contrato trabalho codigo civil

40657 resultados para contrato trabalho codigo civil

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.º 1 os que assim ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... ou interpolados em cada ano civil ... 7 — O disposto nos n.os ... 2 a 6 não se ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... /2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código e Processo Civil. Altera o Código de Processo do Trabalho, ... 14.º [ ... ] 1 - As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a ...
  • Acórdão nº 546/23.2T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-01-2024

    I - Atenta a natureza consensual dos contratos (incluído o contrato de trabalho) – art.º 405º do Código Civil –, nada obstará a que empregador e trabalhador, não havendo CCT aplicável, acordem que a regulação do contrato se faça por referência ao regime constante de CCT relativo ao respetivo setor de atividade e profissional, usufruindo, por essa via, o trabalhador das vantagens, e eventuais...

    ... Origem: Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis ... Acordam na Secção ... entre a Autora e a Ré configura um contrato de trabalho sem termo; ... b) condenada a Ré ... artigo 482º, n os 2 e 3, alínea a) do Código do Trabalho, tendo apurado as diferenças ... do disposto no artigo 850º do Código Civil, uma vez que à data em que os créditos se ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... , procedendo: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66 , ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... ça do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
  • Acórdão nº 1669/19.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    i) cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e que foi despedido, pois são factos constitutivos do seu direito e cabe à empregadora alegar e provar que não existia contrato de trabalho ou que havendo-o, o despedimento foi lícito (art.º 342.º do Código Civil). ii) a conduta do trabalhador consistente em negar-se a prestar a sua atividade, como forma de reagir à...

    ... Judicial da Comarca de Évora, Juízo do Trabalho ... O A. intentou processo especial de ... e), f) do n.ºs 1 e 2 do artigo 128.º do Código do Trabalho, tratando-se de comportamento culposo ... – art.º 527.º do Código de Processo Civil ... Fixo à ação o valor de € 21 500€ ... 3ª - O contrato foi assinado no dia 16 de abril para vigorar a ...
  • Acórdão nº 4424/18.9T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-11-2021

    I – O contrato-promessa de trabalho, previsto no artigo 8º Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao DL n.º 49.408, de 24.11.1969 (LCT) em vigor ao tempo da proposta de contrato de trabalho em causa e aqui aplicável, pode definir-se como sendo a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral), ou somente uma delas (promessa unilateral), se obrigam por documento escrito

    ...  Relatório ... 1. No juízo do Trabalho … ... do Tribunal Judicial da Comarca  … ... AA ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, ... 227.º, n.º 1, do Código Civil, “Quem negoceia com ... outrem para ...
  • Acórdão nº 4567/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2023

    I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado, pois tal não atendimento não se reporta à não apreciação de uma questão, conforme a mesma se mostra definida no n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil. II – O pedido reconvencional, ao não ser admitido, leva à absolvição do Réu desse pedido que, dada a sua especificidade, é o...

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... 394.º do Código do Trabalho ... Referiu ainda que a Ré violou ... 1961), n.os 1 e 2 do nCódigo de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do ...
  • Acórdão nº 17381/21.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2024

    I.–Como é pacífico, a redução a escrito do acordo de revogação do contrato de trabalho constitui uma formalidade ad substantiam cuja inobservância gera a nulidade do acordo de revogação nos termos do artigo 220.º do Código Civil. II.–No acordo de revogação do contrato de trabalho não é obrigatório as partes acordarem uma compensação pela sua cessação. III.–O n.º 5 do artigo 349.º do Código do...

    ... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... forma legal, conforme o artigo 220º, do Código Civil, é a nulidade desse alegado acordo de ...
  • Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-05-2022

    I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo certo

    ... ço da X, e que, na sequência de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... de locação e de que o seu contrato de trabalho seria retomado pela R. e o salário de Março ... [artigo 640.º, n.º1, alínea a) do Código de Processo Civil]; ... g) O tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 669/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...

    ... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... sentença, ao abrigo do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, que julgou provados os ... consta nas bases de dados do registo civil, finanças e segurança social ... C – O ...
  • Acórdão nº 644/13.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário – suficientes para que se considere concluído o contrato – e o assentimento do trabalhador, que pode ser anterior ou posterior à cessão e é indispensável para que o contrato...

    ... da ré, só não tendo prestado trabalho efectivo a favor desta devido a um grave problema ... pelos artigos 424º e seguintes do Código" Civil, sendo absolutamente diferente da transmiss\xC3" ... posição contratual, a transmissão do contrato de trabalho está sujeita ao acordo dos três ...
  • Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-03-2022

    I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...

    ... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão ... Acordam na ... acção declarativa comum emergente de contrato individual de trabalho contra X – INDUSTRIA DE ... compensação que alude o art.º 396º do Código do Trabalho; ... Realizada a audiência de ... 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil) ... » Valor da acção: já fixado em ...
  • Acórdão nº 15885/20.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-03-2023

    I - O vício de nulidade da sentença previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, como o tem afirmado a jurisprudência, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já, pois, quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada. II - Sendo elementos constitutivos da noção de contrato...

    ... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho" do Porto - Juiz 1 ... Autora: AA ... R\xC3" ... no reconhecimento da existência de um contrato de trabalho entre a Autora e os Réus. desde ... recurso (artigos 635º/4 e 639º/1/2 do Código de Processo Civil (CPC) – aplicável “ex ...
  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...

    ... ço do R, em 01/03/2005, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, para exercer as ... Custas pelo R – artigo 446.º do Código de Processo Civil» ... Inconformado com esta ...
  • Acórdão nº 654/09.2TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    1 – É aplicável o disposto no artigo 7.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho à revogação de uma Ordem de Serviço interna de um instituto público que consagrava um específico regime de progressão nas carreiras dos trabalhadores ao seu serviço, porque integra uma declaração de vontade do empregador que se reflete de forma geral e abstrata no estatuto jurídico dos...

    ... 378.º, n.º 2 e 661.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, e até ao limite máximo de ... 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).» Inconformados com esta decisão, dela ... , como previsto no artigo 7° da Lei do Contrato de Trabalho (LCT), aprovada pelo Decreto-Lei n° ...
  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2016

    Apesar do teor ambíguo da carta enviada pelo trabalhador à ré, entidade empregadora, a solicitar a exoneração das funções de “assistente comercial CC”, a circunstância de o mesmo ter endereçado a esta uma segunda carta, a dar sem efeito tal pedido de exoneração de funções, e o facto de ter vindo depois a reafirmar o conteúdo da primeira carta, tendo, porém, continuado a exercer as...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... e 400.º e segts. do Código do Trabalho, ao aplicar o regime da denúncia do ... º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil ... Assim, as questões a apreciar neste ...
  • Acórdão nº 310/20.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-02-2022

    Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, pode ser celebrado em situações de início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores. II – É em face dos factos justificativos que se mostram apostos no termo que se terá de apreciar da...

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... 2017, acrescidos dos juros de mora à taxa civil desde a data do respetivo vencimento da ... Código" do Trabalho -, a liquidar em execução de senten\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... -laborais introduzidas com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei n. 7/2009, de ... ípios orientadores da reforma processual civil, nomeadamente em matéria de recursos e de ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo ...
  • Acórdão nº 678/18.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    Sumário: i) na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, está apenas em causa apreciar se os factos provados conduzem a esse reconhecimento e desde que data, não sendo permitida legalmente a pronúncia sobre outras questões, mesmo que resultem dos factos provados. ii) na determinação do valor da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não tem lugar a...

    ... da Comarca de Setúbal, Juízo do Trabalho de Santiago do Cacém ... O Ministério o, nos termos do artigo 186.º-L n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, remeteu a Juízo a ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra I… e T… e, posteriormente, ... Civil, aplicável ex vi art.º 1.º n.º 2 al. a) do ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I- A arguição extemporânea de nulidade processual não pode ser conhecida, porque a eventual nulidade se considera sanada. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados na decisão sobre a matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis, o que se mostra proibido pelo artigo 13

    ... ilíquida da A., durante a vigência do contrato de trabalho, era de € 2.594,41; 2. Pagar à A ... 2, 7.º, n.º 1 e 195.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex. vi. artigo ...

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