contrato trabalho codigo civil

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ...ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.º 1 os que assim ...

  • Acórdão nº 654/09.2TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2015

    1 – É aplicável o disposto no artigo 7.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho à revogação de uma Ordem de Serviço interna de um instituto público que consagrava um específico regime de progressão nas carreiras dos trabalhadores ao seu serviço, porque integra uma declaração de vontade do empregador que se reflete de forma geral e abstrata no estatuto jurídico dos trabalhadores ao...

    ... 378.º, n.º 2 e 661.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, e até ao limite máximo de ... 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).» Inconformados com esta decisão, dela ..., como previsto no artigo 7° da Lei do Contrato de Trabalho (LCT), aprovada pelo Decreto-Lei n° ...

  • Acórdão nº 644/13.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário – suficientes para que se considere concluído o contrato – e o assentimento do trabalhador, que pode ser anterior ou posterior à cessão e é indispensável para que o contrato produza efeitos,...

    ... da ré, só não tendo prestado trabalho efectivo a favor desta devido a um grave problema ... pelos artigos 424º e seguintes do Código" Civil, sendo absolutamente diferente da transmiss\xC3"... posição contratual, a transmissão do contrato de trabalho está sujeita ao acordo dos três ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ...ço do R, em 01/03/2005, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, para exercer as ... Custas pelo R – artigo 446.º do Código" de Processo Civil». Inconformado com esta decis\xC3"...

  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2016

    Apesar do teor ambíguo da carta enviada pelo trabalhador à ré, entidade empregadora, a solicitar a exoneração das funções de “assistente comercial CC”, a circunstância de o mesmo ter endereçado a esta uma segunda carta, a dar sem efeito tal pedido de exoneração de funções, e o facto de ter vindo depois a reafirmar o conteúdo da primeira carta, tendo, porém, continuado a exercer as mesmas funções...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ...e 400.º e segts. do Código do Trabalho, ao aplicar o regime da denúncia do ...º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Assim, as questões a apreciar neste recurso ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ...

  • Acórdão nº 1041/18.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I- A arguição extemporânea de nulidade processual não pode ser conhecida, porque a eventual nulidade se considera sanada. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados na decisão sobre a matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis, o que se mostra proibido pelo artigo 13

    ... ilíquida da A., durante a vigência do contrato de trabalho, era de € 2.594,41; 2. Pagar à A. ... 2, 7.º, n.º 1 e 195.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex. vi. artigo ...

  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ...contratos de trabalho por parte de alguns trabalhadores da ...ção previsto no artigo 337º, n.º 1, do Código do Trabalho, prescrevendo decorrido um ano a ..., nos termos do artigo 334º do Código Civil". Q- Com efeito, é possível qualificar a atuaç\xC3"...

  • Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2019

    I - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II − A atividade desenvolvida pelos professores de educação física é habitualmente prosseguida em instalações do destinatário da atividade prestada,...

    ... no final de cada mês, e em horários de trabalho" que aquela lhes atribuía. Mais alegaram que a R\xC3"..., em agosto de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram por carta ...1152º e 1154º do Código" Civil. Termina pedindo que seja dado provimento \xC3"...

  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    1. Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde março de 2002 até setembro de 2013, e não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os respetivos termos, o regime jurídico aplicável é o decorrente do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969 [LCT], pelo que não lhe são aplicáveis quer a presunção estabelecida no...

    ...Trabalho – J3, a presente ação declarativa, com so comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB – ...Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela ...

  • Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas. II - O...

    ... 98,79, a título da retribuição do trabalho prestado pela A. em compensação dos dias 15 e ... Refere ainda que no contrato celebrado em 2001 entre as partes da presente ...ção da Lei, o disposto no artigo 9º do Código Civil, no artigo 1º do Código do Trabalho, no ...

  • Acórdão nº 2537/15.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador fundada em justa causa subjectiva tem na sua base um comportamento do empregador que se reconduza a um acto ilícito, nomeadamente, uma das situações referidas nas alíneas do n.º2, do art.º 394.º do CT/09. Não basta, porém, a verificação de um desses comportamentos por parte do empregador. É também necessário que esse comportamento da...

    ...N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho – B… intentou a presente acção declarativa, como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…, Lda.,”, a ...Civil. 31ª- Contudo, não parece que tal raciocínio ...Código do Trabalho. 12. Por sua vez e quanto ao alegado ...

  • Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem reportá-las

    ... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, … ..., nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no ....º, n.º 3 e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ..., a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ... do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extra- ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em ...Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ...

  • Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    I – Nos termos dos artigos 303.º e 333.º, n.º 2, ambos do Código Civil, a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador não pode ser oficiosamente conhecida, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno. II – Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já...

    ... de indemnização pela resolução do contrato de trabalho por falta de pagamento de ...640.º, nºs 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil. 6. Irresignada, a Ré ...

  • Acórdão nº 160/14.3TLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2014

    I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II –

    ...úblico  veio instaurar, no Tribunal do Trabalho de Leiria, a presente acção especial de cimento da existência de contrato de trabalho, nos termos e para os efeitos do ... 26º, nº 1, al i), e 186º-K, nº 1, do Código de Processo de Trabalho, ambos com as ...º 1 do artigo 148.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    Lei n. 110/2009. de 16 de Setembro. Código dos Regimes Contributivos do Sistema ... a informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ...b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil; c) Quanto à matéria ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo ... aderirem, as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito à retribuiç\xC3"...

  • Acórdão nº 1723/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha mantido na vigência de posterior regime jurídico/Código do Trabalho, se nenhum facto determinante de qualquer mudança ocorreu na sua configuração ou natureza, v.g. no que toca aos contornos ou modo da sua execução, deve ao mesmo aplicar-se o regime jurídico/Código...

    ... Judicial da Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão) a presente acção declarativa de ...ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, também ... nas alíneas do artigo 12º do Código do Trabalho na redacção dada pela Lei 99/2003, ... do disposto no artigo 342.º do Código Civil, o ónus da prova dos factos que, pelo menos, ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... -laborais introduzidas com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei n. 7/2009, de ...ípios orientadores da reforma processual civil, nomeadamente em matéria de recursos e de ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo. 4 - ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ..., condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras ... b) Às obras públicas definidas no Código dos Con- tratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos;. o) ‘Projeto’, o conjunto ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...