normas aplicação necessaria
50664 resultados para normas aplicação necessaria
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Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1 - O presente diploma estabelece o regime ... do projecto, tendo por referência normas de qualidade ambiental, bem como as previsões, ... ; c) A execução de projectos sem a necessária DIA ou em contradição com o conteúdodesta; d) ...
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Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
... não contabilizada no BES aquando da aplicação da medida de resolução, pelo que não se ... ância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e, ... que, como tal, se encontra fixado nas Normas Internacionais de Contabilidade (International ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... -se, igualmente, o âmbito de aplicação" do preceito relativo às questões incidentais at\xC3" ... 147.º [ ... ] Sem prejuízo do disposto em normas especiais e da obrigação de reembolso, o Cofre ... de avaliação que o juiz entenda necessária; i) Nos incidentes do inventário posteriores à ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... aos beneficirios com observncia das normas aplicveis do Cdigo do Procedimento ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... o Mmº Tribunal a quo fez uma errada aplicação de Direito o que, a não ter acontecido, levaria ... ção já existente na via, não era necessária a sua sinalização ... »Dos concretos pontos ... ! Ia em excesso de velocidade e violou as normas estradais – in casu o n.º 1 do artigo 17.º, o ... -
Acórdão nº 01389/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004
I - Nos termos do n.º 1 do art.º 12.º da LPTA nos processos da competência do STA só é admissível prova documental, salvo nos casos especialmente previstos na lei e naqueles em que o Tribunal considere necessária a prova pericial. II - Deste modo, e estando a fixação das indemnizações devidas em resultado da aplicação das leis da Reforma Agrária rigidamente regulamentada na lei, a intervenção...
... posse foi afectada em resultado da aplicação das Leis da Reforma Agrária ... Para ... , o verdadeiro sentido de um conjunto de normas que hoje regulam uma realidade um pouco ... Apontando no mesmo sentido - da necessária actualização das verbas - com outra ... -
Acórdão nº 0544/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2008
I - Verifica-se oposição de julgados quando no domínio do mesmo quadro normativo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilharam soluções opostas expressas, determinadas pela aplicação dos mesmos critérios legais a idênticas situações de facto. II - Os actos de processamento de vencimentos são actos administrativos, quanto às questões sobre as quais tenham tomado posição com vontade de...
... ão de direito, em decorrência da aplicação divergente dos mesmos preceitos legais, de forma ... é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos ... ção "os praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas ... -
Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
... e indicar, interpretar e aplicar as normas" jurídicas correspondentes, concluindo pela decis\xC3" ... clara as razões que justificam a aplicação das normas invocadas e a subsequente tomada de ... processual, antes implicando uma necessária e conjunta apreciação de matérias diversas de ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... e no momento da cessação da aplicação" da sanção pecuniária compul- sória, as import\xC3" ... 3 -- Nas situações em que seja necessária uma deci- são imediata devido à urgência da ... , devendo ser observadas as demais normas e procedimentos definidos em regulamento ...
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Acórdão nº 01853/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007
1.Não padece do vício formal de omissão de pronúncia e de contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença recorrida que não deixa de conhecer de todas as questões suscitadas, embora não conheça de todos os argumentos ou raciocínios invocados, bem como a sua decisão mais não é do que a conclusão lógica, necessária, das premissas em que assenta e consideradas provadas; 2. Não padece do...
... fez errada interpretação e aplicação" da lei, designadamente do disposto nos artigos 8.\xC2" ... 27. 0ra, nessa data, as normas em vigor para esse efeito eram já as do C.I.E.C ... -
Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... eficácia extraterritorial reconhecida por normas comunitárias, por convençóes internacionais e ... ência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada náo ...
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Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto de 1988
... 2 - Sem prejuízo de intervenção necessária de outras entidades, compete às câmaras ... ário ou possuidor e deve respeitar as normas em vigor sobre protecção do património ... 4 - A aplicação das coimas previstas neste artigo compete ao ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... do Código Penal todas as remissões para normas do Código anterior contidas em leis penais ... cumprimento puder ser utilizada -, a aplicação da prisão pronunciada em alternativa na ... da política criminal que acha necessária a intromissão do direito penal para salvaguardar ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... normas mais exigentes de gestáo, controlo e avaliaçáo ... çáo sócio-económica, era há muito necessária, sendo criadas as bases legais da avaliaçáo e ...
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Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I — A verificação do fumus boni iuris a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III — A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º, nº 1, alínea a), do CPTA para o...
... NORMAS LEGAIS, AS ALÍNEAS A) E B) DO N.º 1 DO ARTIGO ... , fazendo-se, assim, uma correcta aplicação da lei e do direito e, por consequência ... denuncia desde logo a sua necessária densidade, profundidade e extensão, num ... -
Acórdão nº 0422/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013
I – É de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA que concedeu a suspensão de eficácia de AIM em colisão com a posição estavelmente definida pelo STA, em acção principal e em formação alargada para uniformização de jurisprudência, que julga improcedente a pretensão de defender direitos de propriedade intelectual e industrial através de acções impugnatórias dos actos de AIM.
... jurídica, revela-se também necessária melhor aplicação das normas processuais, ... -
Acórdão nº 01057A/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I – A compensação é um meio do devedor “se livrar de uma obrigação por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor” que só pode ser usado quando se verifiquem os requisitos legais que o legitimam. II – Um dos obstáculos à compensação é impenhorabilidade dos créditos, salvo ambos forem da mesma natureza. III – A impenhorabilidade (
... 2. O despacho, pese embora ter omitido as normas nas quais se funda, é legal e consentido pelos ... directa”, resulta clara a sua necessária aplicação ao efeito do Recurso em causa ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... aos factos constantes dos autos as normas de direito que lhe eram aplicáveis, violando a ... que, caberia à Autora, não obstante aplicação dos princípios que regulam o nexo de causalidade ... direito fundamental sempre que seja necessária a salvaguarda de outros direitos fundamentais ... -
Acórdão nº 763/15.9T8LSB.L1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
I - O acórdão da Relação que julga verificada uma nulidade processual ocorrida em momento antecedente à declaração da deserção e determina o prosseguimento dos autos não constitui uma decisão final nem versou sobre uma decisão interlocutória, não sendo, como tal, enquadrável na previsão do n.º 1 e do n.º 2 do art. 671.º do CPC. II - A admissão da revista com fundamento em oposição de julgados...
... omissão de impulso e qualificar necessária e automaticamente como negligente e não implica ... ª parte, do mesmo diploma fundamental, das normas dos art°s 6º nºs 1, 2 e 7, 7º nº 2, 11º e ... aplicação do novo CPC, quaisquer requisitos e/ou alertas ... -
Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março de 2001
... e sistemático acompanhamento da sua aplicação, tendo em vista introduzir, com a necessária ... aplicável à função pública e às normas estabelecidas no presente diploma ... Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
... crescente interdependência e necessária solidariedade entre todos os povos do Mundo; ... da política educativa compete definir as normas gerais da educação pré- ... escolar, ... e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação ... 8 - A frequência da educação pré-escolar ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... prestador de serviços, fica sujeito às normas legais ou regulamentares sobre conduta ... e para o exercício das quais seja necessária uma formaçáo específica que diga respeito a ...
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Acórdão nº 01402/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Não é admitido recurso de revista excepcional quando a alegação e as conclusões do recorrente não contêm uma discordância fundamentada incidente sobre o decidido, antes se ocupam de aspectos sem relação directa com o Acórdão que dizem impugnar, porque nesta situação não é suscitada e portanto não existe questão jurídica relevante a apreciar. II - O efeito pretendido pelo recorrente Infarmed
... admissão de recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ... - No ... ém necessária uma melhor aplicação das normas processuais, nomeadamente quanto ao alcance da ... -
Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
... e contas de gerência, incluindo a aplicação dos saldos; d) Fixar as remunerações do ... ao conselho directivo, com a necessária justificação, para ulterior prosseguimento ... mestres do Instituto; h) Elaborar as normas internas que se mostrarem necessárias ao ...
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Acórdão nº 06280/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123