noção instância

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...

Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

1. O mero curso de dilatado e excessivo lapso temporal entre a data da última sessão da audiência de discussão e julgamento e a da sentença não gera nulidade ou vício com consequências no processo, sendo que uma nulidade, a surgir aqui, teria que brotar à luz do disposto no n.º 1 do art. 201.º do Código de Processo Civil. 2. O facto de a Ex.ma Magistrada Judicial que presidiu à audiência de...

I - A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial, visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição pelo tribunal ad quem, como é o recurso para o Supremo Tribunal em que o recorrente discute matéria de facto e o modo como as instâncias apreciaram e decidiram sobre a matéria de facto, ou quando, versando sobre questão de...

I - O art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, que define o crime de tráfico e outras actividades ilícitas relacionadas com substâncias estupefacientes, descreve de maneira assumidamente compreensiva e de largo espectro a respectiva factualidade típica. II - Tal preceito contém a descrição fundamental - o tipo essencial - relativa à previsão e ao tratamento penal das actividades de tráfico de...

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I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

I – O procedimento de formação do contrato é distinto do procedimento de execução da garantia bancária que está associada àquele (pressupondo, inclusive, a conclusão do procedimento). Donde, não se mostrar aplicável ao presente processo o regime previsto no art. 132.º do CPTA, mas sim o regime constante dos art.s 112.º e 120.º do mesmo Código (na redacção então vigente). II - É ao...

1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

-  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

I- Pese embora a redacção do transcrito artigo 100 do CPT, não seja, a nosso ver, das mais felizes, dela parece resultar claro que hoje a decisão do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação, é passível de recurso contencioso, embora o recurso hierárquico seia facultativo. já que o acto de liquidação ou a decisão da reclamação contra esta...

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I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

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I - A forma e a tramitação dos processos relativos a organizações que perfilhem a ideologia fascista ha-de ser a do processo penal comum, com as adaptações exigidas, seja pela natureza do tribunal competente no caso e pelo modo da sua intervenção, seja pelo caracter específico da providencia judiciaria requerida. II - A Lei n. 64/78, de 6 de Outubro - que foi emitida precisamente para tornar...

I - A forma e a tramitação dos processos relativos a organizações que perfilhem a ideologia fascista ha-de ser a do processo penal comum, com as adaptações exigidas, seja pela natureza do tribunal competente no caso e pelo modo da sua intervenção, seja pelo caracter específico da providencia judiciaria requerida. II - A Lei n. 64/78, de 6 de Outubro - que foi emitida precisamente para tornar...

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