nova lei do arrendamento comercial
3691 resultados para nova lei do arrendamento comercial
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... BB, sob a designação comercial P…H…, tem publicitado na Internet e ... em julgado, foi entendido que: — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... menor protecção dos condóminos, pois na nova" lei a matéria passa a estar sujeita a deliberaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... respeita à comparação de encargos de uma nova aquisição com os veículos a abater; d) ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas ...
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Aviso n.º 6677/2023
... uma nova área de reabilitação urbana a ARU Setúbal ... de gestão coletiva e monitorização comercial — da captação ... de iniciativas económicas ... anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ... ou a habitação ...
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Edital n.º 19/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido ... na Lei n.º 81/2014, de 19 ... em virtude da nova realidade do Município de Baião e das ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; ... d) Número de identificação ...
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Regulamento n.º 270/2023
... por áreas privativas destinadas a arrendamento comercial ... Atualmente, o espaço comercial do ... possibilitando nova" distribuição dos espaços, transformando o espa\xC3" ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Contudo, a rua principal da nova urbanização deve receber o topónimo antigo do ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Lei n.º 99/2019
... nova realidade sociodemográfica, de modo a ... ção do edificado, a revitalização comercial e o desenvolvimento de novos serviços e áreas ... ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ...
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Regulamento n.º 378/2017
... e orientar a publicidade e a promoção comercial do Mercado. Organização do mercado Artigo 3.º ... 2 - A nova licença é concedida com dispensa do pagamento ... as disposições legais relativas ao arrendamento comercial. Artigo 16.º Modalidades de ...
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Regulamento n.º 813/2018
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ... licenciada, o que dispensa a realização de nova apreciação técnica. 5 - As licenças ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ...
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Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...
... composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma notificação judicial avulsa, ... presentes autos havia entrado já em vigor a nova redação do referido art.º 7.º, conferida pelo ... "Contrato- Promessa de Arrendamento Comercial", configurando, dessa forma, uma promessa, ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... -Lei n.º 431/85 , de 23 de outubro, e dá nova" redação aos artigos 1.º, 3.º e 5.º (concede \xC3" ... , de 4 de setembro (institui o cadastro comercial); q) O Decreto-Lei n.º 242/87 , de 15 de junho, ... ção de imóveis e promoção do arrendamento social; x) O Decreto-Lei n.º 252/88 , de 18 de ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... respeita à comparação de encargos de uma nova aquisição com os veículos a abater; d) ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas ...
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Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...
... residente na Rua …, freguesia de ... , Vila Nova de Famalicão, instaurou a presente ação ... ção definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se condene a Ré a ... ão da Silva, in "Estudos de Direito Comercial", 332, nota 2) ... 28. Ali há ... -
Aviso n.º 1186/2017
... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... ou temporários ainda que com natureza comercial desde que promovam e não colidam em caso algum ... e, quando for o caso, a exigência de nova caução ao novo titular da licença. Artigo ...
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Aviso n.º 10562/2020
... ção; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ... VI - Direito Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; ... de França Pitão, Processo de Inventário (Nova Tramitação). Tomé D'Almeida Ramião, Novo ...
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Aviso n.º 3952/2017
... ção; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ... VI - Direito comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; ... de França Pitão, Processo de Inventário (Nova Tramitação) Amadeu Colaço, Reforma do Novo ...
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Aviso n.º 2209/2019
... ção; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ... VI - Direito Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; ... de França Pitão, Processo de Inventário (Nova Tramitação) Amadeu Colaço, Reforma do Novo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 117.º-N Nova justificação ... Artigo 117.º-O ... , de 14 de Novembro de 1959 (Registo Comercial), e do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro ... m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou ...
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Aviso n.º 3036/2017
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... , do ato de escolha e a designação de uma nova data, ficando, desde logo, dela notificados os ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Aviso n.º 12372/2018
... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ... do Município de Vila Real, com proposta de nova estrutura e valores para as Piscinas Municipais e ... Corgo para quaisquer fins de caráter comercial, sem a devida autorização da Câmara Municipal; ...
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Acórdão nº 02120/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - Só incide imposto do selo da verba 27.1 da TGIS sobre a constituição de capital social de uma sociedade em que se verifica que a entrada do sócio é realizada em espécie, mediante a transferência para a nova sociedade do património (ativo e passivo) que constitui o estabelecimento comercial do contribuinte, quando o mesmo integre a transmissão do direito de arrendamento urbano para fins não...
... “trespasse de estabelecimento comercial” previsto na verba 27.1 da TGIS ... d) Com ... é a transferência do direito ao arrendamento em relação ao local onde o mesmo se encontra a ... espécie, mediante a transferência para a nova sociedade do património (ativo e passivo) que ... -
Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I - Só determina a nulidade da decisão, por falta de fundamentação (jurídica), nos termos previstos no art.º 615º nº1, alínea b) do CPC, a sua falta em absoluto; não uma fundamentação parca ou sintética. II - Só existe também nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, nº1, alínea d) do CPC, se o tribunal deixar de conhecer de questões das quais estava obrigado a...
... na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóveis ... sob o n.º ... 11, da freguesia ... celebração de um novo contrato de arrendamento ... *O Réu apresentou CONTESTAÇÃO, ... sempre se afiguraria como uma questão nova, que não foi colocada sequer ao Sr. juiz da ... -
Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – No âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado em 02.05.2022, a existência de um contrato de arrendamento para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ser provada por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva...
... explorado no arrendado, bem como uma nova cozinha, casas de banho e um anexo de apoio ... recorrida adquiriu o seu direito ao arrendamento ... D) Porque, em segundo lugar, conforme se ... após o encerramento do estabelecimento comercial e a vigência da posse administrativa pela ... -
Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...
... com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por ... defeitos, sob pena de estarmos perante uma nova nulidade da decisão, nos exactos termos supra ... -
Acórdão nº 2204/17.8T8PDL-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I. – Não se pode requerer, num procedimento cautelar comum, a providência de que os requeridos sejam condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos que lesem o direito condicional de arrendamento da requerente, por tal não se traduzir numa providência concreta (art. 362/1 do CPC). II. – Não se pode requerer uma providência cautelar comum, quando aquilo que se quer é a...
... actos que lesem o direito de arrendamento da requerente, designadamente a cessarem os ... a exploração de um estabelecimento comercial num prédio que é propriedade do requerido A (= ... pela requerente: o embargo de obra nova, art. 397/1 do CPC; logo, nunca a sua pretensão ...