nrau artigo 36
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Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
1. A forma escrita e a assinatura de um contrato, incluindo um contrato público de arrendamento apoiado, é uma formalidade essencial, e não meramente probatória - artigo 364.°, n.°1, do Código Civil, e Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15.10 (Regime do Arrendamento Urbano). 2. Não é provável, pelo contrário, o êxito de uma acção em que se pede a anulação da ordem de despejo de um locado habitado pela...
... por reunir os requisitos cumulativos do artigo 120° do Código de Processo nos Tribunais ...do Código Civil e artigos 14.° e ss. do NRAU. A realização de despejo sem o cumprimento das ... -
Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008
...Em conformidade com o disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, ...2 do artigo 36. -A do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, ...çáo de vistorias a efectuar no âmbito do NRAU seráo as fixadas na legislaçáo em vigor ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de Dezembro de 2009
... fundamental à habitaçáo consagrado no artigo 65. da Constituiçáo da República Portuguesa;. ...çóes do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), sem prejuízo do previsto no presente diploma. ...Artigo 36. Caducidade. 1 - O direito ao apoio financeiro ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... pela A., violando, nesta medida, o artigo 33º do C.P.C.. DA SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE ...desconhecia tal existência. 36. Razão pela qual não pode sem mais ser imputada ... acabou de levar uma grande machadada com o NRAU, não é menos certo que este diploma não é ... -
Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...
..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 50.º, mediante o pagamento da renda mensal de ...ódigo Civil de 1966 – foi substituído, no NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), por uma ... -
Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...
...ível nesta matéria, tendo presente o artigo 393.º do CC e que a mesma contraria os ... 36. Há cerca de 20 anos foi solicitada por E… ao ... O Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2, e as ... -
Acórdão nº 2063/07.9TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - A obrigação a que se refere o art 1031º al b) CC de manutenção do gozo da coisa constitui uma verdadeira obrigação genérica com os respectivos traços caracterizadores, constituindo as obras de conservação o género de prestação a que o senhorio está obrigado. II - A obrigação genérica respeitante à obrigação positiva de manutenção do gozo da coisa a cargo do locador, pode ser integrada por...
... para despesas, obteve rendimentos de € 9.085,36, pelo que recebia em média diariamente pelo ... base instrutória, violando o disposto no artigo 608º/2 CPC, o que constituí causa de nulidade ...NRAU e nessa medida errou na determinação do direito ... -
Acórdão nº 4274/15.4YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
- Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...
... 1101º c) do Código Civil e 26º nº 6 do NRAU, por terem sido expressamente revogados pela Lei ... responderam, dizendo, em síntese, que o artigo 29º nº 3 do NRAU não é aplicável ao caso dos ...36/OB/RU/93 da Câmara Municipal de Lisboa”. ... -
Acórdão nº 00901/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...
... interpretado e aplicado o disposto no artigo 5º, do Código de Processo Civil, para além de ..., ao previsto no Código Civil e no NRAU (art. 17º, n.ºs 1 e 2 daquela Lei), seja ... referidas no n.º 1 do art.º 1º da Lei n.º 36"/94, de 29/09 Fernando Gama Lobo, “Droga Legisla\xC3"... -
Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º
... na proporção do respetivo decaimento – artigo 527º do CPC. (…)». Inconformado com a ... e de mercado não inferior a € 299,00.” 36. O Recorrente discorda desse segmento da douta ... 27-02 (Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU), com a redação atual. No caso, resulta dos ... -
Acórdão nº 3820/07.1TVI.SB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - A inutilidade superveniente da lide supõe a ulterior ocorrência de uma circunstância que retire às partes o interesse em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial, ou que implique a desnecessidade de uma pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. II - Carece de fundamento a pretensão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com base na invocação...
... efectuadas (excluindo ~ montante de €34.316,36 comparticipado pelo programa "RECRIA".), pelo ... se entendesse, de acordo com o disposto no artigo 496º do CC apenas é admissível a ... que ao caso é aplicável o regime do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006[17], que ... -
Acórdão nº 7487/20.3T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
A fixação do valor da causa constitui caso julgado formal, adquirindo força obrigatória dentro do processo, pelo que não cabe qualquer espécie de alteração do valor da causa nos tribunais superiores, sendo irrelevante verificar se o critério utilizado para a fixação do valor correspondeu, ou não, aos ditames legais aplicáveis.
... – principio constitucional consagrado no artigo 20º/5, CRP, e ainda, e também, o principio da ... face ao procedimento transição para o NRAU, imposta por alteração legislativa. 36. Essa ... -
Decisões Sumárias nº 325/09 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2009
..., ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo" 70.º da Lei de Organização, Funciona\xC2"... a clara limitação do artigo 57.º do NRAU, para afinal, nos contratos celebrados sob o ...36 e 41), nele se remetendo para os termos desses ...
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Acórdão nº 230/07.4TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2010
1. Celebrado contrato de arrendamento para fins não habitacionais, por um dos cônjuges, na posição de locatário, o direito ao arrendamento integra o património conjugal, vigorando a regra da comunicabilidade, sempre que o casamento tenha sido celebrado nos regimes de comunhão de bens (geral ou de adquiridos); Essa regra vale quer para os contratos celebrados antes do RAU quer depois, e mantém-se...
... 34. Facto é que o n.º2 do supra citado artigo" refere que ‘‘Em fase judicial, o locatário s\xC3"...a) do art.° 194.0 do C.P.C., nulos. 36. Assim, consubstanciando o caso em litígio uma - ... prevista no nº 1 do art.° 1048º do NRAU, no âmbito da presente acção judicial, só ... -
Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e demais cláusulas que regem o
... ix. À data da outorga do contrato, tal artigo era regulado pelo DL n.º 160/2006, de 08/08. O ... dê como provado que despendeu a quantia de €36.898,00 nos trabalhos de arte de pedreiro e ...NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/02), passou ... -
Acórdão nº 00283/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019
I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, foi eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c) do nº 1 daquele artigo, a aplicar consoante se estive perante medidas cautelares de natureza conservatória ou medidas cautelares antecipatórias, distinção essa que perde...
... em prestações Não N.º de Rendas em mora: 36…” (cf. fls. 242 a 245 do processo ... 5º - Determina a alínea a) do n.º 1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais ....º, n.º 1, do mesmo diploma legal, para o NRAU, há que chamar à colação o prescrito no ... -
Acórdão nº 302/16.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I- A «exceptio non adimpleti contractus», constitui uma excepção dilatória de direito material, na medida em que, por um lado, se funda em razões de direito material ou substantivo e, por outro, porque não exclui definitivamente o direito da parte contra quem é oposta, antes o paralisa temporariamente, já que não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação,...
...ção até efectivo despejo, nos termos do artigo 557.º do C.P.C., acrescidas de respectivos juros ..., do Código Civil, e 17.º, 18.º e 19.º do NRAU, com vista a operar a caducidade do direito de ... se mostram provadas nos pontos 20, 30, 34, 35, 36, 37 e 38 da sentença; . Demonstrado através do ... -
Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 1103.º do CC, que se basta agora com uma ... o seu teor informo o seguinte: Nos termos do NRAU (Lei 6/2006), a transmissão de posições ... 36. (R) Por despacho de 14/12/2009, comunicado o ao ... -
Acórdão nº 1867/11.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I - A comunicação extrajudicial prevista no art.º 1084.º do Código Civil não é o único meio ao dispor do senhorio para operar a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, já que também pode recorrer à acção de despejo. II - A habilitação processual não repristina para o habilitado prazos já precludidos para a parte que substitui. III - Exerce...
... Matosinhos – 5º Juízo Cível SUMÁRIO (artigo 713º, nº 7, do Código de Processo Civil) A ...3. No âmbito do NRAU, a comunicação extrajudicial prevista no artigo ... -
Acórdão nº 7070/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento da má fé redunda numa apreciação oficiosa; II – Nessas circunstâncias, deve o julgador conceder previamente ao suposto litigante de má fé oportunidade para, querendo, se pronunciar sobre...
... sucessivamente emergentes do disposto no artigo 559º do Código Civil, e até integral ...36. O seguro de recheio celebrado pela R. não ... nos termos do disposto no artigo 15º-K/2 do NRAU (no âmbito do procedimento especial de despejo, ... -
Acórdão nº 535/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...
... congéneres, o prédio identificado no artigo" 1.º, da petição inicial, pela renda anual de \xE2\x82"... 36:00-36:05-Advogado: Quando recebeu a carta para ... celebrado em 2009, o mesmo sujeita-se já ao NRAU e, porque a cessação de que nos ocupamos ... -
Acórdão nº 301/21.4T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
Se em consequência de inspecção técnica ao locado, se verifica a existência de humidades e infiltrações provenientes da casa de banho do mesmo e o locador pretende pôr fim à causa que as origina, cosntitui obrigação do inquilino facutar ao senhorio o acesso ao locado, a fim de se inteirar do seu estado, sob pena de poder ver resolvido o contrato de arrendamento, com esse fundamento.
... na matriz predial respectiva sob o artigo ..03 e descrito na competente Conservatória do ...13. 36. Também esta comunicação a Ré ... a regra prevista no artigo 9.º, n.º 1 do NRAU. Nesse domínio, constatamos pela validade das ... -
Acórdão nº 3351/10.2TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - O senhorio que pede a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do arrendado não actua em abuso de direito, apesar de o valor das rendas em dívida que servem de fundamento à resolução ser inferior a € 15,00, quando se demonstra que o não pagamento da renda se prolonga desde há vários anos e que a inquilina não paga nenhum valor a título de renda apesar de usufruir da totalidade...
... para os efeitos do disposto no artigo 17.º e seguintes da Lei 6/2006, de 27/02, a ré ...ído pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... -
Acórdão nº 326/14.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016
1. O direito de preferência a favor dos arrendatários habitacionais surge no nosso ordenamento jurídico com a Lei n.º 63/77, de 25 de Agosto, sendo mantido na legislação subsequente. Em todos os regimes legais seguintes, ficou salvaguardada a hipótese de aplicação a situações anteriores à das respectiva vigências, nos casos do arrendatário já ser titular do direito de preferência aquando da...
... urbana da mencionada freguesia sob o artigo (..) e descrito na 1.ª Conservatória do Registo ... à 2.ª ré, ou seja, pelo preço de € 1.097,36. Os réus contestaram a ação, pugnando pela ... na legislação subsequente (DL 3211-B/90; NRAU, actual redacção do Código Civil, etc.). Tem, ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... .., inscrito no seu todo na matriz sob o artigo 2623 da freguesia .., sita na Avenida .., .., ...NRAU–no caso presente, a notificação judicial ... 36. As partes não subscreveram o aditamento ao ...