Nomenclatura pautal
155 resultados para Nomenclatura pautal
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Decreto-Lei n.º 306/89, de 06 de Setembro de 1989
...ção aplicáveis às mercadorias abrangidas pelo código da Nomenclatura Combinada ex 3921 90 41, referidas no artigo anterior, quando estejam nas ...2 - Às mercadorias abrangidas pelo código pautal referido no artigo anterior, originárias dos países com os quais a ...
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Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
...2 - A Croácia deverá utilizar a Nomenclatura Combinada para a classificação das mercadorias que forem objecto de ... das Comunidades Europeias, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 9400 t, expresso em peso por carcaça. 3 - a) A partir da data da ...
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Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
...2 - A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada para a classificação das ... em vigor do presente Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal ...
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Portaria n.º 746/89, de 30 de Agosto de 1989
... 30 de Agosto A entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1988, da Nomenclatura" Combinada veio alterar a codificação aduaneira das mercadorias, quer a n\xC3"...13.º O montante da caução fixado de acordo com a posição pautal", constante no n.º 10.º da Portaria n.º 63-G/86, de 1 de Março, e no n.\xC2"...
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Lei n.º 11/99, de 15 de Março de 1999
... parte de um produto abrangido por outro capítulo da Nomenclatura Combinada; ii) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204, 2205 e 2206 ...ção em vigor; b) No fabrico de vinagres abrangidos pelo código pautal 2209; c) No fabrico de aromas destinados à preparação de géneros ...
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Aviso n.º DD2148/79, de 06 de Junho de 1979
... da Convenção na reimportação e é-lhes aplicável o tratamento pautal da Área. 2 - As seguintes regras interpretativas aplicam-se à ... definição da Regra Geral n.º 3 para Interpretação da Nomenclatura. De acordo com esta disposição - com excepção dos componentes cujo ...
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Portaria n.º 43/83, de 14 de Janeiro de 1983
...Definição face à Nomenclatura de Bruxelas e do GATT. Subfacturação e sobrefacturação. 2 - Direitos ...IV PARTE 1 - Introdução à classificação pautal: a) As pautas aduaneiras portuguesas: Período anterior a 1892; Período ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
... de produtos têxteis abrangidos pelos capí- tulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada é regido por um acordo bilateral distinto. No termo da ... de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas especial- mente antes de qualquer ...
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Resolução n.º 30/94, de 27 de Junho de 1994
...2 - A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das ... em vigor do presente Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, esse direito reduzido substituirá o direito de base ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
...Nomenclatura Combinada empregues na determinação da incidência, taxas e isenções ...ção em vigor; b) No fabrico de vinagres abrangidos pelo código pautal 2209; c) No fabrico de aromas destinados à preparação de géneros ...
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Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998
... ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro Acordo, ... de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de qualquer ...
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Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, ... de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de qualquer ...
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Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
... ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, ... de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de qualquer ...
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Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
... ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro Acordo, ... de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de qualquer ...
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Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999
... ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, ... de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de qualquer ...
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Acórdão nº 06465/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
1. Nos termos do artº 3º do DL nº 123/94, de 18 e Agosto, estavam sujeitos a ISP os óleos minerais cujos códigos pautais estavam indicados no artº 2º, nº 1 do mesmo diploma, 2. Porém, resultava também do artº 7º, nº 1, alínea a) do mesmo diploma que beneficiavam de isenção os óleos minerais que comprovadamente se destinassem a ser utilizados para outros fins que não fosse o uso como carburante ou
...os óleos minera» abrangidos pelo Código Pautal 27 07 50, conforme referido no n° l do art°. 2° do mesmo diploma. ... 5ª). O código de nomenclatura combinado foi entretanto actualizado pelo Regulamento n° 2502/92 da ... -
Acórdão nº 0908/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - Nos casos de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria passível de direito de importação, em que não seja possível apurar o momento em que ela se verificou, a constituição da dívida aduaneira tem-se por concretizada "na data em que as autoridades aduaneiras constatem a existência da dívida" - artigos 9º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 504-E, de 30 de Dezembro, e 7º, alínea b), do...
...: - O que se discute nos presentes autos é a classificação pautal da pharmamedia; - para dirimir este litígio havia uma via segura, que era consulta ao Comité da Nomenclatura, ostensivamente repudiado pela DGAIEC a quem competia promovê-lo, estando ... -
Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... taxas resultantes da Pauta Aduaneira Comum e em qualquer concessão pautal que lhes diga respeito, aplicada pela Comunidade nas trocas comerciais do ... 1 de Janeiro de 1994, à lenhite da posição 27 02 10 00 da Nomenclatura Combinada. Serão introduzidas as alterações necessárias aos acordos ...
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Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
... ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, ...ções não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal relativamente às mercadorias importadas em causa. 4 - Essas medidas só ...
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Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo ... disposição não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal relativamente às mercadorias importadas em causa. 4 - Essas medidas só ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... sensíveis e o grau de assimetria no calendário de desmantelamento pautal, assegurando, todavia, a conformidade com as normas da OMC em vigor nessa ... e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ...
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Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
...érios estabelecidos para a classificaçáo de mercadorias na Nomenclatura Combinada instituída pelo Regulamento (CEE) n. 2658/87, de 23 de Julho, e ...b) No fabrico de vinagres abrangidos pelo código pautal 2209;. c) No fabrico de aromas destinados à preparaçáo de géneros ...