contrato trabalho codigo civil

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ...ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ...ção da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas ... obras públicas definidas no Código dos Con- tratos Públicos, aprovado ... nos termos do Código dos Contratos Públicos;. o) ‘Projeto’, o ... garante a sua responsabilidade civil. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.º 1 os que assim ...

  • Portaria n.º 125-A/2019

    ... de ocupação dos postos de trabalho essenciais à execução das ..., número de identificação civil e endereço postal e eletrónico, ... 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. ...contrato ou à aceitação, no prazo legal, ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ..., pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...

  • Acórdão nº 654/09.2TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2015

    1 – É aplicável o disposto no artigo 7.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho à revogação de uma Ordem de Serviço interna de um instituto público que consagrava um específico regime de progressão nas carreiras dos trabalhadores ao seu serviço, porque integra uma declaração de vontade do empregador que se reflete de forma geral e abstrata no estatuto jurídico dos trabalhadores ao...

    ...Código de Processo Civil, e até ao limite ...), do Código de Processo do Trabalho).» Inconformados com esta decisão, ... no artigo 7° da Lei do Contrato de Trabalho (LCT), aprovada pelo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ...ça do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a ...

  • Acórdão nº 644/13.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário – suficientes para que se considere concluído o contrato – e o assentimento do trabalhador, que pode ser anterior ou posterior à cessão e é indispensável para que o contrato produza efeitos,...

    ...é, só não tendo prestado trabalho efectivo a favor desta devido a um ... artigos 424º e seguintes do Código Civil, sendo absolutamente diferente ..., a transmissão do contrato de trabalho está sujeita ao acordo ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... 01/03/2005, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, para ... pelo R – artigo 446.º do Código de Processo Civil». Inconformado ...

  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2016

    Apesar do teor ambíguo da carta enviada pelo trabalhador à ré, entidade empregadora, a solicitar a exoneração das funções de “assistente comercial CC”, a circunstância de o mesmo ter endereçado a esta uma segunda carta, a dar sem efeito tal pedido de exoneração de funções, e o facto de ter vindo depois a reafirmar o conteúdo da primeira carta, tendo, porém, continuado a exercer as mesmas funções...

    ... condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ...e 400.º e segts. do Código do Trabalho, ao aplicar o regime da ... n.º 2, do Código de Processo Civil. Assim, as questões a apreciar ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos ... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil ...ógicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do ...ão aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de ...

  • Acórdão nº 1041/18.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I- A arguição extemporânea de nulidade processual não pode ser conhecida, porque a eventual nulidade se considera sanada. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados na decisão sobre a matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis, o que se mostra proibido pelo artigo 13

    ... A., durante a vigência do contrato de trabalho, era de € 2.594,41; ...Código de Processo Civil, aplicáveis ex. ...

  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ... denúncias individuais de contratos de trabalho por parte de alguns ... no artigo 337º, n.º 1, do Código do Trabalho, prescrevendo decorrido ... do artigo 334º do Código Civil. Q- Com efeito, é possível ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... urbanísticos fixados no contrato. Em resumo, os programas e os planos ... administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no ... saúde pública, à proteção civil e à prevenção e minimização de ... funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de ...

  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    1. Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde março de 2002 até setembro de 2013, e não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os respetivos termos, o regime jurídico aplicável é o decorrente do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969 [LCT], pelo que não lhe são aplicáveis quer a presunção estabelecida no...

    ... Central – 3ª Secção do Trabalho – J3, a presente ação ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB ..., é aqui aplicável: § O Código de Processo Civil (CPC), anexo e ...

  • Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas. II - O...

    ... título da retribuição do trabalho prestado pela A. em compensação ... Refere ainda que no contrato celebrado em 2001 entre as partes da ..., o disposto no artigo 9º do Código Civil, no artigo 1º do Código do ...

  • Acórdão nº 2537/15.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador fundada em justa causa subjectiva tem na sua base um comportamento do empregador que se reconduza a um acto ilícito, nomeadamente, uma das situações referidas nas alíneas do n.º2, do art.º 394.º do CT/09. Não basta, porém, a verificação de um desses comportamentos por parte do empregador. É também necessário que esse comportamento da...

    ...Central - 5ª Sec. Trabalho – B… intentou a presente acção ... processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…, ...Civil. 31ª- Contudo, não parece que tal ...Art° 351°, n° 1, do Código do Trabalho. 12. Por sua vez e ...

  • Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem reportá-las

    ... comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra BB, \xE2\x80"... do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, ... 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de ...

  • Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    I – Nos termos dos artigos 303.º e 333.º, n.º 2, ambos do Código Civil, a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador não pode ser oficiosamente conhecida, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno. II – Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já...

    ...ção pela resolução do contrato de trabalho por falta de pagamento ...640.º, nºs 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil. 6. Irresignada, ...

  • Acórdão nº 160/14.3TLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2014

    I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II –

    ... instaurar, no Tribunal do Trabalho de Leiria, a presente acção ... da existência de contrato de trabalho, nos termos e para os ..., al i), e 186º-K, nº 1, do Código de Processo de Trabalho, ambos com ... 148.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria ... número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a ... as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito \xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que ...ários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua ...-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos ...

  • Acórdão nº 1723/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha mantido na vigência de posterior regime jurídico/Código do Trabalho, se nenhum facto determinante de qualquer mudança ocorreu na sua configuração ou natureza, v.g. no que toca aos contornos ou modo da sua execução, deve ao mesmo aplicar-se o regime jurídico/Código...

    ... Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão) a presente acção ... a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, ... alíneas do artigo 12º do Código do Trabalho na redacção dada pela ... no artigo 342.º do Código Civil, o ónus da prova dos factos que, ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de ... com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei ... da reforma processual civil, nomeadamente em matéria de ... créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou ...

  • Acórdão nº 344/07.0TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2012

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reporta o artigo 387.º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003, deve ser entendida nos termos gerais de direito, ou seja, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor, constante do artigo 790.º e seguintes, do Código Civil. II - A impossibilidade...

    ... processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra ...387°, al. b), do Código do Trabalho, por não haver posto de ...º, nº3 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal pode, quando ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ... obras e respetivos trabalhos especializados cujo valor não ..., nos termos definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), ... de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ...