notificação do direito preferencia
8599 resultados para notificação do direito preferencia
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Acórdão nº 14589/17.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018
... , comunicação para o exercício do direito de preferência do arrendatário ... Todavia, ... ível qualificação juscivil da notificação para preferir ... Trata-se de um direito ...
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Acórdão nº 1638/13.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
... o direito de preferência na compra do referido imóvel, ... foram notificados do teor de uma notificação judicial avulsa (NJA) com o n.º 390/16.3T8VCT da ...
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Aviso n.º 1955/2021
... 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação para o efeito, sob pena de indeferimento. 3 - O ... ão ceder determinados lotes, em regime de direito de superfície, com as condições a serem ...
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Portaria n.º 218-B/2019
... notificação ou de comunicação expressa aos candidatos, as ... Em cada uma das fases, os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição na ...
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Portaria n.º 180-B/2020
... notificação ou de comunicação expressa aos candidatos, as ... Em cada uma das fases, os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição na ...
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Portaria n.º 168-D/2021
... notificação ou de comunicação expressa aos candidatos, as ... Em cada uma das fases, os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição na ...
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Acórdão nº 0057981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994
A prova da caducidade, como facto extintivo do direito, incumbe ao réu. A afixação de editais para a venda em hasta pública da fracção autónoma não substitui a notificação do arrendatário dessa fracção para exercer o direito de preferência. Nos termos do DL 188/76, de 12/03, sendo possível ao locatário a prova da existência do contrato de arrendamento por qualquer meio de prova admitido em...
... da caducidade, como facto extintivo do direito, incumbe ao réu. A afixação de editais para a ... ção autónoma não substitui a notificação do arrendatário dessa fracção para exercer o ... -
Acórdão nº 0057981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)
A prova da caducidade, como facto extintivo do direito, incumbe ao réu. A afixação de editais para a venda em hasta pública da fracção autónoma não substitui a notificação do arrendatário dessa fracção para exercer o direito de preferência. Nos termos do DL 188/76, de 12/03, sendo possível ao locatário a prova da existência do contrato de arrendamento por qualquer meio de prova admitido em...
... da caducidade, como facto extintivo do direito, incumbe ao réu. A afixação de editais para a ... ção autónoma não substitui a notificação do arrendatário dessa fracção para exercer o ... -
Regulamento n.º 689/2019
... CAPÍTULO II Direito" de exploração SECÇÃO I Definições Artigo 4.\xC2" ... no prazo de cinco dias contados na notificação da adjudicação; d) Caso o direito seja ...
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Acórdão nº 1024/22.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023
1. Instaurada ação de preferência contra o Estado enquanto sucessor do alienante, não basta para reconhecer o mesmo como parte legítima a junção de uma habilitação em que os sucessores conhecidos repudiam a herança e declaram ser o Estado o herdeiro legitimo. 2.Para que o Estado assuma a posição de herdeiro legítimo torna-se necessário que a herança seja declarada vaga para que o Estado assuma...
... a)se reconheça serem titulares de direito de preferência na venda do prédio urbano ... a falta de cumprimento do dever de notificação, deu causa à ação (art. 446.º, n.º 1, do ... -
Acórdão nº 480/11.9TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I. O adquirente preferido goza do direito ao reembolso das benfeitorias que tenha realizado, nos termos do art. 1273º do Código Civil. II. O valor das benfeitorias necessárias que o adquirente preferido realizou é calculado, tal como o das úteis, segundo as regras do enriquecimento sem causa, e não segundo as regras da responsabilidade civil. III. O reconhecimento judicial do direito de...
... , peticionando, no exercício do direito de preferência que alegaram assistir-lhes nos ... de juros de mora desde a data da notificação da contestação, bem como no pagamento da ... -
Edital n.º 52/2018
... -se saber que, perante a Faculdade de Direito" da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias \xC3" ... ável de 10 dias úteis, contados da notificação daquela ordenação final, ...
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Edital n.º 771/2016
... -se saber que, perante a Faculdade de Direito" da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias \xC3" ... ável de 10 dias úteis, contados da notificação daquela ordenação final, ...
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Edital n.º 774/2016
... -se saber que, perante a Faculdade de Direito" da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias \xC3" ... ável de 10 dias úteis, contados da notificação daquela ordenação ...
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Aviso n.º 12628-A/2018
... ónico com recibo de entrega da notificação.24 - Audiência Prévia e prazo para a Decisão ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ...
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Aviso n.º 18298/2022
... áreas científicas de Gestão, Economia, Direito, Administração Pública, Relações ... ónico com recibo de entrega de notificação, dando início à aplicação dos métodos ... de ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... no prazo de 10 dias a contar da notificação dirigir- ... -se aos serviços competentes para ...
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Regulamento n.º 1103/2022
... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... no prazo de 10 dias a contar da notificação dirigir- ... -se aos serviços competentes para ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... no prazo de 10 dias a contar da notificação dirigir- ... -se aos serviços competentes para ...
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Aviso n.º 8820/2020
... em que presta funções, sem prejuízo do direito a ser considerado como inventor no registo junto ... ónico com recibo de entrega de notificação, dando início à aplicação dos métodos de ...
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Regulamento n.º 639/2016
... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e ... de 10 dias, contado da data da notificação para suprir as deficiências que não possam ser ...
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Edital n.º 51/2018
... -se saber que, perante a Faculdade de Direito" da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias \xC3" ... ável de 10 dias úteis, contados da notificação daquela ...
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Lei n.º 40-A/2016
... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... 3 - A notificação é requisitada ao diretor do estabelecimento ...
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Regulamento n.º 579/2016
... ços de venda: são os lugares objeto de direito de ocupação pelos seus titulares, e que podem ... notificação da intenção e do respetivo valor por parte do ...
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Despacho n.º 5181/2018
... Considerando o Doutoramento em Direito, o Mestrado em Direito e Ciência Jurídica e o ... íodo de 60 dias úteis a contar da notificação para proceder à reformulação, salvo se ...