notificação execução fiscal

Acórdão nº 0435/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012
I – A declaração de que a dívida está prescrita, apesar de inserida no documento de notificação, constitui um “acto decisório” praticado em execução fiscal que, por afectar os direitos e interesses legítimos de uma das partes, é passível de reclamação para tribunal, pois, não obstante a sua incorporação no referido ofício, a notificação desse ofício não se funde nem se confunde...

... Fiscal de Ponta Delgada que, por intempestividade, ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal apresentada pela A……, S.A., porquanto ... Por outro lado, a segunda notificação reporta-se à data de 07.07.2008 e terá ...
Acórdão nº 07016/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

... ção pelo mesmo intentada visando a execução fiscal nº.1058-2004/104787.6 e aps., a qual ... as seguintes Conclusões: 1-A notificação determinante para efeitos de interrupção da ...
Acórdão nº 0117/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
Não existe oposição de julgados - a respeito da notificação, ou não, em processo de execução fiscal do despacho da venda ao credor reclamante com garantia real sobre os bens a vender - entre o acórdão recorrido, a determinar a efectivação da notificação ao credor reclamante com garantia real, já expressamente ordenada na 1.ª instância, e o acórdão fundamento, a dizer da não obrigatoriedade legal...

... do CPPT, nem a omissão de tal notificação, ainda que aplicável, constituiria nulidade ... aplicável ao processo de execução fiscal, na parte em que impõe a notificação ...
Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

... ", na qualidade de executado, visando a execução" fiscal nº.333…., a qual corre seus termos no 6\xC2" ... notificação da sociedade oponente para o respectivo pagamento ...
Acórdão nº 07966/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

... execução fiscal nº.1…., a qual corre seus termos no ... , seja no que se reporta à falta de notificação da liquidação, seja à falta de notificação ...
Acórdão nº 0956/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II - Constituem factos interruptivos do prazo de...

... foi efectuada à Reclamante uma notificação para pagamento da dívida exequenda, a qual, de ... : as situações de suspensão da execução, e as situações em que a execução prossegue ... em dívida no processo de execução fiscal ... XVI Por outro lado, do acto reclamado não ...
Acórdão nº 00775/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...

... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 19/09/2013, que julgou rocedente a oposição à execução" fiscal n.º 3050201201090194 instaurada contra J\xE2\x80" ... ção de facto, não houve notificação do ato que, em definitivo, haja decidido ...
Acórdão nº 473/10.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

... , na qualidade de executado, visando a execução fiscal nº ... , a qual corre seus termos no 1º ... a uma questão de eficácia da notificação da liquidação, e não a uma questão de ...
Acórdão nº 259/06.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019

... execução fiscal nº……-2004/……., a qual corre seus ... ção do seu domicilio fiscal, a notificação" será efectuada nos 15 dias seguintes à devoluç\xC3" ...
Acórdão nº 436/15.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

... Fiscal (TAF) de Leiria, que julgou improcedente a execução fiscal por si intentada, contra dívidas ... - Em momento posterior à notificação das Liquidações, a AF teria ...
Acórdão nº 0115/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
I - Na reclamação contra os actos praticados pelo órgão de execução, havendo pessoas com interesse na manutenção do acto reclamado, as mesmas devem ser notificadas para responder à pretensão do reclamante. II - Todavia, o executado não é contra-interessado na reclamação deduzida pelo credor reclamante contra o acto do órgão de execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de nulidade processual...

... sinais dos autos, credor reclamante na execução fiscal instaurada contra B…… interpõe ... nulidade processual, por falta de notificação da liquidação do julgado ... Nas respectivas ...
Acórdão nº 0300/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
A liquidação de contribuição autárquica, dentro do prazo normal, para gozar de exigibilidade em processo de execução fiscal, não carece de notificação ao sujeito passivo; a notificação ao sujeito passivo apenas se impõe quando a liquidação tiver sido "fora do prazo normal" ou for "liquidação adicional" - de harmonia com as disposições combinadas dos artigos 22.º e 23.º do Código da Contribuição...

... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na medida em que decidiu considerar a ... procedente, julgando extinta a execução relativamente à dívida de Contribuição ... da dívida tributária por falta de notificação do tributo no prazo de caducidade, julgando ...
Acórdão nº 0300/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
A liquidação de contribuição autárquica, dentro do prazo normal, para gozar de exigibilidade em processo de execução fiscal, não carece de notificação ao sujeito passivo; a notificação ao sujeito passivo apenas se impõe quando a liquidação tiver sido "fora do prazo normal" ou for "liquidação adicional" - de harmonia com as disposições combinadas dos artigos 22.º e 23.º do Código da Contribuição...

... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na medida em que decidiu considerar a ... procedente, julgando extinta a execução relativamente à dívida de Contribuição ... da dívida tributária por falta de notificação do tributo no prazo de caducidade, julgando ...
Acórdão nº 1810/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

... /responsável subsidiário, visando a execução fiscal nº……-2008/… ... e apenso, a qual ... afastar a presunção de notificação, o que não foi feito, porque não basta dizer ...
Acórdão nº 01439/22.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, deduzida pelo ora apelante, no âmbito do ... tivesse sido dado cumprimento à notificação a que aludia o Nº 6 do artigo 169º do CPPT, na ...
Acórdão nº 08716/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

... , na qualidade de executado, visando a execução fiscal nº……………., a qual corre seus ... e que claramente não se trata da notificação do acto de liquidação, mas sim de um acto que ...
Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

... ……………….., L.da.", visando a execução fiscal nº…………………… ... e apensos, a ... …………………, por falta de notificação das liquidações subjacentes aos mesmos; 3-Pelo ...
Acórdão nº 01091/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
O recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, como excepcional que é, tem pressupostos ou requisitos de admissibilidade próprios, específicos e exigentes, que não se confundem com os dos demais recursos do CPC e do CPPT, requisitos que não concorrem no caso de o acórdão recorrido ter acolhido e sufragado a orientação jurisprudencial que se encontra consolidada no STA, julgando que o n.º 4

... de imóvel efectuada em processo de execução fiscal e no qual foi adquirente o ora Recorrente, ... 5. Por outro lado, a notificação da venda particular e as suas especificidades foi ...
Acórdão nº 0161/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - O executado deve ser notificado do despacho que designa a venda por negociação particular em processo de execução fiscal na sequência da frustração da venda por propostas em carta fechada (art. 886.º-A do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), constituindo nulidade processual (art. 201.º, n.º 1, do CPC) a omissão dessa notificação, nulidade esta que determina a anulação de...

1. RELATÓRIO 1.1 Num processo de execução fiscal instaurado para cobrança de uma dívida ... o valor base e que a falta dessa notificação constitui uma nulidade processual, nos termos do ...
Acórdão nº 14/15.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

... , na qualidade de executado, visando a execução" fiscal nº ... , a qual corre seus termos no Servi\xC3" ... , e ao não considerar a falta de notificação das liquidações no prazo de caducidade; 2-Não ...
Acórdão nº 07349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

... , na qualidade de executado, visando a execução fiscal nº…………………….., a qual ... se questionará que à data da notificação da liquidação adicional, que ocorreu apenas em ...
Acórdão nº 07456/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

... , à execução fiscal nº.1503-2008/120048.8, que corre seus ... em incumprimento do regime de notificação previsto no artigo 39 do CPPT, relativamente, à ...
Acórdão nº 07773/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

... execução fiscal nº…………………., a qual corre ... de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de ...
Acórdão nº 08846/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

... Fiscal (TAF) de Beja, que julgou improcedente a ... bancários no âmbito do processo de execução fiscal n.º …………., que corre termos no ... , estava obrigada a AT a proceder à notificação da ora recorrente, nos termos previstos no acima ...
Acórdão nº 0409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - A falta de notificação das decisões proferida pelo órgão da execução fiscal ao mandatário legalmente constituído pela exequente A… é susceptível de constituir uma nulidade processual do processo de execução fiscal caso essa omissão possa ter influência no exame ou na decisão da causa. II - A arguição de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal deve ser dirigida e

... contra a decisão do órgão da execução fiscal que determinou a restituição ao ... de execução por omissão de notificação ao seu mandatário judicial da decisão de ...