nova lei do arrendamento comercial
3691 resultados para nova lei do arrendamento comercial
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Regulamento n.º 957/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ... licenciada, o que dispensa a realização de nova apreciação técnica. 5 - As licenças ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ...
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Regulamento n.º 956/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ... licenciada, o que dispensa a realização de nova apreciação técnica. 5 - As licenças ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... na lei, no seu n.º 5 do artigo 2.º, com a nova redação que lhe foi introduzida, obriga a que ... sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) ...
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Aviso n.º 7322/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ... licenciada, o que dispensa a realização de nova apreciação técnica. 5 - As licenças ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ...
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Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em
... é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma loja, e que a R ... no dito Centro Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e que se ... nova realidade negocial, um contrato atípico ou ... -
Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... ça social, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros ... dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração Em 2020, o programa de Contratos Locais ...
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Regulamento n.º 161/2022
... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... ção social com tipologia mais adequada à nova composição do agregado, caso se verifique ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática na ...
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Regulamento n.º 161/2022
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... ção social com tipologia mais adequada à nova composição do agregado, caso se verifique ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática na habitação ...
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Balanço e consequências na aplicação da nova lei! - Novo Regime de Arrendamento Urbano
... habitação pública face às necessidades da população, crescentemente empobrecida e sem recursos para aceder ao mercado de arrendamento comercial (oferta insuficiente e cara) ... − Necessidade de realizar a conservação regular do parque habitacional público, edifícios e espaços ...
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Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.
... sociedade celebrou um contrato de arrendamento" comercial com a sociedade comercial ( ... ), cujo s\xC3" ... ) e favorecer esta nova empresa com o pagamento de rendas baixas.» 7) ... -
Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ... Barros Basto (sentido descendente); b ) Rua Nova (sentido descendente); c ) Rua da Misericórdia ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... termos do n.º 1, ficam inibidos de nova inscrição, quer nessa qualidade, quer na de ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou ... industrial ou outra incompatível com o ...
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Regulamento n.º 290/2019
... ções de Carga e Descarga na Cidade de Vila Nova" de Gaia e do Regulamento de Condicionamento de Tr\xC3" ... que explorem estabelecimento comercial ou industrial na Zona e dos seus trabalhadores, ... destina, designadamente contrato de arrendamento, trespasse, ou outro; c) Título de Registo de ...
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Lei n.º 82/2023
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ... Artigo 145.º Nova geração do Programa Rede Social Durante o ano ...
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Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “A" ... , há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da ... ário que exista a prévia constituição da nova unidade que é o centro ou galeria, e que os ... -
Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m² para venda e arrendamento com va- ... riação do ganho mensal dos ... , assim como no âmbito da eficiência da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), ... numa forte atividade industrial e comercial. Esta ... tendência acentua-se durante o séc ...
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Acórdão nº 622/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... arrendamento habitacional, criados pelo artigo 1.º, c da Lei ... da lei nova a esses factos, pois a obrigação tributária ... alienado ou dado de arrendamento comercial; neste caso, estar-se-ia a dar ao ... prédio ...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... , alienado ou dado de arrendamento comercial; neste caso, estar-se-ia a dar ao prédio ... ário atingido retroactivamente pela lei nova. Este, conforme visto já, é integrado pelo ... -
Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...
... do Porto Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia – Juiz 1 Relatora: Judite Pires ... 1. “B ... , S.A.”, sociedade comercial anónima com sede na Av ... , n.º ... , r/c ... ) Declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a 1ª R. e a 2ª R., por escrito ... -
Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... a transição do contrato de arrendamento para o NRAU conforme cartas enviadas pela autora ... senhoria, do contrato de arrendamento comercial melhor identificado na petição inicial, operada ... , pugnando, pois, pela aplicação da lei nova" ... Os autos prosseguiram e foi proferida decis\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 117.º-N Nova justificação ... Artigo 117.º-O ... , de 14 de Novembro de 1959 (Registo Comercial), e do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro ... m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Secção V Actos de registo comercial ... Artigo 15.º Actos gratuitos ... Secção VI ... nova consistência lógica impressa no sistema de ... b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... arrendamento celebrado entre os Autores e a Ré ... B) Ser a ... proprietários de um estabelecimento comercial, denominado por Café “G.”, o qual deram de ... não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ... -
Edital n.º 19/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... Regulamento Municipal, em virtude da nova realidade do Município de Baião e das ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ...
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Acórdão nº 1911/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - A cessão de exploração de um estabelecimento instalado em prédio arrendado, uma vez que não é só o dono do prédio, em que funciona o estabelecimento, que pode dá-lo à exploração, mas, igualmente, o arrendatário, dono do estabelecimento comercial, sem embargo de o arrendatário ser o mesmo, do ponto de vista jurídico, implica, necessariamente, a cedência a terceiro, absolutamente estranho ao...