nomes permitidos conservatoria registo civil
95 resultados para nomes permitidos conservatoria registo civil
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Aviso n.º 10914/2016
... - Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que haja lugar, aos ... documento atualizado emitido pela conservatória do registo predial. 2 - ... 3 - ... Artigo 48.º ... 5 %; d) Excecionalmente, poderão ser permitidos declives até 8 % apenas em percursos de ... , nomeadamente a listagem de todos os nomes de layers com as respetivas descrições. 9 - Os ...
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Aviso n.º 4079/2023
... Espaço Público, Segurança e Proteção Civil, tudo nos termos e para os efeitos do disposto no ... Artigo 6.º ... Serviços de registo e expediente geral ... Na Secção de ... prazo de quarenta e oito horas, à conservatória do registo civil competente ... para lavrar o ... as entradas e saídas de restos mortais com nomes e ... 3 — A cada concessão corresponde um ... 2 — Não são permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas, ...
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Declaração de Retificação n.º 843/2023
... na via pública: obras de construção civil e suas alterações, ampliações, demolições ... 13 — Não serão permitidos depósitos provisórios de quaisquer produtos ... ao requerente: a ) Certidão da Conservatória do Registo Comercial (no caso de pessoa ... , nomeadamente a listagem de todos os nomes de layers com as respetivas descrições; b ) ...
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Aviso n.º 7761/2017
... ção específica aplicável e da lei civil. CAPÍTULO III Instrução e tramitação ... atendimento do urbanismo online carece de registo prévio nos serviços municipais, e a submissão ... inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ... preferencialmente polyline, não sendo permitidos elementos do tipo Spline, Bspline e Curve; 2.3.3 ... , nomeadamente a listagem de todos os nomes de layers com as respetivas descrições. Quando ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ) Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira; q) ... danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser ... emissão caso não tenha sido requerido o registo nos termos do disposto no artigo 69.º e ... ção ou fiscalização junto da conservatória do registo comercial depende da autorização do ... ão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus ...
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Acórdão nº 0544/09.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I – O juiz deve analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos decisivos para a convicção adquirida sobre a prova ou inexistência de prova dos factos, dever que assume especial relevância quando se está perante factos onde vale o princípio da livre apreciação das provas já que a livre apreciação da prova, por parte do juiz, deve ser efetuada “segundo a sua prudente...
... de outros meios de prova legalmente permitidos e que venham a ser produzidos nos autos em sede e ... na freguesia de F ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de P ... de F ... sob o nº 1418 ... entre si com 3 marcos, com gravações dos nomes das freguesias e do número de ordem respetivo ... 761 SITAF), as normas do processo civil relativas a recursos supletivamente aplicáveis ... -
Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...
... “… os mais amplos poderes forenses permitidos em direito”, não se vislumbrando que aos ... 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de junho) ... do Afonsoeiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo sob o número ... o que a factura seria então emitida em nomes dessa sociedade. Dai ter ficado na própria ... -
Acórdão nº 294/19.8T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... de 66 metros quadrados, omisso na conservatória, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... nomes, E. J. e mulher M. A. do Lago ... , contraíram ... de 2011 (ut averbamentos n.ºs 1 e 2 ao registo de nascimento de M. A., a fls. 69 dos autos); ... , outorgado na Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de ... , em 08 de Junho de ... a presunções judiciais, nos termos permitidos pelos artigos 349º e 351º, ambos do Código ...
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Lei n.º 23-A/2022
... aplicável em matérias de direito civil e da insolvência ... 9 — O Banco de Portugal ... ) Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira; ... q) ... emissão caso não tenha sido requerido o registo nos termos do disposto no artigo 69.º e ... ção ou fiscalização junto da conservatória do registo comercial depende ... da autorização ... ão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito ... e seus ...
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Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
... , concelho de Caminha, descrito na Conservatória no Registo Predial de Caminha sob o n.º xx e ... 352, 358 nº 2, 363 e 371 nº 1 do Cód. Civil. Pelo que, 13 – não tendo o Autor logrado a ... és ao Autor e aos “berros” chamava-lhe nomes ofensivos de toda a espécie (art.º 38.º da ... prova complementar de outros meios permitidos pelo legislador, em particular dos que se fundam ...
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Acórdão nº 00721/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I - Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...
... nas Facturas, ou seja, de construção civil geral, vulgarmente designada de “trabalhos de ... à Impugnante, nem documentos de obra, nem nomes dos trabalhadores nelas envolvidos, nem sequer ... questão da não constituição junto do registo comercial e do incumprimento das obrigações ... todos os meios de prova em Direito permitidos ... 48º) A “CRA ... , Lda.” e BB são reais ... Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Comercial do Porto, pela ... -
Acórdão nº 2211/09.4TBSXL.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Uma parcela de terreno expropriada, que consiste num antigo areeiro, em final de exploração, onde existe uma ampla cratera, fruto da aludida exploração, é justamente avaliada, para efeitos de atribuição de indemnização devida pela expropriação, considerando a sua utilização como aterro de resíduos de construção e demolição (RCD) e, findo o previsível período de...
... do prédio rústico, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora sob o n.º ... Em ... justifica o valor de € 2,8 /m3 fornecendo nomes de operadores licenciados de RCD, que ... nos artigos 236º a 239º do Código Civil, a interpretação correcta é que apesar de no ... pelo Perito Fernando são os únicos permitidos por Lei ... 8 - A "nova" intrepretação de que ... -
Acórdão nº 77/14.1TAAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015
I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima, sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II) Este é, o verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais onde
... 110; Registo fotográfico de fls. 111; Auto de Apreensão de ... 4 %, vide artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil, e Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril), ... , na Repartição de Finanças e na Conservatória do Registo Predial como titular inscrito dos bens ... agressões; não se recorda do pai chamar nomes à mãe, tendo apenas conhecimento das ... os modos de impugnação de decisões permitidos por lei; o recorrente aponta à decisão ... -
Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do nã
... registo da aquisição a favor da ré ... Pediu, ainda, ... édio sito na rua ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Caminha sob o n.º 29 da ... és ao Autor e aos “berros” chamava-lhe nomes ofensivos de toda a espécie (art.º 38.º da ... Pires de Lima e Antunes Varela, no Código Civil Anotado, volume I, relativamente ao preceituado ... prova complementar de outros meios permitidos pelo legislador, em particular dos que se fundam ... -
Acórdão nº 99/09.4TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015
... contenha erros nos nomes das músicas; 9.ª - Se os factos acima ... ão da matéria de facto em termos não permitidos pelo n.º 1 do artigo 662.º do CPC, com o que ... Conservatória do Registo Comercial que o 1.º R. é sócio ... de uma ação emergente de responsabilidade civil extracontratual, cuja pretensão se funda em ...
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Anúncio n.º 7929-GO/2007, de 21 de Novembro de 2007
Anúncio n. 7929-GO/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 2.ª Secçáo ... da sucursal, dentro dos limites permitidos pela legislaçáo portuguesa e legislaçáo ... com a propriedade industrial da sociedade, nomes comerciais, marcas, etc., assim como as ... na sua falta, pelo disposto na legislaçáo civil aplicável ... Aplica-se o disposto nos artigos ...
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Acórdão nº 02B331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)
... 103° do Código do Registo Civil, para o caso "sub judice". É que dela ... 668°, do C PC. "4ª Quanto aos nomes próprios, constitui facto notório a existência ... "6ª As listas de nomes permitidos e não permitidos, extractos de pareceres ou ... A 2ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa apresentou ...
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Acórdão nº 15941/09.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... ao Renascimento, e estando sublinhado por nomes como Galileo Galilei e Bacon, o fundador da ... da norma, pois se o artº 9º do Código Civil lança o processo exegético a partir da ... em que o tribunal tenha procedido ao registo integral da prova produzida, acabaria afinal por ... , encontrando-se matriculada na 2ª Conservatória do Registo Predial/Comercial da Maia; 2) O objeto ... 125º do Cód. de Processo Penal são permitidos todos os meios de prova que não forem legalmente ...
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Edital n.º 1234/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... pelo menos um arquitecto, um engenheiro civil ou engenheiro técnico civil e um arquitecto ... a) Certidáo da Conservatória do Registo Predial, ou cópia com exibiçáo do ... Limites do terreno de origem (a vermelho) e nomes dos confrontantes; ... II) Limite da área do ... 5 - Nos casos em que sejam permitidos corpos balançados em an-dares elevados, conforme ...
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Acórdão nº 00388/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I. O procedimento administrativo extingue-se pela tomada da decisão final, bem como pela desistência, renúncia ou deserção dos interessados, impossibilidade superveniente ou ainda, pela falta de pagamento no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas de que a lei faça depender a realização dos atos procedimentais. II. Não se verificando qualquer causa de extinção do procedimento de...
... urbanísticos anteriores porque andam sob nomes de requerentes distintos, em anos diversos, e sob ... PINTO, Rui – Manual do Recurso Civil. Volume I. Lisboa, AAFDL editora, 2020, p. 27) ou ... por referência às datas e número de registo de entrada dos requerimentos efetuados pela ... do referido ramal: c) Não serão permitidos quaisquer acessos para a rede viária nacional ... que foram entregues certidões da Conservatória referentes a três artigos, no entanto V. Ex.” ... -
Edital n.º 828/2008, de 08 de Agosto de 2008
... pelo menos um arquitecto, um engenheiro civil ou engenheiro técnico civil e um arquitecto ... a) Certidão da Conservatória do Registo Predial, ou cópia com exi- bição do ... Limites do terreno de origem (a vermelho) e nomes dos confron- tantes; II) Limite da área do ... 5 -- Nos casos em que sejam permitidos corpos balançados em an- dares elevados, ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Colabora com as autoridades de proteção civil" em articulação com o sistema integrado de opera\xC3" ... força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei; d) Ameaça com medida legalmente ... Relação de Lisboa, como se alcança pelos nomes dos respectivos subscritores ... No ... ção de determinadas comunicações, e do registo de voz e imagem de encontros que viessem a ... /7/9, 1710/2/3, 1722, 1732/5 – na Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia - fls ...
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Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
... çáo, obra ou trabalho de construçáo civil situada, ou pretendida, no interior dos ... , bem como conter, sempre que possível, os nomes" dos confrontantes ... 2 - Sempre que haja lugar \xC3" ... inscriçóes em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ... profundidade poderá ir até limites permitidos por outras normas ou regulamentos, ou até ao ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... , reportado ao dia, semana, mês ou ano civil, de acordo com o calendário; ... f) ... ção uma certidão, para efeitos de registo predial, onde conste que daquela operação de ... ímia: designação dos lugares pelos seus nomes; estudo dos nomes geográficos; conjunto ou ... permitidos abates ao nível do coberto arbóreo e arbustivo ... ções em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial, no caso do requerente ser ...
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Regulamento n.º 584/2008, de 10 de Novembro de 2008
... c) Certidáo da Conservatória do Registo Predial; ... d) Caderneta predial; ... do prédio originário, a vermelho, e nomes dos confrontantes; ... Limite da área do ... com os índices e densidades máximas permitidos para o local; ... b) Análise dos pontos de ... da Autoridade Nacional de Protecçáo Civil ou outro funcionário público ... 9 - Passado o ...