notificação do direito preferencia
8510 resultados para notificação do direito preferencia
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Acórdão nº 068695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1980 (caso NULL)
I - A notificação extrajudicial para preferência é distinta da notificação judicial, com regimes próprios e que não podem ser utilizados por analogia, pois têm consequências jurídicas diferentes. Assim, usada a notificação extrajudicial englobando vários prédios e coisas móveis, sem discriminação de preço, os notificados não podem usar dos meios próprios de notificação judicial, para...
... Sumário : I - A notificação extrajudicial para preferência é distinta da ... ção do preço, não caducando o seu direito de preferência quando respondem que exercerão o ... -
Acórdão nº 3153/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I – Omitindo os impugnantes completamente a especificação dos pontos alegadamente julgados de forma errada, bem como a indicação da decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se, antes, a discorrer sobre o teor dos depoimentos convocados com afloramentos de um ou outro resultado probatório que entendem ter sido logrado na produção da prova, bem como a impugnar o sentido da convicção...
... IV – O mecanismo de abuso de direito não contém uma limitação do acesso ao ... e o negócio executado vicia a notificação para exercício da preferência a dois níveis: ... -
Acórdão nº 01597/04.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Junho de 2015
I - In casu, o arrendatário não tinha que ser citado, para efeitos do disposto no artigo 239.º, n.º 1 do CPPT, por não ser credor preferente. II - De igual forma, não tinha que ser notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 249.º, n.º 7 do CPPT, por não ser titular do direito de preferência na alienação dos bens em causa.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... via de citação, e não por via de notificação; B - Nos termos do Art.° 41° n.° 1 do Cód. de ... da citação; Nestes termos e nos mais de direito, devem as presentes vendas ser anuladas, e em ... -
Aviso n.º 1186/2017
... à observância dos princípios gerais de Direito, aos princípios patrimoniais específicos e aos ... da atribuição da licença ou da notificação do despacho da adjudicação definitiva da ...
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Acórdão nº 612/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar diversas funções no âmbito do inadiplemento contratual em que está concetualmente inserida, de acordo com as finalidades que lhe são convencionalmente assinaladas, deixando, assim, de ser encarada apenas como sanção pecuniária compulsória convencionada e, simultaneamente, como meio de obter uma indemnização. 2- Quando
... a conferir-lhe, no prazo de um ano, o direito de preferência na alienação de quatro lotes, ... que era fácil à Câmara fazer uma notificação aos AA.” 44°- Não esquecendo, também, a este ... -
Regulamento n.º 298/2017
... impostos cuja receita o Município tenha direito, designadamente o IMI, de acordo com o ... 30 dias úteis, a contar da data de notificação da aprovação da candidatura. 3 - O contrato de ...
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Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...
... Rua ... , em Odivelas; · O lado do lado direito estava feito a EG, que faleceu em 12.08.1953, ... requereu em 21.12.1999 a notificação judicial avulsa da 1ª R. para que lhe enviasse ... -
Acórdão nº 650/19.1T8MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-11-2022
I - O legislador consagrou um direito de preferência a favor dos proprietários de prédios rústicos na alienação de prédios confinantes desde que qualquer um deles tenha a área inferior à unidade de cultura. II - O exercício do direito de preferência não está condicionado à efectiva exploração agrícola dos terrenos, quer do confinante ou/e quer do terreno alienado uma vez que se trata de criar as...
... , alegando que pretende exercer o seu direito de preferência relativamente à alienação do ... casal de GG” e com o “Assunto: Notificação" para o exercício de preferência – venda do pr\xC3" ... -
Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...
... e reconheça que aos autores assiste o direito de preferência consignado nas disposições ... de juros legais, a partir da notificação da reconvenção, pelo diferencial do preço da ... -
Aviso n.º 8731/2022
... em que presta funções, sem prejuízo do direito a ser considerado como inventor no ... registo ... ónico com recibo de entrega de notificação, dando início à aplicação dos ... métodos de ...
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Aviso n.º 10459/2023
... em que presta funções, sem prejuízo do direito a ser considerado como inventor no ... registo ... ónico com recibo de entrega de notificação, dando início à aplicação dos métodos ... de ...
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Acórdão nº 711/15.6T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I. Não constitui enriquecimento ilegítimo, nem a figura de abuso de direito prevista no artigo 334º do Código Civil, a valorização do imóvel ocorrida no decurso do tempo que medeia a realização da venda e o legal exercício do direito de preferência, retroagindo os efeitos da procedência do exercício desse direito à data da alienação. II. Não provada a comunicação aos preferentes legais, o...
... pedem que seja reconhecido aos Autores direito de preferência na compra do prédio rústico, a ... autos; - Designadamente, por notificação a estes feita por qualquer um dos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional ... Artigo 5.11 Notificação e intercâmbio de informações 1 - Cada Parte ...
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Acórdão nº 075806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1987 (caso NULL)
I - O processo especial de notificação para preferencia constitui mero acto preliminar da acção de preferencia, pois destina-se a determinar o preferente a quem cabera exercer posteriormente o respectivo direito. II - Decidido em acção propria que um dos licitantes no referido processo especial não e titular de direito de preferencia, nem por isso pode ser invocada a excepção de caso julgado, uma
... ário : I - O processo especial de notificação para preferencia constitui mero acto preliminar ... exercer posteriormente o respectivo direito. II - Decidido em acção propria que um dos ... -
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... (PCT), e a necessidade de transpor para o direito interno a Directiva n.° 89/104/CEE, de 21 de ... 5 - O não cumprimento da notificação referida no número anterior determina o ...
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Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... V. e M. O. a reconhecerem aos autores o direito a preferirem aos demais réus nas compras dos ... 11. (…) actuando até à notificação da sentença proferida em 03/07/2007 em ...
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Acórdão nº 0150389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - É permitida, mesmo sem autorização do senhorio, a transmissão por acto entre vivos de posição do arrendatário, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. II - Mas a eficácia do trespasse perante o senhorio depende da comunicação, dentro do prazo de 15 dias, da cedência do gozo da coisa. III - A notificação ao senhorio para exercer o seu direito de preferência não...
- Acórdão nº 016581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996
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Acórdão nº 0150389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001
I - É permitida, mesmo sem autorização do senhorio, a transmissão por acto entre vivos de posição do arrendatário, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. II - Mas a eficácia do trespasse perante o senhorio depende da comunicação, dentro do prazo de 15 dias, da cedência do gozo da coisa. III - A notificação ao senhorio para exercer o seu direito de preferência não...
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Acórdão nº 57/21.0T8MRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
1. Nada impede nem obriga a que num mesmo processo sejam cumuladas uma acção de simulação e uma acção de preferência. 2. Cabe ao preferente, consoante as informações de que disponha e de acordo com a sua estratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente.
... na qualidade de cabeça de casal, o direito de preferência sobre a mesma, e, ... verificar-se, aliás, quando haja notificação, mas do preço simulado, como no caso de falta de ... -
Acórdão nº 57/21.0T8MRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-09-2022
1. Nada impede nem obriga a que num mesmo processo sejam cumuladas uma acção de simulação e uma acção de preferência. 2. Cabe ao preferente, consoante as informações de que disponha e de acordo com a sua estratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente. 3....
... na qualidade de cabeça de casal, o direito de preferência sobre a mesma, e, ... verificar-se, aliás, quando haja notificação, mas do preço simulado, como no caso de falta de ... -
Lei n.º 118/2019
... , nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ... a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... Exclusão e notificação de candidatos ... Artigo 30.° ... Exclusão e ... favorável ao recorrente, este mantém o direito a completar o procedimento ... 3.Da ...
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Acórdão nº 079271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1990
I - Nos termos do artigo 416 do Codigo Civil, o vendedor da coisa, objecto da preferencia deve comunicar ao titular do direito o projecto da venda e as clausulas do respectivo contrato. II - O projecto da venda pressupõe que o negocio juridico ja se encontra ajustado com alguem e que ja foram estabelecidos os seus elementos essenciais, sendo estes, em regra, o montante do preço, as condições do...
... , o vendedor da coisa, objecto da preferencia deve comunicar ao titular do direito o projecto ... Justiça de 25 de Junho de 1987, a notificação para o exercicio do direito de preferencia deve ... -
Acórdão nº 079271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)
I - Nos termos do artigo 416 do Codigo Civil, o vendedor da coisa, objecto da preferencia deve comunicar ao titular do direito o projecto da venda e as clausulas do respectivo contrato. II - O projecto da venda pressupõe que o negocio juridico ja se encontra ajustado com alguem e que ja foram estabelecidos os seus elementos essenciais, sendo estes, em regra, o montante do preço, as condições do...
... , o vendedor da coisa, objecto da preferencia deve comunicar ao titular do direito o projecto ... Justiça de 25 de Junho de 1987, a notificação para o exercicio do direito de preferencia deve ...