normas aplicação necessaria

I - Não é admitido recurso de revista excepcional quando a alegação e as conclusões do recorrente não contêm uma discordância fundamentada incidente sobre o decidido, antes se ocupam de aspectos sem relação directa com o Acórdão que dizem impugnar, porque nesta situação não é suscitada e portanto não existe questão jurídica relevante a apreciar. II - O efeito pretendido pelo recorrente Infarmed

• Diário da República

I - Nos termos do n° 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode haver recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferidas em 2ª instância quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental...

• Diário da República

I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando violador do direito a uma decisão em prazo razoável, consubstancia um facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não obstante tratar-se de processo com alguma complexidade e sujeito a vicissitudes várias, o processo de falência é um projecto urgente, não sendo de admitir, in casu, e em especial, o atraso...

I - A doutrina e a jurisprudência têm sempre entendido que o crime continuado não existe quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima: na 1.ª Comissão Revisora do Código de 1982 foi proposto e aprovado um acrescento ao art. 30.º com uma redacção expressa nesse sentido, mas o Prof. Eduardo Correia referiu que esse acrescentamento era dispensável, uma vez

• Legislação

• Diário da República

I - Decidindo-se, em formação alargada deste STA, que determinada acção deverá improceder por ser ilegal à luz do quadro jurídico invocado falece definitivamente o fumus boni iuris invocado num pedido de suspensão de eficácia no âmbito de uma acção idêntica, assim claudicando um dos pressupostos da concessão da providência previsto na alínea b) do art. 120º do CPTA, quando todos eles são de...

• Diário da República

• Diário da República

I - A junção de documentos na fase de recurso de revista, nos termos do artigo 727 do Código de Processo Civil, é restrita a documentos que: --não foi possível juntar antes do encerramento da discussão em 1ª instância (nº1 do artigo 524), ou cuja junção se tornou necessária por ocorrência posterior, designadamente por virtude de a decisão recorrida ter surpreendido as partes com fundamentação...

1. Inspirada pelo princípio da substanciação, a causa de pedir é envolvida, além do mais, pelas características da facticidade e da concretização, estruturando-se na envolvência dos factos concretos correspondentes à previsão das normas substantivas concedentes da situação jurídica alegada pelas partes, independentemente da respectiva valoração jurídica. 2. A especificação pode ser alterada...

I)- Sabendo o arguído /recorrente do que se passava , designadamente quanto ao exercício de actividade privada pelo Engenheiro Civil Principal , seu subordinado , no âmbito de licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis , constantes da matéria fáctica provada , e dos respectivos atrasos , através de algumas queixas de requerentes e que o próprio arguído reconhece tê-las recebido , o

I - Numa concepção moderna, a finalidade essencial e primordial da aplicação da pena reside na prevenção geral, o que significa "que a pena deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade de tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto…alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada…" (Anabela Miranda Rodrigues, A...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1. O contrato de concessão comercial envolve de uma relação contratual duradoura entre o concedente e o concessionário, em que este actua em nome e por conta própria, obrigando-se a promover a revenda dos produtos daquele na zona a que se reporta, e o último a celebrar com o primeiro sucessivos contratos de compra e venda e a fornecer-lhe alguns dos meios necessários ao exercício da sua...

I – Dispõe o artº 6º/1 do CT/2003, que o contrato de trabalho se rege pela lei escolhida pelas partes (critério da vontade das partes); o seu nº 2 estatui que na falta de escolha de lei aplicável, o contrato de trabalho é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita (critério da conexão mais estreita). II – Sendo a lei de Moçambique a aplicável ao...

• Diário da República