nrau artigo 36

... na lei, caso da interrupção, consagrada no artigo 323º, do Código Civil, a realizar por citação ou pela notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente a intenção de exercer esse direito, inutilizando-se o prazo já decorrido e começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, de harmonia com o disposto nos artigos 326º e 327º do CC. 3. – A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta

I. A norma do art. 1098º n.º 2 do Código Civil é imperativa. II. É assim ilegal a cláusula em contrato de arrendamento (celebrado anteriormente à Lei nº 31/2012) que estabelece um período mínimo de vigência do contrato de 36 meses para que o arrendatário possa denunciar o contrato.

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... apurada mas anterior à entrada em vigor do NRAU, tendo o óbito da arrendatária ocorrido já no domínio do novo regime, é de aplicar, no que se refere à transmissão por morte desse arrendamento, o disposto no art. 58 do mesmo NRAU que estabelece um regime transitório para tais situações; II - Não se provando que os RR., sucessores da arrendatária falecida, tivessem direito à transmissão do arrendamento nos termos do aludido art. 58 do NRAU,

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I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...

... dade, por via da técnica legislativa utilizada no NRAU, para a resolução do contrato ser decretada não basta que a parte interessada no efeito resolutivo alegue e prove a realização de obras no locado que, extravasando, em maior ou menor grau, os poderes conferidos ao locatário, se consubstanciem num incumprimento contratual: é ainda necessária a alegação e demonstração de circunstâncias que – num juízo objectivo e concreto de ponderação e

... princípio, de acordo com as normas referidas nos artigos 783º e 784º do CCivil seria de atender aos critérios supletivos legais previstos nesta última norma.

... na comunicação em causa no art. 14º-A/1 do NRAU, não se mostram em termos claros abrangidas pela exequibilidade do título neste último normativo previsto. 4.3.– No seguimento do referido em 4.1. e 4.2., não pode assim a execução prosseguir termos para cobrança coerciva dos montantes pela exequente reclamados a título de indemnização devida pela arrendatária/executada e a título de mora em sede de obrigação de pagamento da renda e...

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... pelos Autores ou pelos Réus. 4- Na vigência do NRAU, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14/08, o não pagamento parcial de uma única renda é auto-suficiente para o preenchimento do exemplo padrão do n.º 3 do art. 1083º do CC, contanto que a mora no pagamento dessa parte da renda perdure no tempo durante dois ou mais meses, conferindo, por isso, ao senhorio o direito a resolver o contrato de arrendamento com esse fundamento.

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I - O caso julgado material, além do efeito negativo da inadmissibilidade de repetição da causa, tem um efeito positivo, a autoridade do caso julgado, que implica, na eventualidade de uma segunda ação entre as mesmas partes, ainda que sem identidade de pedidos e causas de pedir, que a primeira decisão a respeito de determinada questão prejudicial opere como pressuposto indiscutível da segunda...

1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não

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... do activo e passivo superveniente, regulada nos artigos 162º a 164º, do Cód. das Sociedades Comerciais, determinou que a responsabilidade e titularidade passem, em determinados termos para os sócios da sociedade extinta e, existindo acções pendentes, a instância perdura, sendo a sociedade substituída pela generalidade dos sócios ; III - assim, extinta a sociedade, mas mantidos os direitos ou obrigações desta, são os sócios os novos titulares...

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... sobre a alegação produzida num dos artigos -  11.º - da contestação dos apelantes, sem que tal alegação envolvesse a proposição de uma questão que o Tribunal tivesse que decidir, não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC), uma vez que, inexistia o dever de pronúncia sobre tal alegação (cfr. artigo 608.º, n.º 2, do CPC). IV) Tendo os fiadores subscrito o contrato de...