contrato trabalho codigo civil

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  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ... reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, ...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. ... processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. h) Fora do ..., nos termos do Código Civil, salvo se tal privaçáo derivar da ...

  • Acórdão nº 644/13.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário – suficientes para que se considere concluído o contrato – e o assentimento do trabalhador, que pode ser anterior ou posterior à cessão e é indispensável para que o contrato produza efeitos,...

    ...é, só não tendo prestado trabalho efectivo a favor desta devido a um ... artigos 424º e seguintes do Código Civil, sendo absolutamente diferente ..., a transmissão do contrato de trabalho está sujeita ao acordo ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... 01/03/2005, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, para ... pelo R – artigo 446.º do Código de Processo Civil». Inconformado ...

  • Acórdão nº 654/09.2TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2015

    1 – É aplicável o disposto no artigo 7.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho à revogação de uma Ordem de Serviço interna de um instituto público que consagrava um específico regime de progressão nas carreiras dos trabalhadores ao seu serviço, porque integra uma declaração de vontade do empregador que se reflete de forma geral e abstrata no estatuto jurídico dos trabalhadores ao...

    ..., n.º 2 e 661.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, e até ao limite ...), do Código de Processo do Trabalho).» Inconformados com esta decisão, ... no artigo 7° da Lei do Contrato de Trabalho (LCT), aprovada pelo ...

  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2016

    Apesar do teor ambíguo da carta enviada pelo trabalhador à ré, entidade empregadora, a solicitar a exoneração das funções de “assistente comercial CC”, a circunstância de o mesmo ter endereçado a esta uma segunda carta, a dar sem efeito tal pedido de exoneração de funções, e o facto de ter vindo depois a reafirmar o conteúdo da primeira carta, tendo, porém, continuado a exercer as mesmas funções...

    ... condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ...e 400.º e segts. do Código do Trabalho, ao aplicar o regime da ... n.º 2, do Código de Processo Civil. Assim, as questões a apreciar ...

  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    1. Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde março de 2002 até setembro de 2013, e não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os respetivos termos, o regime jurídico aplicável é o decorrente do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969 [LCT], pelo que não lhe são aplicáveis quer a presunção estabelecida no...

    ... Central – 3ª Secção do Trabalho – J3, a presente ação ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB ..., é aqui aplicável: § O Código de Processo Civil (CPC), anexo e ...

  • Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas. II - O...

    ... título da retribuição do trabalho prestado pela A. em compensação ... Refere ainda que no contrato celebrado em 2001 entre as partes da ..., o disposto no artigo 9º do Código Civil, no artigo 1º do Código do ...

  • Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem reportá-las

    ... comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra BB, \xE2\x80"... do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, ... 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de ...

  • Acórdão nº 2537/15.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador fundada em justa causa subjectiva tem na sua base um comportamento do empregador que se reconduza a um acto ilícito, nomeadamente, uma das situações referidas nas alíneas do n.º2, do art.º 394.º do CT/09. Não basta, porém, a verificação de um desses comportamentos por parte do empregador. É também necessário que esse comportamento da...

    ...Central - 5ª Sec. Trabalho – B… intentou a presente acção ... processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…, ...Civil. 31ª- Contudo, não parece que tal ...Art° 351°, n° 1, do Código do Trabalho. 12. Por sua vez e ...

  • Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    I – Nos termos dos artigos 303.º e 333.º, n.º 2, ambos do Código Civil, a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador não pode ser oficiosamente conhecida, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno. II – Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já...

    ...ção pela resolução do contrato de trabalho por falta de pagamento ...640.º, nºs 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil. 6. Irresignada, ...

  • Acórdão nº 160/14.3TLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2014

    I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II –

    ... instaurar, no Tribunal do Trabalho de Leiria, a presente acção ... da existência de contrato de trabalho, nos termos e para os ..., al i), e 186º-K, nº 1, do Código de Processo de Trabalho, ambos com ... 148.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria ... número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a ... as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito \xC3"...

  • Acórdão nº 1723/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha mantido na vigência de posterior regime jurídico/Código do Trabalho, se nenhum facto determinante de qualquer mudança ocorreu na sua configuração ou natureza, v.g. no que toca aos contornos ou modo da sua execução, deve ao mesmo aplicar-se o regime jurídico/Código...

    ... Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão) a presente acção ... a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, ... alíneas do artigo 12º do Código do Trabalho na redacção dada pela ... no artigo 342.º do Código Civil, o ónus da prova dos factos que, ...

  • Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2014

    I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

    ... no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. No actual ... para protecção do trabalho por si desenvolvido conduz a que a ...ção de não cumprimento do contrato apenas é invocável pelo contraente ...

  • Acórdão nº 344/07.0TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2012

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reporta o artigo 387.º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003, deve ser entendida nos termos gerais de direito, ou seja, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor, constante do artigo 790.º e seguintes, do Código Civil. II - A impossibilidade...

    ... processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra ...387°, al. b), do Código do Trabalho, por não haver posto de ...º, nº3 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal pode, quando ...

  • Acórdão nº 58/19 de Tribunal Constitucional, 25 de Janeiro de 2019

    ... – 3.ª Secção do Trabalho, uma ação. declarativa sob a ... artigos 340.º e 343.º do Código do Trabalho (CT): . i) Com. a ... aplicável ao contrato de trabalho o disposto no artigo .º do Código Civil. (CC), ao abrigo da liberdade ...

  • Acórdão nº 0313870 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2003

    I - O regime de nulidades do contrato de trabalho segue um regime parcialmente diferente do regime das nulidades estabelecido no Código Civil. II - Assim, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido, relativamente ao período durante o qual esteve em execução. III - Se a nulidade só for declarada depois de o contrato nulo ter cessado, a legalidade...

    ...propôs no tribunal do trabalho de Gaia a presente acção contra ... auferido até ao termo do contrato (final de Setembro de 2002), c) ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ...401.º, n.º 1, do Código do Trabalho. Deste Acórdão da ... 334.°, todos do Código Civil, no nº 1 do artigo 381.º e no nº ...

  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo, para...

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB – .., ... do setor da construção civil e obras públicas. 4 - É ... nos artigos 11.° e 12.° do Código do Trabalho, tal legislação ...

  • Acórdão nº 2412/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - O assédio moral ou mobbing, abrangido no âmbito de tutela do art. 24.º, n.º 2 do Código do Trabalho de 2003 (CT/2003) – consubstanciado num comportamento indesejado do empregador e com efeitos hostis no trabalhador – é aquele que se encontra conexionado com um, ou mais, factores de discriminação, de entre os expressamente previstos no art. 23.º, n.º 1, do mesmo diploma legal e 32.º, n.º 1, do

    ..., interpôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 23-06-2006, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ... prevista no artigo 443.º do Código do Trabalho; - O montante dos ..., orientação sexual, estado civil, situação familiar, património ...

  • Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

    ... anos de execução do contrato. Realizou-se diligência de ...ção do período normal de trabalho semanal por 52. IX. Ou seja, a ... previsto e tipificado no Código Civil, também aqui estão previstos ...

  • Acórdão nº 856/12.4TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-Numa empreitada de prestação de serviços de limpeza, o local de trabalho é aquele em que geograficamente se situam as instalações onde o empreiteiro os deva prestar. II-Pode ainda ser considerado local de trabalho se geograficamente mudado desde que isso não importe acentuada deslocação física ou acréscimos de tempo para a deslocação do trabalhador ou de despesas a esta inerentes, como ocorre

    ... de 2012; -prestava o seu trabalho na DD, sita na Av. (…), em Lisboa, ...é terminou a prestação do contrato de prestação de serviço de ... do art.º 87.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho, a Exm.ª ... 1 e 2 do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 2 do Regulamento das ...

  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam créditos emergentes da...

    ...ção correspondente a trabalho suplementar, trabalho noturno, ....º e 310.º, alínea g) do Código Civil, pelo que os mesmos se mostram ... quando afasta o regime do contrato individual de trabalho, dada a ...

  • Acórdão nº 08S1297 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2008

    I - Deve ter-se por violadora dos deveres laborais previstos nas alíneas b), e) e g) do n.º 1 do art. 20.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), a conduta da trabalhadora que alberga um gato no armazém de um hipermercado pertencente ao seu empregador, maxime quando a actividade deste inclui a armazenagem de...

    ..., intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 20 de Janeiro de 2005, ... acção emergente de contrato de trabalho contra "BB, S.A. ", ... o art.º 83.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho: "A ... dos Recursos em Processo Civil, 2.ª Edição, 2001, págs. 165 e ...

  • Acórdão nº 07S1155 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    1. Se o recurso de agravo foi interposto e admitido com fundamento na violação das regras da competência internacional, no indeferimento do pedido reconvencional e na oposição de acórdãos, apenas estas questões têm de ser apreciadas, sendo vedado conhecer de outras estranhas a esses temas. 2. A primeira parte do artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho consagra o princípio da...

    ... de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, Empresa-A, intentou a ... comum, emergente de contrato individual de trabalho contra AA, ... n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil. É contra esta ...