nrau artigo 36
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Lei n.º 13/2006
...;}.fs3{font-size:32.000000px;}.fs4{font-size:36... decreta, nos termos da alínea c ) do artigo 161. o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... o Novo Regime do Arren- damento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de ...
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Acórdão nº 1351/21.6T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I) - O pedido reconvencional deduzido pelos réus nos termos do artº. 266º, nº. 2, al. b) do NCPC apenas é admissível quando, por via da acção, seja pedida a entrega da coisa alvo das benfeitorias ou despesas que aqueles alegam ter realizado e relativamente às quais pretendem ser ressarcidos. II) - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial, em que os autores pretendem que...
... .., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..95 e anteriormente inscrito na matriz rústica ...36 a 37 verso do livro de notas para escritura ...1046º do C.C. e art. 29º do NRAU"), ou numa acção em que seja pedida a restituiç\xC3"... -
Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
...Pedro IV, efectuou-se no quadro do artigo 4.o da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e da ... «a base da administraçáo indirecta» (36). E, entre os institutos públicos, náo obstante ... do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
...Artigo" 9.° Forma da comunicação. 1 - Salvo disposiç\xC3"... . COMENTÁRIOS: - O NRAU, inicia com o artigo 9.° e o capítulo II, ... 1,20 . . . Amadora 1 . 1,36 . 2,16 . 1,54 . 3,00 . 1,49 . 2,58 . ... -
Acórdão nº 2017/11.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I - O artigo 1083°, 2, do Código Civil contém uma cláusula geral resolutiva fundada em justa causa, exemplificada, quanto à resolução pelo senhorio, nas diversas alíneas enunciadas na norma. II - Mesmo nas hipóteses previstas no preceito, a resolução não opera automaticamente, verificada que esteja a objectiva factualidade preenchente dessas situações. Antes se torna exigível apurar se cada um...
...sob o artigo 10.690º e consequente entrega livre de pessoas e ...(fls. 36 a 38) e ter juntado atestado da Junta de ... Urbano, doravante designado por “NRAU”. Não vem questionada a validade formal do ... -
Acórdão nº 26151/19.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2022
1 -O art. 1040º do C.C. constitui uma manifestação da exceção de não cumprimento no âmbito da locação. 2 - Se, não obstante o arrendado deixar de ter condições dignas de habitabilidade, o arrendatário continua a morar no arrendado, não há privação do gozo, mas apenas diminuição, e, portanto, não pode o arrendatário recusar-se a pagar a renda, mas apenas exigir a redução do valor da renda na...
... e da defesa da acção, nos termos do artigo 423º, nº 1 do Código de Processo Civil.” ..., “durante a vigência do contrato (que durou 36 meses), a R. apenas procedeu ao pagamento de ... Dispõe o art. 9º nº 1 do NRAU que “as comunicações legalmente exigíveis ... -
Acórdão nº 3527/11.5TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.
...ção das alíneas a) e/ou b), do n.º 2 do artigo 1083 do CC, na redação introduzida pela LEI ... aquela que decorre do artigo 9.º, n.º 7 do NRAU, podendo traduzir-se numa notificação judicial ... 36 - A exequibilidade da pretensa resolução ... -
Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de Abril de 2010
...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... em candidaturas subsequentes até ao limite de 36 meses. 2 - O beneficiário pode, a qualquer ... o contrato de arrendamento nos termos do NRAU, nomeadamente a mora no pagamento da renda por ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
...ão, entre outros, os artigos 17.° nº 3, do NRAU, e artigos 334°, 802, nº2 e 1083 do CC. Na ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[16]. Na verdade, a violação de um dever – ... valor inteiramente desproporcional ao da renda[36]. Outro exemplo impressivo de desequilíbrio no ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...ão, entre outros, os artigos 17.° nº 3, do NRAU, e artigos 334°, 802, nº2 e 1083 do CC. Na ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[16]. Na verdade, a violação de um dever – ... valor inteiramente desproporcional ao da renda[36]. Outro exemplo impressivo de desequilíbrio no ...
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Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... Municipal em 18 de Dezembro de 2006, cujo artigo 30. do Regulamento e Normas de Cobrança prevê ...a) Diversas, incluindo anexos; 17,36" d) CE 07020919 b) Certidóes referentes a operaç\xC3"...do NRAU - Decreto -Lei n. 157/2006, 8 de Agosto. 134,77 ...
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Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
...Artigo 1. Lei habilitante. O presente Regulamento é ...a) Diversas, incluindo anexos; 17,36" d) CE 07020919 b) Certidóes referentes a operaç\xC3"...do NRAU -Decreto -Lei n. 157/2006, 8 de Agosto. 12 - ...
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
...1 do artigo 68. e para os efeitos do estatuído no n. 1 do ...Artigo 36. Licenças e autorizaçóes de obras. 1 - O ... 157/2006, de 8 de Agosto (desenvolvimento do NRAU), artigos 91., 107. e 108. do Decreto-Lei n. ...
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Acórdão nº 9304/09.6YYPRT-A.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - Pode ocorrer extinção do contrato de locação, por caducidade, para além das hipóteses elencadas no art. 1051.º do CC, quando a base negocial que presidiu às estipulações contratuais das partes tenha assentado em pressupostos que deixaram de existir, designadamente nos casos de impossibilidade superveniente da prestação susceptíveis de conduzirem à extinção do vínculo contratual, nos termos...
...15º-2 do NRAU – em que é Exequente “AA” e são ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 0000”; 3. Em 11.01.2006, o exequente, AA, ...ção de veículos e estação de serviço; 36. Não existindo qualquer entidade que, com a ... -
Edital n.º 1179/2008, de 21 de Novembro de 2008
...CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1. Âmbito. O presente regulamento estabelece o ... além das causas de despejo consignadas no NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano, constituem .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 3. - De 36 a 44 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de Dezembro de 2006
...Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros ... registada na UE25 que se manteve estável (36,8%). 8408 A dispersáo das taxas regionais de ...- NRAU (MAOTDR) 9 . Visa assegurar a protecçáo social ...
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Acórdão nº 66/07.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012
Havendo divergência entre o senhorio e o arrendatário sobre os valores dos factores, coeficientes, áreas ou outros que servem de base à determinação do valor da renda condicionada, sem que qualquer deles promova a intervenção da comissão especial ou do tribunal da comarca, mantém-se a renda antiga até que se resolva a questão relativa ao seu montante.
...87º, nº 1 do NRAU, então em vigor). Tal informação foi ... 03.01.2006, no cumprimento do disposto no artigo 6º, n.º 1 do mesmo diploma. - Respondendo por ... -
Acórdão nº 1734/10.7TBFIG de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012
1.- A validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto de selo. 2.- O processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava...
... Foz, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3.949, e descrito na 1.ª Conservatória do ... 4. Pela apresentação 36 de 17-11-2005, foi lavrado o registo provisório ... vigor o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... -
Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008
... que, em conformidade com o disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, ...Artigo 36. Arquivo. 1 - Todo o utilizador particular que ... o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), seráo devidas as taxas previstas na Tabela ...
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
...@@@Secção I Comunicações. @@@@Artigo 9.° Forma da comunicaçã. 1 - Salvo ... 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU, com as especificidades dos números seguintes. . .... @@@@@Artigo 36".° Colaboração do arrendatário. 1 - O arrendat\xC3"... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa
...@Acção de despejo / NRAU. Acórdão de 31 de Janeiro de 2008 Tribunal da ... do tipo incriminatório do n.° 1 do artigo 187.° do Código Penal exige que a ofensa vise ... -
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
...1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ...CAPÍTULO IV. Entidade gestora. Artigo 36. Poderes das entidades gestoras. 1 - O ... no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 667/05.3TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2010
..., NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU). Jurisprudência Nacional: - ACÓRDÃO DO STJ DE ...899, tendo este artigo provindo do artigo urbano 765, com o valor ...docs. juntos aos autos a fls. 34 a 36 cujos demais termos aqui se dão por ...
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Acórdão nº 20697/11.5T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012
1. A exigência de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, passando sim pela indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, embora não se imponha ao tribunal a descrição minuciosa todo o processo de raciocínio, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível quais os meios de prova, fazendo-se a enunciação das razões ou motivos...
...b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de junho, ...ção do contrato de arrendamento segundo o NRAU... -
Acórdão nº 09548/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
I. Nos termos do artº 212º da Constituição consagra-se o princípio da competência ordinária dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos dos quais são os mesmos competentes para o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II. Assim, deixam os Tribunais Administrativos e Fiscais de...
... da jurisdição administrativa (nº 2, do artigo 4º do ETAF); 5ª) Para determinação da ... (na maioria apenas de 12 meses e no limite 36 meses); - O acto de adopção do regime de renda ... aprova o novo regime de arrendamento urbano (NRAU) e estabelece um regime especial de ...