negócio simulado

... os direitos fiscais devidos, estamos perante um negócio simulado quanto ao preço. VI - Quando invocados pelos simuladores, é inadmissível a prova por testemunhas do acordo simulatório e do negócio dissimulado. Porém, esta regra não vale quando exista um começo ou princípio de prova por escrito. VII - A nulidade proveniente da simulação não pode ser arguida pelo simulador contra terceiro de boa-fé. VIII - É terceiro de boa-fé a massa...

... o bem ao 1.º réu (e assim concretizar o negócio dissimulado e efetiva e realmente querido). III - Provado, na 1.ª instância, circunstancialismo que preenche os elementos/requisitos factuais de tal simulação relativa, não pode a 2.ª instância, em razão de modificações introduzidas à decisão de facto, acrescentar como provados factos que signifiquem que não houve qualquer simulação negocial (que a 2.ª ré, no primeiro negócio, quis mesmo...

... do negócio simulado ou fictício, existe um negócio dissimulado ou real ("colorem habet, substantiam vero alteram"). 11. A prova do acordo simulatório e do negócio dissimulado por terceiros (v.g.Fazenda Pública) é livre, podendo ser feita por qualquer dos meios de prova admitidos por lei: confissão, documentos, testemunhas, presunções, etc., dado que a própria lei não estabelece qualquer restrição. De resto, a nulidade do negócio...

... enganosa os administradores venham a celebrar um negócio ruinoso para o devedor, seu representado (por apenas desse negócio resultarem prejuízos patrimoniais para o último); 3º- e que esse negócio ruinoso seja celebrado pelos administradores em representação do devedor em benefício dos próprios administradores ou de pessoa com eles especialmente relacionada, tal como definida no art. 49º do CIRE. 4- O preenchimento da presunção inilidível de...

... prova arrolada para demonstrar a invalidade do negócio simulado e consequente intenção de a prejudicar no exercício do direito de preferência. (sumário do relator)

... co-autoria e estando na base da fraude fiscal um negócio simulado, a vantagem referenciada no normativo deverá ser entendida como composta pelos vários benefícios visados, umbilicalmente ligados ao único comportamento naquele negócio corporizado: só a soma dos valores com este pretendidos é susceptível de fornecer o real elemento quantitativo da fraude. IX - Como corolário do assim ajuizado, o apuramento feito sobre o valor integral da...

... II-Em matéria tributária, no caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado - nº 1 do artigo 39º da LGT. III-A impugnação judicial não é o meio processual adequado para o conhecimento da questão da prescrição da obrigação tributária, por este processo visar apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não ter a ver com essa legalidade,...

... requisitos de que depende a afirmação de que o negócio foi simulado, cuja prova onera a parte que invoca a simulação, hão de estar enunciados no rol dos factos provados para que alcance sucesso a afirmação da nulidade com tal fundamento. (Sumário da Relatora)

... á administração tributária; - Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas. 3.- Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado. 4.- O momento da consumação do crime é o da data da celebração do negócio simulado, pelo que o momento a partir do qual começa a contar o...

... doar, mas apenas para vender – não se ateve, no negócio que, em representação do autor celebrou, aos contornos exteriores dos poderes representativos que lhe haviam sido outorgados; tendo assim havido “excesso de representação”, a que é aplicável o regime da representação sem poderes, previsto e sancionado no art. 268.º do CC com a ineficácia para o representado do negócio jurídico praticado pelo representante em seu nome.

... doar, mas apenas para vender – não se ateve, no negócio que, em representação do autor celebrou, aos contornos exteriores dos poderes representativos que lhe haviam sido outorgados; tendo assim havido “excesso de representação”, a que é aplicável o regime da representação sem poderes, previsto e sancionado no art. 268.º do CC com a ineficácia para o representado do negócio jurídico praticado pelo representante em seu nome.

Existindo a necessidade de verificar os movimentos bancários realizados entre as partes envolvidas em negócio alegadamente simulado – como elemento de prova idóneo a desvendar essa simulação – deve levantar-se o sigilo bancário a que a instituição financeira, à partida, estaria obrigada (art.º 417.º, n.º 4, CPC). Sumário do relator

... ros. 3. A simulação absoluta conduz à nulidade do negócio jurídico, sendo essa nulidade de conhecimento oficioso pelo tribunal. 4. O facto de o negócio jurídico ter sido celebrado com propósitos fraudulentos (v.g. doação de imóvel por devedor a favor de descendentes e para para evitar a acção dos seus credores sobre esse património) não implica, de per si, que o negócio tenha sido simulado, na medida em que esse negócio e os seus efeitos podem...

... ade, não pretendem celebrar nem esse nem qualquer negócio jurídico. 6. Na simulação relativa é declarada a celebração de um dado negócio jurídico (o negócio simulado), muito embora, na realidade, as partes tenham celebrado um outro negócio jurídico, de tipo, natureza, objeto ou conteúdo jurídico diverso, ou concluído com sujeitos diversos (o negócio dissimulado). Na simulação relativa existem dois negócios jurídicos. (Sumário do Relator)

... .º/1), pelos sujeitos que invoquem a simulação do negócio, sob pena de o negócio dito simulado conservar toda a sua validade jurídica. II - Em caso de confronto entre direitos reais de idêntica natureza (propriedade), incompatíveis entre si, prevalece o que foi registado em primeiro lugar. Contudo, o mesmo já não sucede quando o confronto é, como no caso sub judice, entre um direito de propriedade – transmissão anterior não registada - e um...

... 39.º, n.º 1, da LGT, em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação real recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado sendo que, por força do n.º 2 deste artigo, a tributação do negócio constante de documento autêntico é feita sem prejuízo dos poderes de correcção da matéria tributável legalmente atribuídos à AF, que lhe são conferidos nos termos dos artigos 58.º, 74.º e 90.º da LGT.* * Sumário...

... – por serem alheios ao conluio, sendo nulo o negócio celebrado em seu nome.

... embargo de o tipo de formalismo exigido para o negócio dissimulado ter sido observado, constando do documento o negócio aparente e não o ato oculto, o negócio simulado é nulo por simulação, e o negócio dissimulado é nulo, por vício de forma, pois que a exigência de escritura pública não visa apenas dar a conhecer com certeza plena a transmissão de bens, mas também a causa da transmissão. XVI - O negócio real, mas dissimulado, só é válido se...

... embargo de o tipo de formalismo exigido para o negócio dissimulado ter sido observado, constando do documento o negócio aparente e não o ato oculto, o negócio simulado é nulo por simulação, e o negócio dissimulado é nulo, por vício de forma, pois que a exigência de escritura pública não visa apenas dar a conhecer com certeza plena a transmissão de bens, mas também a causa da transmissão. XVI - O negócio real, mas dissimulado, só é válido se...

... pública, forma adoptada para a celebração do negócio simulado, assim resultando igualmente observada a forma legalmente exigida para o negócio dissimulado de doação (art.ºs 241.º, 875.º e 947.º, n.º 1, do Código Civil). III. A impugnação pauliana é um meio conservatório de garantia patrimonial distinto da acção anulatória, e à sua instauração não obsta a nulidade do negócio, solução consagrada no art.º 615.º do Código Civil. IV. O negócio...

... de pedir), não podemos declarar a nulidade do negócio nesta acção, por falta de pedido de suporte (de resto, se assim fosse, deixaria de ter sentido prever a reconvenção neste caso, pois o fim seria alcançado por meio da alegação da excepção).

... negócio não pode afectar a validade do segundo negócio se o terceiro estiver de boa-fé. V - O conceito normativo da boa fé consiste na «ignorância da simulação ao tempo em que foram constituídos os respectivos direitos», isto é, no desconhecimento, à data da celebração do segundo negócio, do vício de simulação que afectava o primeiro. VI - Incumbe ao terceiro demandado demonstrar que, à data da celebração do segundo negócio, estava de boa-fé,

... acessórios anteriores ou contemporâneos do negócio mantenham a sua vigência.

... relativamente ao imóvel objeto do negócio simulado, cuja nulidade invocam e pedem que se declare, têm interesse em agir e interesse direto na declaração dessa nulidade, visto que se a sua pretensão merecer acolhimento o réu continuará na posse desse bem, mas já não na qualidade de proprietário, mas na qualidade de fiduciário, com a obrigação de assim manter o imóvel até que ocorra a reversão ( art.º 2293.º/1 do C. Civil). 3. Não

... ser caracterizada como relativa – caso em que o negócio celebrado colorem habet, substantiam vero alteram. II - Tem de haver-se por inteiramente válido o dissimulado negócio de doação, porquanto o mesmo foi formalizado por escritura pública, forma adoptada para a celebração do simulado negócio jurídico de compra e venda, tendo, pois, sido observada a forma legalmente exigida para o negócio dissimulado de doação (arts. 241.º, 875.º e 947.º, n.º