Nomenclatura pautal
155 resultados para Nomenclatura pautal
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Decreto-Lei n.º 483-I/88, de 28 de Dezembro de 1988
... proceder também à adaptação das alterações da classificação pautal dos produtos abrangidos pela Nomenclatura Combinada, resultante da ...
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Decreto-Lei n.º 483-H/88, de 28 de Dezembro de 1988
...pautal dos produtos abrangidos pela nomenclatura combinada, resultante da ...
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Despacho n.º 21741/2005(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2005
... serviços centrais da DGAIEC, onde desempenhou funções nas áreas pautal", nomenclaturas, origens, acordos preferenciais. Participou na implementaç\xC3"... comités da Comissão Europeia, nomeadamente o Comité da Nomenclatura (NC) e o Comité de Chefes de Unidade das Pautas Aduaneiras. Outros ...
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Acórdão nº 018223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
Questionando-se, no presente recurso, a interpretação das Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias, quando afirmam que estão incluídas na posição 0406 (queijos e requeijão) as caseínas, que contenham, em peso, mais de 15% de água, quando do regulamento (CEE) 3174/88 da Comissão consta (capítulo IV) que se classificam pela posição 0406, como queijos, desde que: a)...
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Acórdão nº 63751 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2001
l. A decisão do Conselho Técnico-Aduaneiro constitui um acto definitivo em tal matéria técnica de classificação pautai, mas carecido de executoriedade, a qual se logra mediante a homologação do Ministro das Finanças; 2. Tal homologação é assim chamada de imprópria ou de aprovação, tendo por efeito além do mais, conferir. executoriedade a tal acto e de valer como precedente obrigatório para os...
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Acórdão nº 097/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - O fosfato dicálcico pode ser obtido, entre vários processos, pela reacção do fosfato monocálcico com um produto à base de cálcio. II - Destes processos de fabrico, conforme a utilização a dar ao produto final, resultam fosfatos dicálcicos de purezas diferentes: a) O fosfato dicálcico industrial para uso agrícola, na forma de um pó branco ou acinzentado. b) O fosfato dicálcico puro para...
... quando aquela regra admite que tal não influi na classificação pautal. E faz errónea interpretação sobre a composição do produto apurada ... Considerando as Regras Gerais 1 e 6 para a Interpretação da Nomenclatura Combinada; Resolvem que a mercadoria em causa seja classificada pelo ... -
Acórdão nº 63083 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 1999
l. Não ocorre falta de fundamentação nem fundamentação insuficiente se dos considerandos em que a deliberação assenta se percebe que a atribuição da classificação pautal nº 84501110.000.000, se deve à circunstância de os srs. membros do Conselho Técnico-Aduaneiro terem concluído que, em termos técnicos, as máquinas em causa suportavam uma carga máxima de lavagem, expressa em peso de roupa seca,...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... que se refere à gasolina super classificada pelo Código da Nomenclatura Combinada 2710 00 35, ao gasóleo classificado pelo código 2710 00 69 e ...ção dos produtos passíveis de imposto, segundo a classificação pautal adoptada na Nomenclatura Combinada de mercadorias (NC), sem prejuízo da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
...2 -- A Nomenclatura Combinada será utilizada para a classificação das mercadorias no ... 6 -- Se, após a assinatura do presente Acordo, qualquer redução pautal for aplicada numa base erga omnes, em especial reduções resultantes:. ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... no comércio entre as Partes deve ser utilizada a Nomenclatura Combi- nada das mercadorias. 3 — Para efeitos do presente Acordo, os ... Comum da Comunidade, dentro dos li- mites de um contingente pautal anual de 8700 t, expresso em peso por carcaça. 4 — A partir da entrada ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
..., se após esta data e antes da adesão for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base. 4 - A ... Reino de Espanha aplicará a partir de 1 de Março de 1986 a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e a da Pauta Unificada CECA. O Reino de Espanha ...
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Acórdão nº 019312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996
I - À classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação são aplicáveis as normas em vigor à data da numeração do bilhete de despacho. II - Pelo art. 199/3 do Tratado de Adesão, a República Portuguesa ficou obrigada a aplicar, a partir de 1-3-86, a nomenclatura (embora não inteiramente, num período transitório, os direitos) da Pauta Aduaneira Comum (PAC). III - Em 20-5-1986 vigorava na...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... fino ao carbono, tal como são caracterizados no projecto de nomenclatura aduaneira europeia aprovado em Bruxelas, pelo Comité Pautal, na sessão ...
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Acórdão nº 015924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995
I - Face aos arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a) do DL 504-E/85-12-30 (que não diferem, aliás, das correspondentes normas comunitárias), à classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação são aplicáveis as normas em vigor à data da numeração do bilhete de despacho (ou do D.U.) II - Segundo o art. 199/3 do Tratado de Adesão, a República Portuguesa ficou obrigada a aplicar, a partir de 1-
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Acórdão nº 015040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995
I - Face aos arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a) do DL 504-E/85-30 (que não diferem, aliás, das correspondentes normas comunitárias), à classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação são aplicáveis as normas em vigor à data da numeração do bilhete de despacho (ou do D.U.). II - Segundo o art. 199/3 do Tratado de Adesão, a República Portuguesa ficou obrigada a aplicar, a partir de 1-3-
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
...2 -- As Partes, utilizarão a Nomenclatura Combinada para a classificação das mercadorias que forem objecto de ... 1702 da Nomenclatura Combinada, até ao limite de um contingente pautal anual de 1000 toneladas. 3 -- Na data da entrada em vigor do presente ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... Ultramarinos à Comunidade: - O Protocolo Relativo ao Contingente Pautal para as Importações de Bananas (ex 08.01 da Nomenclatura de Bruxelas); - ...
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Acórdão nº 2710/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
Ocorrendo a omissão de instrução e decisão de processo técnico de contestação, configura-se uma preterição de formalidade legal essencial que inquina de ilegalidade a liquidação de receitas tributárias aduaneiras efectuada com base na classificação pautal adoptada pela Administração Aduaneira (arts. 6° e 10°/13° do DL n°281/91, 9 de Agosto).
... fundamento nas regras gerais 1 a 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, bem, como nos textos dos códigos, 0304, 03 04 29, 0304 29 45, ..., alertando para o risco associado à errada classificação pautal de certas importações de filetes de atum com origem declarada Coreia do ... -
Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... que, uma vez verificado pela AT que ocorria erro de classificação pautal, os direitos de importação, no momento do seu pagamento, eram legalmente ...ção, segundo as regras em vigor: a) Quer da subposição da Nomenclatura Combinada ou da subposição de uma outra nomenclatura referida na alínea ... -
Lei n.º 36/2019
..., que dá nova redação a várias disposições do texto da Nomenclatura Comum de Bruxelas; hhhh) Decreto-Lei n.º 548/76 , de 12 de julho, que ...-Lei n.º 836-A/76 , de 30 de novembro, que elimina a posição pautal 37.07 nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 720-B/76 , de 9 de ...
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Acórdão nº 3456/10.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014
I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à contrastaria, num contexto de despacho aduaneiro, não é acto culposo da empresa que recebeu a mercadoria na fronteira, que a submeteu a despacho aduaneiro e que, após o desalfandegamento, a entregou,
...ção de saída da mercadoria dada pela alfândega, embora com nomenclatura correspondente, empregue pela alfândega, de “obra de pérolas naturais ... e exactidão da declaração que faculta a integração em código pautal; A ré não tem responsabilidade quanto a uma mercadoria cujas ... -
Acórdão nº 0240/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
...pautal por parte do CTA, não é admissível a anulação da liquidação dos ... incidência objectiva e isenções, serem usados códigos da Nomenclatura Combinada, estabelecendo expressamente o n.º 2 do artigo 4.º do Código ...
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Acórdão nº 0716/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2005
A omissão de notificação de certo acto não integra vício deste acto sendo antes condição da sua eficácia.
... que a verificadora de serviço discordasse da classificação pautal efectuada pela ora recorrida; Consequentemente, 2. Nunca o Conselho ... as regras 1 e 6 das Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura Combinada (cfr. pareceres dos relatores e os textos das decisões, nos ... -
Acórdão nº 00369/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. II. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e, por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores,...
...ões em matéria de processos de contestação sobre classificação pautal, origem e valor aduaneiro das mercadorias. 7) O Conselho Técnico ... acordo com as Regras Gerais 1, e 6 para a interpretação da Nomenclatura" Combinada e os dizeres dos códigos da NC 7325, 7325 99 e 7325 IO. Quanto \xC3"... -
Aviso n.º DD2130/79, de 07 de Maio de 1979
... operações ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos ..., entende-se as secções, capítulos e posições pautais da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira para a classificação das ...