notificação do direito preferencia
8540 resultados para notificação do direito preferencia
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... no prazo de 10 dias a contar da notificação dirigir- ... -se aos serviços competentes para ...
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Regulamento n.º 1103/2022
... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... no prazo de 10 dias a contar da notificação dirigir- ... -se aos serviços competentes para ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... no prazo de 10 dias a contar da notificação dirigir- ... -se aos serviços competentes para ...
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Aviso n.º 8820/2020
... em que presta funções, sem prejuízo do direito a ser considerado como inventor no registo junto ... ónico com recibo de entrega de notificação, dando início à aplicação dos métodos de ...
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Acórdão nº 074934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1987 (caso None)
I - A comunicação a fazer ao titular do direito de preferencia - artigo 416 do Codigo Civil - pode ser feita por qualquer meio, visto a lei não exigir notificação judicial. Mas não constitui tal comunicação a simples conversa em que se manifeste a intenção de vender; e necessario que o aviso seja "ad hoc" e, como tal, completo, isto e, com a indicação do preço e a pergunta "quer optar ou não". II
... CUNHA GONÇALVES IN TRATADO DE DIREITO CIVIL VVIII PAG491 ... Área Temática: DIR CIV ... ção a fazer ao titular do direito de preferencia - artigo 416 do Codigo Civil - pode ser feita por ... meio, visto a lei não exigir notificação judicial. Mas não constitui tal comunicação a ... -
Acórdão nº 074934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987
I - A comunicação a fazer ao titular do direito de preferencia - artigo 416 do Codigo Civil - pode ser feita por qualquer meio, visto a lei não exigir notificação judicial. Mas não constitui tal comunicação a simples conversa em que se manifeste a intenção de vender; e necessario que o aviso seja "ad hoc" e, como tal, completo, isto e, com a indicação do preço e a pergunta "quer optar ou não". II
... CUNHA GONÇALVES IN TRATADO DE DIREITO CIVIL VVIII PAG491 ... Área Temática: DIR CIV ... ção a fazer ao titular do direito de preferencia - artigo 416 do Codigo Civil - pode ser feita por ... meio, visto a lei não exigir notificação judicial. Mas não constitui tal comunicação a ... -
Lei n.º 40-A/2016
... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... 3 - A notificação é requisitada ao diretor do estabelecimento ...
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Despacho n.º 5181/2018
... Considerando o Doutoramento em Direito, o Mestrado em Direito e Ciência Jurídica e o ... íodo de 60 dias úteis a contar da notificação para proceder à reformulação, salvo se ...
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Edital n.º 50/2018
... -se saber que, perante a Faculdade de Direito" da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias \xC3" ... ável de 10 dias úteis, contados da notificação daquela ordenação final, para ...
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Edital n.º 48/2018
... -se saber que, perante a Faculdade de Direito" da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias \xC3" ... ável de 10 dias úteis, contados da notificação daquela ordenação final, para ...
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Regulamento n.º 579/2016
... ços de venda: são os lugares objeto de direito de ocupação pelos seus titulares, e que podem ... notificação da intenção e do respetivo valor por parte do ...
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Regulamento n.º 122/2018
... da tarefa de conciliar a salvaguarda do direito ao descanso e ao sossego dos moradores e a paz ... no prazo máximo de 15 dias após a notificação da deliberação referida no n.º 1. Artigo 48.º ...
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Aviso n.º 18299/2022
... em que presta funções, sem prejuízo do direito a ser considerado como inventor no ... registo ... ónico com recibo de entrega de notificação, dando início à aplicação dos métodos ... de ...
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Aviso n.º 18301/2022
... em que presta funções, sem prejuízo do direito a ser considerado como inventor no ... registo ... ónico com recibo de entrega de notificação, dando início à aplicação dos métodos ... de ...
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Regulamento n.º 70/2021
... estabelecimento, será atribuído o direito de preferência para a celebração do respetivo ... ) dias.3 - Após a realização da notificação supra prevista, é reconhecido ao Porto de ...
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Edital n.º 1043/2021
... por escrito o seu interesse, após notificação. 4 - Em caso de confirmação, deverão os ... ção de concorrente, o candidato terá direito à devolução do montante da caução prestada ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Helsínquia, bem como de outras normas de direito internacional geralmente reconhecidas; ... precoce na sequência da notificação de projetos de regulamentação técnica ou de ...
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Aviso n.º 15777/2019
... çaco, F.P., é uma fundação pública de direito privado, conforme decorre do n.º 1 do artigo ... de e-mail com recibo de entrega da notificação, do dia, hora e local para a realização dos ...
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Edital n.º 1179/2021
... de dez dias, contados da data da notificação, suprir as deficiências que não possam ser ... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite-se automaticamente com a cessão ...
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Edital n.º 1179/2021
... notificação, suprir as deficiências que não possam ser ... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite-se automaticamente com a cessão ...
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Edital n.º 629/2021
... de dez dias, contados da data da notificação, suprir as deficiências que não possam ser ... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite-se automaticamente com a cessão ...
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Regulamento n.º 149/2017
... de Pós-Doutoramento da Faculdade de Direito da UNLArtigo 1.ºObjetoO presente regulamento ... máximo de um mês a contar da notificação do despacho de autorização.5 - A realização ...
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Regulamento n.º 1065/2016
... ;3) O prazo máximo para decisão e notificação dos requerentes será de 2 (dois) meses. Passado ... " constitui ato ilícito e infração de direito ...
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Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...
... e Olinda F. a reconhecerem aos AA o direito a preferirem aos demais RR nas compras dos ... 11. (…) actuando até à notificação da sentença proferida em 03/07/2007 em ... -
Regulamento n.º 285/2023
... ínea anterior, os adquirentes perdem o direito ... à bonificação prevista no artigo 8.º, ...