Acórdão nº 077339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1989

Data27 Junho 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART474 N1 C ART830 N1 ART1407 ART1408. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. CCIV66 ART428.

Sumário : I - O disposto no artigo 830, n. 1, do Código Civil, segundo a redacção que lhe deu o Decreto-lei 236/80, de 18 de Julho, pressupõe que o obrigado não tem qualquer excepção a opor. II - Não pode obter uma sentença que produza efeitos duma declaração negocial de venda, o contraente que se encontre em flagrante mora. III - A interpelação por notificação judicial feita apenas a dois dos promitentes-vendedores para procederem à celebração do prometido contrato de compra e venda é ineficaz pois que a sentença a proferir para produzir...

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