Nomenclatura pautal
155 resultados para Nomenclatura pautal
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Acórdão nº 01414/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. Por imposição do artigo 7º, nº 3, alínea b) do Código dos IEC, o imposto era exigível no momento da recepção dos produtos provenientes de um Estado-Membro, quando o destinatário dos produtos seja um “operador registado”, um operador não registado ou um representante fiscal (regra geral); II. A Portaria n.º 1038/97, de 3 de outubro, concede um regime excepcional ao admitir e...
... afirmou que o produto “não se enquadra na Nomenclatura Combinada.”, por ser uma mistura utilizada para limpezas industriais; ... análise laboratorial (Anexo11), de forma a enquadrar a posição pautal dos produtos em questão, e esclarecer se tais produtos são sujeitos a ... -
Acórdão nº 00369/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ões em matéria de processos de contestação sobre classificação pautal, origem e valor aduaneiro das mercadorias ... 7.º - O qual, no que aos ... acordo com as Regras Gerais 1, e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e os dizeres dos códigos da NC 7325, 325 99 e 7325 10. Quanto ... -
Portaria n.º 760/92, de 07 de Agosto de 1992
... Nomenclatura Combinada) originários da Bulgária, da Albânia, do Vietname, da ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... à glicose e ao xarope de glicose classificados na posição pautal 17.02, B, I, da Pauta dos Direitos de Importação o regime previsto no ... o Decreto-Lei n.º 515/85 , de 31 de dezembro, relativo à nomenclatura na organização do mercado para a carne de bovino; kk) O Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 64666/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I)- Os administrados têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas - cf. o n.° l do artigo 268.° da Constituição da República Portuguesa. II)- E os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na
... pautal (violação de lei) ... v A classificação declarada pela Recorrente é ... as regras 1 e 6 das Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura Combinada (cfr. pareceres dos relatores e os textos das decisões, nos ... -
Decreto-Lei n.º 200/82, de 21 de Maio de 1982
... 21 de Maio Considerando as alterações propostas ao texto da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras pelo Conselho ... Artigo pautal 38.08: Colofónias e ácidos resínicos e seus derivados, com excepção ...
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Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
... ções legais a cobrar pelas alfândegas; c) Assegurar, em matéria pautal, a divulgação da informação nacional e comunitária tendente à ... ; f) Manter actualizadas as versões em língua portuguesa da Nomenclatura do Sistema Harmonizado e respectivas Notas Explicativas, dos pareceres de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... produtos abrangidos pelo presente Acordo é a que figura na nomenclatura aduaneira respectiva de cada Parte, em conformidade com o sistema ... As per- centagens de redução pautal estabelecidas no quadro infra são aplicáveis tanto às tarifas ...
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Acórdão nº 341/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I-No âmbito de um procedimento de inspeção externo, a regra é da materialização dos atos de inspeção nas instalações ou dependências ou do contribuinte, podendo, naturalmente, solicitar-se um ou outro documento aos sujeitos passivos, aliás, tal é o que dimana do plasmado nos artigos 34.º, nº1, e 56.º, ambos do RCPIT quanto ao procedimento de recolha de elementos, os quais visam o cumprimento dos...
... código interno de produto, do grau alcoólico, do código da Nomenclatura Combinada (NC) e se o produto beneficia das taxas de imposto previstas no ... na regulação das trocas tendo em vista a correcta classificação pautal das mercadorias, a aplicação das medidas resultantes da política ... -
Acórdão nº 53/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I. A competência de um tribunal afere-se pelo quid decidendum. II. Se o objeto do pedido de pronúncia arbitral são atos de liquidação adicional de IVA, emitidos na sequência de ação inspetiva, aos quais são apontados vícios específicos, o seu conhecimento entra na esfera de competência dos tribunais arbitrais. III. O referido em II. não colide com a circunstância de o mote para a ação...
... e ao mesmo tempo formalista - isto é, a atribuição da nomenclatura de "liquidação" a um acto que o não é, como acontece com os actos de ... de importação; d) Pretensões relativas à classificação pautal, origem e valor aduaneiro das mercadorias e a contingentes pautais, ou ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... no comércio entre as Partes deve ser utilizada a Nomenclatura Combi- nada das mercadorias. 3 -- Para efeitos do presente Acordo, os ... Comum da Comunidade, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 800 toneladas, expresso em peso por carcaça ... Artigo 27.º ...
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Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...
... e ao mesmo tempo formalista - isto é, a atribuição da nomenclatura de "liquidação" a um acto que o não é, como acontece com os actos de ... de importação; d) Pretensões relativas à classificação pautal, origem e valor aduaneiro das mercadorias e a contingentes pautais, ou ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... a) A aquisição de tal origem confira o direito a um tra- tamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais incluídas em ... (CEE) n.º 3037/90, do Conselho, de 9 de Outubro, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO, n.º ...
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Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... importadas da África do Sul a classificação prevista na Nomenclatura Combinada. A África do Sul aplicará às mercadorias importadas da ... 3 - Nos casos em que o processo de desmantelamento pautal não tenha início na data de entrada em vigor do presente Acordo ...
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Decreto-Lei n.º 308/86, de 23 de Setembro de 1986
... áveis às mercadorias da CEE e da EFTA como primeira incidência pautal da adesão de Portugal às Comunidades Europeias: O Governo, no uso da ... ões preliminares, as notas às secções e aos capítulos e a nomenclatura constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 72/86, de 9 de Abril, que ...
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Aviso n.º DD2131/79, de 07 de Maio de 1979
... ção Aduaneira adoptou uma recomendação que modifica a Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira a seguir designada por Nomenclatura ... o título justificativo que permite a aplicação do regime pautal e de contingentes, preferencial, previsto no Acordo, às autoridades ...
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Decreto n.º 51/85, de 10 de Dezembro de 1985
... operações ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos ... entendem-se as secções, capítulos e posições pautais da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira para a classificação das ...
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Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... nas trocas comerciais entre as Partes é utilizada a Nomenclatura Combinada e a pauta aduaneira de Israel ... CAPÍTULO 2 Produtos ... pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse ...
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Acórdão nº 5119/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
O crime de fraude na obtenção de subsídio pode ser praticado na forma tentada. O facto de o arguido ter sido condenado pela prática do referido crime, na forma tentada, apesar de acusado pelo mesmo crime, na forma consumada, não constitui nulidade por violação do artº 358º, nº 3 do CPP - alteração não substancial dos factos - representando, apenas, diferente qualificação jurídica dos factos e...
... 12ª Segundo o acórdão recorrido o código pautal que os arguidos fizeram constar nas ditas declarações aduaneiras não ... restituição 22042965280, ambos relativos à designação da nomenclatura das restituições «vinho de mesa com um teor alcoólico adquirido ... -
Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
... pautal, a divulgaçáo da informaçáo nacional e comunitária tendente à ... ; f) Manter actualizadas as versóes em língua portuguesa da Nomenclatura do Sistema Harmonizado e respectivas Notas Explicativas, dos pareceres de ...
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Despacho n.º 30355/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... comités da Comissáo Europeia, nomeadamente o Comité da Nomenclatura (NC) e o Comité de Chefes de Unidade das Pautas Aduaneiras. 1998-2000: ... : Serviços centrais da DGAIEC onde desempenhou funçóes nas área pautal, nomenclaturas, origens, acordos preferenciais e adesáo de Portugal às ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... 2 - A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das ... após a entrada em vigor do Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... e do Líbano classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e na pauta aduaneira libanesa, com excepção dos produtos ... Se, após a adesão à OMC, for aplicada uma redução pautal numa base erga omnes, será aplicável a taxa reduzida ... 3 - O disposto ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... 2 - A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das ... em vigor do presente Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal ...
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Decreto-Lei n.º 306/89, de 06 de Setembro de 1989
... ção aplicáveis às mercadorias abrangidas pelo código da Nomenclatura Combinada ex 3921 90 41, referidas no artigo anterior, quando estejam nas ... 2 - Às mercadorias abrangidas pelo código pautal referido no artigo anterior, originárias dos países com os quais a ...