negócio simulado

I- A reforma da livrança envolve a substituição de uma livrança vencida e não paga por outra de igual valor ou inferior, para novo prazo de vencimento, não determinando, como regra, a novação da obrigação incorporada, mas simples datio pro solvendo. Também, no que concerne à relação causal, esta não se modifica. II- O facto de um banco exigir um aval a uma librança subscrita por um mutuário de

I- Sendo um prédio vendido por pouco mais de 7% do seu valor real por uma empresa, que antes tinha celebrado contrato-promessa de compra e venda desse prédio com outra pessoa, pelo valor real do prédio e já tendo recebido mais de 90% do preço, é razoável presumir que o contrato é simulado e visa prejudicar ou enganar o terceiro, promitente comprador II-A simulação pressupõe: a) a divergência...

1 – Tendo a Administração Fiscal carreado para os autos indícios sérios, concretos e ponderosos, de que a adquirente da fracção habitacional, conluiada com a vendedora do mesmo, procedeu ao desdobramento do preço, fazendo-o constar de duas escrituras públicas, referindo numa delas como preço do imóvel uma parte do preço acordado, e fazendo constar da outra o restante preço, qualificando-o...

1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força

O "terceiro", no tocante ao negócio simulado, e para efeitos de arguição da respectiva nulidade, é aquele que não interveio no acordo simulatório, nem representa por sucessão quem aí participou, embora possa figurar como parte representada no negócio simulado.

I. A assinatura de um contrato de trabalho entre as partes, apenas com a finalidade de justificar a presença do "trabalhador" na empresa cujo Administrador tinha com ele efectuado um contrato de prestação de serviços (segurança pessoal), configura um negócio simulado e, por isso nulo, nos termos do art. 240º do C. Civil. II. Nos termos do art. 115º do C. Trabalho, o contrato de trabalho...

I - A nulidade do negócio simulado pode ser arguida pelos próprios simuladores, mesmo que se trate de simulação fraudulenta. II - Os simuladores podem provar o acordo simulatório e o negócio dissimulado por outros meios de prova que não a prova testemunhal - n.2 do artigo 394 do Código Civil. III - Este normativo, todavia, não impede que os simuladores façam uso de testemunhas para prova,...

I - Para que a herança aberta seja considerada jacente, exige o art.º 2046º do Cód. Civil que a mesma ainda não tenha sido aceite. II - Só para a hipótese de pretensão da invocação, pelos herdeiros legitimários, em vida do autor da sucessão, da nulidade de negócio simulado realizado por este, é que a lei exige o intuito de prejudicar tais herdeiros. III - É admissível o recurso pelos...

I - O artigo 32º do Código de Processo Tributário não impede a Administração Fiscal de, perante uma escritura pública da qual consta determinado preço de venda, tributar em IRS o correspondente provento, considerando, por presunção, um preço superior ao declarado. II - Fazendo-o, a Administração não viola o princípio da reserva de jurisdição, pois a lei não exige, para tanto, declaração...

Sumário (do relator): I- Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afectados pela subsistência do acto simulado e, desta forma, estão arredados das limitações de prova a que ficam sujeitos os simuladores II- Assim, será de permitir o recurso a prova testemunhal para a prova da simulação quando não for arguida...

I - O regime de transmissão de acções resulta, hoje, da conjugação dos artigos 326 n.1 e 336 n.1 do Código das Sociedades Comerciais com o Decreto-Lei n.408/82, de 20 de Setembro (regulador do registo, depósito e transmissão de acções). II - Assim, a transmissão entre vivos, de acções nominativas fora da bolsa só é válida se se tiver utilizado, em quadruplicado, a declaração para registo de...

I - O regime de transmissão de acções resulta, hoje, da conjugação dos artigos 326 n.1 e 336 n.1 do Código das Sociedades Comerciais com o Decreto-Lei n.408/82, de 20 de Setembro (regulador do registo, depósito e transmissão de acções). II - Assim, a transmissão entre vivos, de acções nominativas fora da bolsa só é válida se se tiver utilizado, em quadruplicado, a declaração para registo de...

1. Pacto de preferência é o contrato pelo qual alguém assume a obrigação de, em igualdade de condições, escolher determinada pessoa (a outra parte ou terceiro) como seu contraente, no caso de se decidir a celebrar certo negócio. 2. No pacto de preferência o obrigado à preferência está adstrito a uma prestação que consiste em escolher o titular do direito de preferência para contraparte, caso...

I. – O crime de fraude fiscal constitui para alguns autores um crime comum porquanto “o preceito a nenhuma delimitação expressa em relação à autoria procede, nem parece que as condutas ilegítimas tipificadas tenham de ser cometidas – motus proprio ou em comparticipação –, por quem tenha a qualidade de contribuinte ou de sujeito passivo de imposto, antes nos parecem poder...

I - A responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade: paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte que não foi atendida na sua pretensão, que não tem razão no pedido que deduziu. II - Tendo o autor com o seu pedido, que improcedeu, dado origem a que a ré formulasse um pedido reconvencional cuja apreciação, e decisão, se tornou inútil pela improcedência daquele, terá que...

So devem ser considerados terceiros, para efeitos da não arguibilidade da simulação em confronto de terceiros de boa fe, as pessoas cujos direitos seriam prejudicados pela invalidade do negocio simulado, as que com isso sofreriam uma perda ( mas não ja aqueles que apenas lucrariam com a validade do negocio simulado ).

I - Para que haja um negocio simulado é necessária a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório (pactum simulationis e o intuito de enganar terceiros (que se não deve confundir com o intuito de prejudicar). II - O ónus da prova de tais requisitos, porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo as...

I. Integra matéria de facto, do foro exclusivo das instâncias, a indagação, a pesquisa e o apuramento da intenção dos contraentes ou outorgantes em determinado negócio jurídico, bem como a questão de saber se o declaratário conhecia a vontade real do declarante e qual a vontade deste. II. Para a existência de simulação, exige a lei divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o...

1 - Por ser um tribunal de revista, o Supremo tem de acatar e fazer acatar os factos estabelecidos pelo tribunal recorrido, incluindo aqueles que se apresentem como conclusões de facto extraídas da matéria factual apurada. 2 - Se a causa de pedir da acção assentar unicamente na previsão do artº 242º, nº 2, do Código Civil (nulidade do negócio simulado feito pelo autor da sucessão com o intuito

I - Declarada a nulidade do negócio simulado, o tribunal não pode declarar oficiosamente a validade do negócio dissimulado. II - Ao STJ não cabe sindicar a elaboração do questionário ou saber se a 2ª instância recusou indevidamente o uso da faculdade conferida pelo artigo 712º. III - O STJ só se debruça sobre esta questão de matéria de facto se se colocar a questão da sua ampliação.

I - Mantem-se válida a doutrina ínsita no Ac. 3/2001 de 23-1-01, nos termos do qual, "tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (art. 616 n. 1 do C.Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e...

I - Podendo os simuladores arguir a nulidade do negócio simulado e estando vedada a prova testemunhal quando a simulação seja invocada pelos simuladores em relação a negócios celebrados através de documentos autênticos na parte em que este têm força probatória plena, a prova a efectuar, mesmo só por documentos, não se compagina com a índole sumária da indagação no processo sumário.

I - Terceiros, para efeitos de simulação, são quaisquer pessoas que não sejam os simuladores, nem os seus herdeiros, a menos que, quanto a estes, se trate de herdeiros legitimários que venham impugnar o negócio simulado para defender as suas legítimas. II - Em caso de simulação de preço da coisa objecto da preferência, esta tem de ser exercida pelo preço real.

I - O nº1 do art. 830º do C.Civil - execução específica do contrato-promessa - pressupõe necessariamente a validade do contrato cujo cumprimento se exige. II - A simulação relativa subjectiva, de natureza fraudulenta, - interposição fictícia de sujeitos - determina a nulidade do contrato. III - Tornando a nulidade formal do negócio insusceptível da legitimação substantiva a respectiva...

I - O artigo 39º da Lei Geral Tributária não impede a Administração Fiscal de, perante uma escritura pública da qual consta determinado preço de venda, tributar em IRS o correspondente provento, considerando, por presunção, um preço superior ao declarado. II - Aquela disposição legal não impõe à Administração que, para assim proceder, obtenha a declaração judicial de nulidade do negócio...