º, nº 1, 1083º, nº 3, 1047º do CC, artigo 14º, nº 1 do RNAU e artigos 5º, nº 1, 413º, ...
  • Acórdão nº 1730/10.4TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I - No âmbito do contrato de arrendamento, aos fundamentos resolutivos ocorridos e completados no domínio de lei anterior aplica-se a lei então vigente, mas aos fundamentos resolutivos iniciados na vigência da lei anterior que se prolonguem para o domínio da lei nova – sem que o senhorio tenha até então suscitado a resolução do contrato – será de aplicar a nova lei, o NRAU; II -...

    ... de 2009 em plena vigência da lei nova (NRAU), como foi completamente demonstrado ... 18- ... 20 e 21 de Base Instrutória] ... 36) O anterior inquilino do 6º direito do mesmo ... Estabelece o nº 1 deste artigo que a lei só dispõe para o futuro e que, ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento ... , ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... 533 Hong-Kong 344 Polónia 616 Austrália 36 Hungria 348 Porto Rico 630 Áustria 40 ...
  • Edital n.º 1028/2021
    ... conferidas pela alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do ... anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 ... com potencial de reabilitação e 36 em núcleos degradados ... Algumas destas áreas ... De acordo com o quadro do NRAU, face ao seu estado de conser- ... vação, o ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...

    ... o conceito de benfeitoria previsto no artigo 216° do Código Civil ... 35. Nem uma só ... 36. Pelo que, os réus não cumpriram o ónus da ... se subsumia no disposto pelo artigo 29º do NRAU, na redacção que lhe foi dada pela lei 79/2014, ...
  • Edital n.º 1028/2021
    ... conferidas pela alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... com potencial de reabilitação e 36" em núcleos degradados. Algumas destas áreas est\xC3" ... ção com base na tabela usada no quadro do NRAU (4) (Excelente; Bom; Médio; Mau; Péssimo), as ...
  • Acórdão nº 2255/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    I – Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da realização pela arrendatária de obras no locado sem autorização do senhorio, é aplicável o regime legal em vigor à data da prática dos factos invocados como fundamento da resolução; II - A abertura, pela arrendatária sem autorização do senhorio, de duas portas, uma em cada uma de duas fachadas do...

    ... da avaliação realizada em 21.06.2007, o artigo 779º deu origem ao artigo matricial 549º, ... do arrendamento, não só porque, perante o NRAU, não são permitidas quaisquer obras que se não ... 36 - As obras referidas em 15 e 23 foram realizadas ...
  • Regulamento n.º 857/2022
    ... que, nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo ... 36 m2 ... cada) ... de 27 de fevereiro, (NRAU) e reguladas pelo Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 ...
  • Acórdão nº 2331/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I O artº. 1072º, nº. 1, do Código Civil impõe ao arrendatário o dever de utilizar efetivamente a coisa locada, uso esse aferido atendendo ao fim contratualmente previsto, pelo que tratando-se de arrendamento para habitação o dever reconduz-se ao conceito de residência permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução

    ... ões impugnadas, conforme estipulado no artigo 640º do CPC ... 5º Pelo que, deverá o ... ção do contrato de arrendamento para o NRAU teria a virtualidade de permitir que a relação ... 35v-36 (cujo teor se dá aqui por integralmente ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... Nos termos do artigo 57.º do Código do IRS, os sujeitos passivos ... no terceiro ano seguinte dentro dos 36 meses (sem recurso ao crédito) Valor reinvestido ... 27.º e seguintes do NRAU, que foram objeto de ações de reabilitação ...
  • Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

    ... se encontrava em vigor, nomeadamente no artigo 1051°, alínea e), do Código Civil, na ... do referido CC existente no acórdão, 36 - Por mera cautela não podem deixar de salientar ... se diz no acórdão recorrido no âmbito do NRAU aprovado pela Lei nº6/2006 de 27/2 é ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006
    ... ou a requerimento dos interessados ... Artigo 5.o ... Níveis de conservação ... 1 — Os ... artigo 37.o ... do NRAU, pode alegar que o estado de ... conservação é ... Artigo 36".o ... Acção de aquisição ... 1 — O arrendat\xC3" ...
  • Acórdão nº 771/14.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    1. O princípio da eventualidade ou da preclusão, consagrado no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo Civil, e que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide, de segurança e de certeza jurídica, impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa acção poderiam...

    ... a autora é arrendatária, nos termos do artigo 1101.º do Código Civil ... Fundamentou a ... 26º da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU); e que em consequência declarou válida a ... 36] ... Em 8 de Fevereiro de 2010, a Autora tomou ...
  • Acórdão nº 2230/21.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-03-2023

    - A lei aplicável à denúncia de um contrato de arrendamento é a da data da comunicação da mesma pelo senhorio ao arrendatário. - Tendo um estabelecimento comercial obtido da Câmara Municipal o reconhecimento de estabelecimento de interesse histórico ao abrigo da Lei nº 42/2017 de 14 de junho, em data posterior à denúncia do contrato pelo senhorio e ao conhecimento desta intenção por parte da...

    ... a quo, em clara violação do disposto no artigo 574.º n.º 1 e 2 do CPC., descurou, entre ... legislação publicada em Fevereiro de 2006 (NRAU) e, obviamente, a toda posterior.” (doc ... 36 a 00:21:38; Rotação 00:21:41 a 00:22:40, ...
  • Aviso n.º 13333/2022
    ... conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro ... Os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 15.º e 36.º passam a ter a seguinte redação: ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... nulidade ser arguida no presente recurso - artigo 615.° n.° 1 d) e n.° 4, parte final, do ... o incidente de despejo imediato previsto no NRAU, não se aplica aos contratos de cessão da ... 36 - A existência destes insetos em grande escala ...
  • Acórdão nº 4477/21.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023

    I - Com a última redação dada ao artigo 1102º do CC, no direito de denúncia do senhorio para habitação própria ou dos seus descendentes em 1º grau, deixou de ser exigível o requisito que constava do nº 2, entretanto revogado, que era o de o senhorio só poder denunciar o contrato de arrendamento mais recente, no caso de ter mais de um prédio arrendado adequado às suas necessidades. II - Assim, o...

    ... Sumário (artigo" 663º nº 7 do Código de Processo Civil) ... \xE2\x80" ... 36. As janelas e persianas não podem ser retiradas ... acordo com o estipulado pelo artigo 29º do NRAU, “a cessação do contrato dá ao arrendatário ...
  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

    ... a informá-la da transição para o NRAU e a pedir-lhe aumento de Renda. “E por carta de ... pelo tribunal “ a quo” da análise do artigo 1410 do Código Civil na sua aplicação à ... exercido através desta acção.” 36". Cremos que igualmente não tem nexo o tribunal \xE2\x80" ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por todos ... pela alínea a) do n.o 1 e pelo n.o 2 do artigo 63.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, e nos ... Artigo 36.o ... Acçáo de aquisiçáo ... 1 - O ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ... 9º do NRAU, uma vez que a notificação que lhe foi feita é ... arrendamento e comunicação a que alude o artigo 14º-A do NRAU, os quais foram apreciados e ... , seu incumprimento e pagamento de rendas; 36 - Na verdade, o facto jurídico que emerge a ...

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