noção instância

I - No regime do CPP de 1929 (CPP/29) a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal (e, em consequência, a competência funcional em matéria de recursos em processo penal) estava, em geral, definida, não por referência autónoma, mas por indicação indirecta pelos casos em que não fosse admissível recurso de decisões dos tribunais da Relação (art. 646.°, n.ºs 4 e 6): das decisões em matéria...

1. Dispondo o artº 684 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe "Delimitação subjectiva e objectiva do recurso", (...) nº2, "...na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente", significa que, na falta de especificação, o recurso abrange, não só a matéria de facto, como a matéria de direito; logo, o recorrente pode...

I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

I - Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.

I - Os danos não patrimoniais são aqueles prejuizos que não são susceptiveis de avaliação em dinheiro (o facto danoso representa uma lesão de interesse de ordem espiritual). II - A noção de dano não patrimonial e, no fundo, residual:- O dano não patrimonial e, justamente, todo o dano que não for patrimonial e so pode definir-se por mera exclusão. III - Para fixação do montante da indemnização por

I - Estamos perante matérias de direito sempre que, para chegar a determinada noção, haja necessidade de recorrer a uma disposição legal; há matérias de facto quando o apuramento das circunstâncias de cada caso se faz pela averiguação de ocorrências da vida real cuja existência ou inexistência não está dependente de qualquer interpretação a dar a qualquer norma jurídica, como se passa com a...

I - Estamos perante matérias de direito sempre que, para chegar a determinada noção, haja necessidade de recorrer a uma disposição legal; há matérias de facto quando o apuramento das circunstâncias de cada caso se faz pela averiguação de ocorrências da vida real cuja existência ou inexistência não está dependente de qualquer interpretação a dar a qualquer norma jurídica, como se passa com a...

I - Os danos não patrimoniais são aqueles prejuizos que não são susceptiveis de avaliação em dinheiro (o facto danoso representa uma lesão de interesse de ordem espiritual). II - A noção de dano não patrimonial e, no fundo, residual:- O dano não patrimonial e, justamente, todo o dano que não for patrimonial e so pode definir-se por mera exclusão. III - Para fixação do montante da indemnização por

I – Nos termos do artº 379º, nº 1, al. c) do CPP, a sentença é nula quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. II – As razões ou argumentos invocados pelas partes ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista não têm que ser obrigatoriamente conhecidas pelo tribunal. III ̵

I - O artigo 659 n. 3 estipula o dever de o julgador atender aos factos provados, mesmo que não especificados (e não levados ao questionário); só que esse dever tem de conexionar-se com o disposto no artigo 664 do CPC, que corporiza o princípio basilar do impulso processual, que domina a nossa lei adjectiva civil. II - A filosofia da livre disposição da instância implica o conhecimento pelo Juiz...

I - O artigo 659 n. 3 estipula o dever de o julgador atender aos factos provados, mesmo que não especificados (e não levados ao questionário); só que esse dever tem de conexionar-se com o disposto no artigo 664 do CPC, que corporiza o princípio basilar do impulso processual, que domina a nossa lei adjectiva civil. II - A filosofia da livre disposição da instância implica o conhecimento pelo Juiz...

• Diário da República

Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral...

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

• Diário da República

I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

Alegado erro de interpretação por acórdão do Tribunal Central Administrativo quanto ao sentido das peças processuais, petição e contestação, daí retirando consequências para a fixação de matéria de facto, não se insere na estrita previsão da segunda parte do artigo 150.º, n.º 4, do CPTA.

I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão

I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

I. Não obstante a prolação da sentença a conhecer do mérito da acção, e ainda não transitada em julgado, a lei não impede o «requerimento» e a «homologação» da desistência do pedido pelo autor; II. O poder jurisdicional que se esgota com a prolação da sentença é o poder relativo «à matéria da causa», o poder de apreciar e decidir o litígio submetido a juízo pelas partes; III. A pronúncia do juiz...

1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre o uso que a Relação possa, ou não, fazer do poder de anulação da decisão do colectivo previsto pelo n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Da resposta negativa dada a um quesito, não pode fazer-se prevalecer a prova de facto contrario. III - Dai que, ao especificarem os fundamentos de facto e de direito em que...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre o uso que a Relação possa, ou não, fazer do poder de anulação da decisão do colectivo previsto pelo n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Da resposta negativa dada a um quesito, não pode fazer-se prevalecer a prova de facto contrario. III - Dai que, ao especificarem os fundamentos de facto e de direito em que...

I - Diz-se no n. 3 do artigo 8 do Decreto n. 381/72, que o trablhado pode "por qualquer motivo" ser incumbido de desempenhar funções superiores ás suas categorias tendo direito por isso à correspondente diferença de retribuição. II - A aludida norma legal, a respeito de alguma ambiguidade da sua letra, só introduziu alterações no regime geral onde expressa e directamente estabeleceu um regime...