notificação execução fiscal
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Acórdão nº 0117/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - O n.º 4 do art.º 886.º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus n.ºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de propostas em
... requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé a anulação da venda de um imóvel, ectuada no processo de execução fiscal n.º 1082200101001396 E APS da ... ência de previsão expressa de notificação da venda ao credor com garantia, afirmando que o ... -
Acórdão nº 0569/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - O recurso de revista contemplado no artigo 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...
... da citação perante o órgão da execução fiscal apenas deve ser aplicado às nulidades que ... ção fiscal e não às relativas à notificação da liquidação e sua fundamentação exigida ... -
Acórdão nº 0503/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa de 23 de Fevereiro de 2012, que julgou ... liquidação subjacente ao processo de execução fiscal, ou a certificação da inexistência de ... (respeitantes à comunicação ou notificação de actos em matéria tributária, e a diversos ... -
Acórdão nº 00578/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
... Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a presente clamação de atos do órgão de execução fiscal, interposta a coberto do disposto nos ... expressa do executado e a falta de notificação para prestar garantia idónea, melhor explicado ...
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Acórdão nº 00251/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2010
I - Constando de uma certidão lavrada por funcionário da AT, no exercício das funções que lhe estão legalmente cometidas, que uma determinada pessoa, devidamente identificada, assinou a certidão de citação, pretendendo o citando (cujos elementos de identificação foram correctamente referidos naquele documento) pôr em causa que a assinatura seja sua tem que deduzir o incidente de falsidade...
... instaurou contra uma sociedade uma execução fiscal à qual apensou diversas outras e, depois ... Alegaram, em síntese, a falta de notificação para exercerem o direito de audiência prévia à ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo ... 5 - Nos casos em que os ... , no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo tribunal, com respeito pelos ... ária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre ... Regula-se, por fim, a notificação e a citação em processos fiscais, de modo a ... Na execução fiscal, regulada no título V, constituem ...
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Acórdão nº 0720/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008
Inexiste oposição de julgados, nos termos do artigo 30.º, alíneas b) e b'), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, se as questões equacionadas nos acórdãos fundamento - a do ónus de prova da demonstração da notificação do contribuinte, e a da inconstitucionalidade como fundamento de oposição à execução fiscal em termos de ilegalidade abstracta - não foram equacionadas no...
... a correcta efectivação da notificação pois que, quando ali se decidiu que tal ónus ... , aqui se entendeu caber à administração fiscal; e com o de 17 de Janeiro de 2007 - recurso n.º ... ção, fundamento de oposição à execução quando, no acórdão recorrido, em hipótese ... -
Acórdão nº 01003/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. No âmbito do direito à informação constitucionalmente garantido, têm os cidadãos o direito a ser informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e de acesso aos arquivos e registos administrativos, bem como de obter certidão dos documentos deles constantes; 2. No âmbito tributário tal direito é exercido através do meio processual acessório...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa - 2.º Juízo - que lhe ordenou a ... ou da instauração de um processo de execução", pois que, como resulta quer do teor da o de 15-7-2005, quer do teor da notificação ora em causa, a requerente não foi notificada ... -
Acórdão nº 05673/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012
... , L.da.”, visando a execução fiscal nº ... , a qual corre ... documentos atestam que o objecto da notificação identificado com o respectivo nº. de registo foi ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Título III Liquidação, pagamento e execução das custas ... Capítulo I Conta de custas ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ... multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual se prevê um ...
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Acórdão nº 05512/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013
... intentada no âmbito do processo de execução fiscal nº.2216-2004/100919.2, a qual corre seus ... ção em que o executado requer a notificação do valor da garantia a prestar e a situação em ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das verbas ... ) dos sujeitos pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, ... autorizados, no prazo referido na notificação, não podendo este ser inferior a 30 dias a ...
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Acórdão nº 06415/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente, ... portal das finanças; 36-O dever de notificação é um princípio geral da administração ...
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Acórdão nº 02727/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2011
... ção pela mesma intentada visando a execução fiscal nº………………….., a qual corre ... nada; 6-Termos em que, faltando a notificação da liquidação do prazo de caducidade, ...
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Acórdão nº 0557/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
Não pode ser objecto de indeferimento liminar, com fundamento na falta de pagamento de taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário, a petição de oposição à execução fiscal, se não está estabelecida a data em que ocorreu tal notificação.
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a petição de oposição a execução fiscal contra si revertida, depois de ... ída por despacho ordenando a notificação do oponente para pagar a taxa de justiça em ... -
Acórdão nº 062/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
I - Em processo de execução fiscal não têm aplicação os artigos 36º e 37º, e 146º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (respeitantes à comunicação ou notificação de actos em matéria tributária, e a diversos meios processuais acessórios em processo judicial tributário). II - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 28-11-2006, que decidiu, por ... ção judicial de acto do órgão da execução fiscal, abster-se de conhecer do pedido e ... Processo Tributário aplicam-se à notificação de quaisquer decisões da Administração Fiscal ... -
Acórdão nº 0751/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
Não pode ser objecto de indeferimento liminar, com fundamento na falta de pagamento de taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário, a petição de oposição à execução fiscal, se não está estabelecida a data em que ocorreu tal notificação.
... do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Leiria, datado de 14/2/06, de fls. 108 e 108 v\xC2" ... a petição inicial de oposição à execução fiscal, que contra si reverteu, para pagamento da ... de 10 dias a contar da data de notificação" da decisão que indefira o pedido de apoio judici\xC3" ... -
Acórdão nº 06739/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Estando em execução dívidas provenientes de IVA dos anos de 1991 (último trimestre) a 1994, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o do art. 13.º do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Porque à data em que foi ordenada a reversão - 24 de Fevereiro de 199
... ou Oponente) deduziu oposição à execução fiscal que, instaurada contra a sociedade ... que a citação é também ela, uma notificação (cfr. art. 35.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT) ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... residência, bem como à administraçáo fiscal e aos serviços competentes da segurança social ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... judicialmente em processo de execuçáo fiscal, servindo de título executivo certidáo, passada ...
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Acórdão nº 0121/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - A nulidade da citação, por inobservância das formalidades legais, não constitui fundamento de impugnação judicial, devendo ser arguida perante o órg
... , proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga nos autos de impugnação judicial ida ao processo de execução fiscal, contra si revertida, absolveu da ... , no nº 27 da PI, é que «só a notificação torna a dívida tributária certa e exigível ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 117.º (Regularidade fiscal) ... Artigo 117.º-A Restrições à ... Artigo 117.º-G Notificação dos interessados ... Artigo 117.º-H Instrução, ... de graves dificuldades práticas de execução, ... consagrando no artigo 2.º do respectivo ...
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Acórdão nº 0745/15.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Embora seja admissível que, em sede de recurso, o ataque à sentença se faça pela mera repetição da posição assumida na petição inicial e que não logrou vencimento em 1.ª instância, essa postura do recorrente não deixará de repercutir-se no nível de fundamentação exigido ao tribunal ad quem, que, caso concorde com a sentença, pode limitar-se a remeter para esta. II - Sendo a dívida em cobranç
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a oposição or ela deduzida contra a execução fiscal em que lhe está a ser exigida ... 15) Assim sendo, a notificação/citação do mesmo não é válida, ao contrário ... -
Acórdão nº 024090 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999
I - O prazo de reclamação da conta em processo de execução fiscal, conta-se da sua notificação aos interessados. II - No caso da carta registada expedida para a notificação da conta vir devolvida com a indicação da nova morada do destinatário, considera-se ilidida a presunção da sua notificação e deverá este ser notificado na nova morada.