nrau artigo 36

I. - O recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, denominado de acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito. II. - Não...

... os 120 dias previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 1097.º do Código Civil e as exigências formais da alínea c) do n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), faz caducar o contrato a 31 de Janeiro de 2021 (sendo que, por força do artigo 8.º da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção da Lei n. º 75-A/2020, de 30 de Dezembro, esse efeito ficou suspenso até 30 de Junho de 2021).

I - O fundamento de resolução do contrato de locação previsto no art.º 1083º, nº 3, do Código Civil, corresponde a uma situação que, uma vez preenchida, torna de per se inexigível para o locador a manutenção do arrendamento. Basta que a situação de mora no pagamento da renda seja igual ou superior a três meses para se dever considerar existir, automaticamente, incumprimento grave da obrigação do...

1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso de um mês a...

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... De acordo com o regime transitório consagrado no artigo 57º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção original, o arrendamento para habitação celebrado antes da vigência do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, não caducava por morte do primitivo arrendatário e transmitia-se para o filho do primitivo arrendatário se lhe sobrevivesse...

... arrendamento, não tem aplicação o art. 14º-A do NRAU que estabelece como título executivo para a execução para pagamento de rendas, o contrato de arrendamento quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.

... arrendatário ocorridos no âmbito da vigência do NRAU respeitantes a contratos celebrados em momento anterior, estabelecer um regime especial de transmissibilidade do arrendamento, mais restritivo do que aquele que passa a vigorar nos contratos de arrendamento que se venham a constituir à sombra do citado diploma legal – NRAU - ( artº 1106º, do Código Civil, exclusivo para novos contratos ). III - Tratou-se de uma opção legislativa, discutível...

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I - Independentemente da concreta articulação entre o art.º 1069º do Código Civil, e o art.º 1029º, na redacção do D.L. nº67/75 de 19 de Fevereiro, provando-se que o contrato dos autos foi celebrado à luz de uma lei que para o arrendatário não impunha qualquer formalidade na celebração do contrato, a falta de escrito a documentar o acordo negocial não lhe pode ser imputável. II - Tudo isto porque

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... duração. II - Não obstante uma das inovações do NRAU fosse eliminar a oposição à renovação nos contratos de arrendamento, o certo é que, nos arrendamentos vinculísticos, quer habitacionais quer não habitacionais, não podem os mesmos ser alvo de denúncia livre por parte dos senhorios, já que, não tem aplicação a estes arrendamentos a alínea c) do art. 1101º do Código Civil, ex vi do nº 4 do art. 26º da Lei nº. 6/2006, de 27 de Fevereiro. (Sumári

... ser restituído tudo o que tiver sido prestado (artigo 289.º, nº. 1, do Código Civil) e nada mais que isso, não podendo ser pedida quer a redução do preço quer a indemnização por lucros cessantes. V- A venda de coisa defeituosa pode advir da falta das qualidades asseguradas pelo vendedor (cfr. artigo 913.º do CCivil). VI- A redução do preço facultada pelo artigo 911.º do CCivil aplicável ex vi artigo 913.º onera o adquirente com a prova de que

... na lei, caso da interrupção, consagrada no artigo 323º, do Código Civil, a realizar por citação ou pela notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente a intenção de exercer esse direito, inutilizando-se o prazo já decorrido e começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, de harmonia com o disposto nos artigos 326º e 327º do CC. 3.– A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção

... 15-10. IV - Contudo e nos termos do artº57º do NRAU, aplicável ex vi artº 27º também do NRAU aquela norma deve, igualmente, ser aplicada aos contrato de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, como é o caso vertente. V - Ora como se constata, o Legislador reduziu o âmbito de transmissão e alterou a sua ordem, sendo que, à luz do referido artº 57º do NRAU nenhum dos RR. reúne os requisitos que os habilitem a...

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I. A norma do art. 1098º n.º 2 do Código Civil é imperativa. II. É assim ilegal a cláusula em contrato de arrendamento (celebrado anteriormente à Lei nº 31/2012) que estabelece um período mínimo de vigência do contrato de 36 meses para que o arrendatário possa denunciar o contrato.

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I-Fundando-se a ação de resolução do contrato de arrendamento na falta de uso do locado pelo arrendatário por mais de um ano, nos termos do art. 1083, nº 2, al. d), do C.C., deve a ação improceder se apenas se demonstra que o R. deixou de dormir no locado, de aí receber os seus amigos, de aí comer e fazer a sua higiene pessoal, o que ocorre desde data não concretamente apurada; II-Mesmo...

... ação ou de restauro profundos – que, no âmbito do NRAU, constituem obrigação do senhorio – à desocupação do locado, este, quando notificado para as realizar, tem duas possibilidades: a denúncia do contrato de arrendamento com indemnização do inquilino ou a suspensão do contrato com realojamento daquele num local transitório enquanto durarem as obras – arts. 4.º, 5.º, 10.º e 26.º do DL n.º 157/2006 de 08-08. VII - Não tendo o senhorio optado por...

... apurada mas anterior à entrada em vigor do NRAU, tendo o óbito da arrendatária ocorrido já no domínio do novo regime, é de aplicar, no que se refere à transmissão por morte desse arrendamento, o disposto no art. 58 do mesmo NRAU que estabelece um regime transitório para tais situações; II - Não se provando que os RR., sucessores da arrendatária falecida, tivessem direito à transmissão do arrendamento nos termos do aludido art. 58 do NRAU,