Aviso n.º 15777/2019
| Data de publicação | 04 Outubro 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Fundação Mata do Buçaco, F. P. |
Aviso n.º 15777/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.
1 - A Fundação Mata do Buçaco, F.P., é uma fundação pública de direito privado, conforme decorre do n.º 1 do artigo 1.º dos respetivos estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de maio, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 58/2014, de 15 de abril.
Como fundação pública de direito privado, a Fundação Mata do Buçaco, F.P., está sujeita, por força do disposto no artigo 48.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, e alterada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro, aos princípios constitucionais de direito administrativo, aos princípios gerais da atividade administrativa, aos princípios da publicidade e da não discriminação em matéria de recrutamento de pessoal, sendo-lhe, ainda, aplicável, conforme decorre da alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º da aludida Lei-Quadro, com as necessárias adaptações, o regime jurídico aplicável aos trabalhadores em funções públicas.
A aplicação remissiva do regime jurídico aplicável aos trabalhadores em funções públicas, o qual consta, sem prejuízo do estatuído em diversos diplomas avulsos, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atualmente vigente, a uma fundação pública de direito privado - que não se encontra abrangida pelo âmbito objetivo de aplicação daquela lei - não pode ser feita tout court, pelo que existem adaptações que urgem ser feitas, nomeadamente porque a aplicação remissiva do regime laboral público não converte os trabalhadores a contratar pela Fundação Mata do Buçaco, F.P., em trabalhadores titulares de um vínculo de emprego público.
2 - Posto isto, e nos termos das alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do n.º 2 do artigo 53.º da Lei-Quadro das Fundações, compete ao conselho diretivo exercer os poderes de gestão do pessoal e praticar os atos respeitantes ao pessoal previstos na lei e nos estatutos, designadamente, o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal.
Assim, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da Fundação Mata do Buçaco, F.P., de 17 de maio de 2019, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento de recrutamento de trabalhadores, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, a desempenhar funções no Setor do Património Edificado e Cultural, com atribuições/competências na área dos serviços operacionais e de manutenção.
3 - Ao presente procedimento serão aplicadas as regras constantes dos seguintes diplomas: a Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, e alterada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro, bem como todos os princípios, regimes e normas para os quais esta remete, nomeadamente, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e a Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto. Aplicam-se também, com as devidas adaptações, as normas constantes da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, bem como as normas constantes da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
4 - O presente procedimento visa a ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de pessoal desta Fundação, através da celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional no Setor do Património Edificado e Cultural.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Corresponde ao grau de complexidade funcional 1 e prossegue as atividades que estão acometidas ao Setor do Património Edificado e Cultural, caracterizando-se pelo exercício de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, bem pela execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento do aludido Setor, podendo comportar...
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