notificação execução fiscal

I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A...

I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de o Mmº Juiz "a quo" ter considerado, no seu discurso fundamentador, que a petição inicial é inepta, uma vez que foram alegados vícios que não podem considerar-se abrangidos pelo pedido, nem os dispensa e, por outro, que a...

I - Instaurada execução fiscal dentro do prazo de caducidade, a falta de notificação da liquidação do tributo exequendo, implicando a ineficácia desta e consequenciando a inexigibilidade da dívida exequenda, consubstancia o fundamento de oposição previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT. II - Transcorrido tal prazo, a falta de notificação integra-se na própria caducidade,...

I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte...

• Legislação

O erro sobre o prazo assinado na notificação para deduzir oposição à execução fiscal, devido a mero desacautelamento do notificado em se inteirar do mesmo, não constitui justo impedimento.

• Diário da República

I - A validade da notificação de uma liquidação deve aferir-se face ao quadro legal aplicável ao respectivo procedimento. II - Apesar de o CPT não prever expressamente a possibilidade da notificação edital, a mesma, face à manifesta similitude com a situação prevista no art. 276.º do CPT e mediante a aplicação subsidiária deste preceito, é de admitir nos casos em que a AT tenha optado pela...

I - A validade da notificação de uma liquidação deve aferir-se face ao quadro legal aplicável ao respectivo procedimento. II - Apesar de o CPT não prever expressamente a possibilidade da notificação edital, a mesma, face à manifesta similitude com a situação prevista no art. 276.º do CPT e mediante a aplicação subsidiária deste preceito, é de admitir nos casos em que a AT tenha optado pela...

A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT.

I - Se o Tribunal ad quem, por causa do fundo do recurso, houver de revogar ou confirmar a decisão recorrida, o conhecimento da nulidade desta torna-se irrelevante e, por isso, desnecessário e inútil - à luz das disposições combinadas dos artigos 715.º, n.º 1; 722.º, n.º 3, 1.ª e 2.ª parte; 731.º, n.º 1; 752.º, n.º 3; 762.º, n.º 1; e 731.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. II - Sempre que...

I. A falta de notificação do ato que corporiza a dívida que dará origem à dívida exequenda é fundamento de oposição à execução fiscal, comportando a inexigibilidade da dívida exequenda por ineficácia do ato.

Se o contribuinte não for notificado do acto de liquidação e só tomar conhecimento dele quando for citado para a execução fiscal, ou pode deduzir impugnação judicial no prazo de 90 dias ou pode deduzir oposição à execução fiscal por falta de notificação do acto de liquidação, mas neste caso atacando apenas a falta de notificação.

• Legislação

• Diário da República

1. A suspensão da execução fiscal apenas pode ter lugar nos casos expressamente previstos na lei – art.º85.º, n.º3, do CPPT; 2. A notificação do executado para juntar elementos que habilitem a Administração tributária a fixar o valor da garantia adicional, a pedido daquele, não tem virtualidade para suspender os efeitos de anterior despacho ordenando o prosseguimento da execução fiscal para

I - Nos termos do art. 277°, n.º 1 do CPPT, a reclamação de decisões do órgão da execução fiscal deve ser apresentada no prazo de dez dias após a notificação da decisão. II - Reagindo o reclamante contra a penhora, tem de observar o respectivo prazo, não podendo contá-lo a partir de um acto processual posterior que nem sequer põe em causa, sob pena de completa subversão de todo o rito...

• Diário da República

1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem tempestivamente arguidas pela parte prejudicada. 2. A certidão de citação, lavrada por funcionário competente da execução fiscal, é um documento autêntico, que faz prova plena dos factos nele atestados "com...

I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos: - o

I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos: - o

I - A falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, constitui fundamento de oposição à execução fiscal, nos precisos termos do artº 204º nº 1 al. e) do CPPT. II - Decorrido aquele prazo, tal falta integre-se na própria caducidade com atinência à ilegalidade da liquidação, ut art. 45º da LGT, e não à inexigibilidade da divida exequenda, pelo que é fundamento de impugnação

I – Tendo em conta a actual redacção do artigo 176.º do CPPT, com o aditamento do n.º 3, operada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, nos termos do qual, o pagamento da quantia exequenda e do acrescido não prejudica o controlo jurisdicional da actividade do órgão de execução fiscal, nos termos legais, caso se mantenha a utilidade da apreciação da lide, a extinção do processo de execução fiscal

A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT.