notificação do direito preferencia
8540 resultados para notificação do direito preferencia
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Acórdão nº 07751/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
... pediu o reconhecimento da existência do direito de preferência na atribuição do título de ... 16 de Outubro de 2008 a A, recebeu notificação a fim de declarar o “ ... interesse na ...
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Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...
... ser filha do insolvente, veio exercer o direito de remição em relação à compra e venda ... despacho de 09/11/2021 ordenou-se a notificação de M. G. e do administrador da insolvência para, ... -
Aviso n.º 11725/2019
... que solicitadas.18 - Exclusão e notificação de candidatos:18.1 - A exclusão e a ... queiram usufruir do exercício do direito de participação de interessados, deverão ...
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Aviso n.º 12736/2019
... que solicitadas.18 - Exclusão e notificação de candidatos:18.1 - A exclusão e a ... queiram usufruir do exercício do direito de participação de interessados, deverão ...
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Aviso n.º 9822/2018
... que solicitadas.18 - Exclusão e notificação de candidatos:18.1 - A exclusão e a ... queiram usufruir do exercício do direito de participação de interessados, deverão ...
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Aviso n.º 3197/2019
... que solicitadas.18 - Exclusão e notificação de candidatos:18.1 - A exclusão e a ... queiram usufruir do exercício do direito de participação de interessados, deverão ...
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Aviso n.º 8036/2018
... que solicitadas.18 - Exclusão e notificação de candidatos:18.1 - A exclusão e a ... queiram usufruir do exercício do direito de participação de interessados, deverão ...
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Acórdão nº 456/12.9T2STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
I - O direito de preferência previsto no 1380.º, n.º 1, do CC, é um direito legal de aquisição que depende da verificação dos seguintes requisitos: i) - ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) - que o preferente seja dono de prédio confinante com o alienado; iii) - que um dos prédios tenha área inferior à unidade de cultura; iv) - que o...
... via disso ser reconhecido aos mesmos o direito de haverem para si, pelo preço e despesas ... goza de um direito creditório à notificação do negócio projectado, do direito potestativo de ... -
Acórdão nº 071724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1984 (caso NULL)
I - Antes da alteração introduzida na redacção do artigo 1463, n. 1, do Codigo de Processo Civil, pelo Decreto-Lei n. 368/77, de 3 de Setembro, pertencendo o direito de preferencia em comum aos conjuges, a lei apenas exigia que fosse pedida a notificação judicial do marido para exercer aquele direito, e o mesmo se devia entender quando se utilizasse a comunicação por via extrajudicial. II - Mesmo
... 368/77, de 3 de Setembro, pertencendo o direito de preferencia em comum aos conjuges, a lei s exigia que fosse pedida a notificação judicial do marido para exercer aquele direito, e ... -
Acórdão nº 712/13.9TBMMN-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
1 - Por força do estatuído no art. 422º do Cód. Civil, o direito de preferência constituído pelo Administrador de Insolvência a favor do cessionário não dispõe de eficácia real e, por esse motivo, nunca tal direito poderá ser exercido e vir a ser atendido na venda judicial em processo de insolvência. 2 - Assim, é nula a cláusula que publicite a transmissão do aludido estabelecimento de farmácia,
... cessionário terá opção de exercer um direito de preferência nessa transmissão, sem prejuízo ... E, mais adiante – a propósito da notificação dos preferentes na venda mediante propostas em ... -
Acórdão nº 1590/06.0TBFUN.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
- Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 55.º n.º 6 do Código das Expropriações aos interessados, titulares do direito de preferência, à semelhança do que ocorre noutras situações legalmente previstas de direito legal de preferência – designadamente nos artigos 1409.º, 1555.º n.º2 e 1380 n.º 4 do Código Civil que remetem para o disposto no artigo 416.º, do mesmo diploma -, deve...
... ânsito em julgado da decisão de fls 813, direito ao seu recebimento ... Assim sendo, decide-se: - determinar a notificação da expropriada para esclarecer a sua pretensão ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M
... — Sob pena de caducidade automática do direito ao apoio, o contrato-promessa de compra ... e ... úteis, ambos a contar da data da notificação" ao beneficiário da aprovação do apoio ... 4 \xE2\x80" ...
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Aviso n.º 10118-C/2019
... ências sociais, Outras ciências sociais, Direito, Economia e Gestão, Sociologia, Ciências da ... do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) Declarar, sob compromisso de ...
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Acórdão nº 1121/18.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I - A responsabilidade civil delitual assacável à ré assenta na omissão por banda desta de um comportamento profissional devido, em concreto, da comunicação aos titulares do direito de preferência na aquisição do imóvel, do projecto de venda e respectivas condições, que motivou a procedência da acção por estes intentada contra a autora para se lhe substituírem na posição de adquirentes. II - Se
... ão notificou oportunamente para exercer o direito de preferência, causando-lhe os indicados danos ... de juros de mora, a contar da notificação da reconvenção até integral pagamento (cfr ... -
Regulamento n.º 460/2021
... ços de venda» são os lugares objeto de direito de ocupação pelos seus titulares, e que podem ... prazo máximo de quinze dias, após notificação para o efeito. Artigo 29.º Suspensão do direito ...
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Regulamento n.º 973/2016
... No Direito" Urbanístico, temos vindo a assistir a novas tend\xC3" ... 10 dias úteis, contados da data da notificação, suprir as deficiências que não possam ser ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... direito subsidiário ... Artigo 5.º Personalidade ... através de notificação pessoal, mediante assinatura de documento ...
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Acórdão nº 00091/23.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
... em não reconhecer ao Recorrente direito de preferência no âmbito do aludido ... e definir como uma verdadeira notificação para o exercício do direito de audiência ...
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Acórdão nº 19815/16.1T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
... C… SL e outros vieram requerer a notificação judicial avulsa de 1º - BES, SA, 2º - Novo ... Civil), para exercício extrajudicial do direito de preferência (artigo 416º do Código Civil), ...
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Acórdão nº 09/22 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2022
... ao Autor, enquanto comproprietário, o direito de preferência na venda ou alienação da ... e qualquer necessidade de prévia notificação dos titulares do direito de preferência tem a ...
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Acórdão nº 68/16.8T8VLS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
“I–Na acção de preferência, o preço a depositar pelo autor nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade, é no valor correspondente ao preço constante do título de transmissão. II–Tendo os réus procedido à alteração do título de transmissão, alterando o preço da venda, sobre eles recai o ónus de alegação e prova de que o valor retificado corresponde ao...
... o direito de preferência sobre o prédio rústico ... adicional de 15 dias, a contar da notificação do presente despacho, para depositar o preço ... -
Regulamento n.º 228/2017
... 2 - A notificação ao interessado deverá ainda ser acompanhada de ... Municipal, sem prejuízo do exercício do direito de preferência, nos termos do artigo seguinte. 2 ...
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Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... 2 - A notificação ao interessado deverá ainda ser acompanhada de ... Municipal, sem prejuízo do exercício do direito de preferência, nos termos do artigo seguinte. 2 ...
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Aviso n.º 10135/2021
... se pronunciarem por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia. 8 - Cumprido o disposto no ... no prazo de 30 dias a contar da notificação da deliberação de alienação de lote prevista ...
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Acórdão nº 0083716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995
I - O prazo do n. 1 do art. 1410 do CC só se conta a partir da notificação ao autor do despacho que ordenou as citações, notificação essa que é acto oficioso do Tribunal, não tendo que ser requerida pela parte. II - Pode ser exercido direito de preferência sobre parte de prédio urbano quando este se mostre dividido, na prática, em verdadeiras fracções habitacionais autónomas, não constituindo...
... 1410 do CC só se conta a partir da notificação ao autor do despacho que ordenou as citações, ... II - Pode ser exercido direito de preferência sobre parte de prédio urbano ...