negócio simulado

I - O artigo 39º da Lei Geral Tributária não impede a Administração Fiscal de, perante uma escritura pública da qual consta determinado preço de venda, tributar em IRS o correspondente provento, considerando, por presunção, um preço superior ao declarado. II - Aquela disposição legal não impõe à Administração que, para assim proceder, obtenha a declaração judicial de nulidade do negócio...

I - As omissões de pronúncia sobre questões atinentes á matéria de facto devem ser arguidas até ao termo da audiência de discussão e julgamento, pois constituem nulidades suspeitas ao regime geral dos arts. 201º, nº 1, 203º, nº 1 e 205º, nº 1 do C. Processo Civil. II - Para efeitos de simulação, terceiros são as pessoas que não sejam titulares ou os seus herdeiros - salvo os legitimários que...

I - As omissões de pronúncia sobre questões atinentes á matéria de facto devem ser arguidas até ao termo da audiência de discussão e julgamento, pois constituem nulidades suspeitas ao regime geral dos arts. 201º, nº 1, 203º, nº 1 e 205º, nº 1 do C. Processo Civil. II - Para efeitos de simulação, terceiros são as pessoas que não sejam titulares ou os seus herdeiros - salvo os legitimários que...

• Diário da República

I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

I - Num contrato de compra e venda onde, a par do negócio simulado visando prejudicar a Fazenda Nacional, há um negócio oculto ou dissimulado de doação revelado por conluio onde as partes pretenderam subordinar a transmissão da propriedade dos bens doados à verificação da morte do doador reservando este para si, enquanto vivo, a posse e administração desses bens, deverá este negócio dissimulado...

I - Extrai-se da conjugação das normas dos artºs 721º, nºs 1 a 3, 722º, nºs 1 e 2, e 729º, nºs 1 a 3, do CPC, a ideia de que o Supremo tem competência, enquanto tribunal de revista, para sindicar o julgamento das instâncias baseado na interpretação e aplicação em concreto do artº 490º, nº 1 e 2, do mesmo diploma, quando disso resulte a inclusão (ou exclusão) no processo de factos articulados...

A existência de escritura pública de trespasse na qual se declara um preço não impede a Administração Fiscal, atento o artigo 39º nº2 da Lei Geral Tributária, de corrigir a matéria colectável, se para tanto tiver razões juridicamente válidas, sem necessidade de obter declaração judicial de nulidade do negócio cujo preço foi simulado.

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

I - Operando a nulidade do negócio simulado por simples força da lei, o negócio deixa, de direito, de produzir o efeito que seria próprio de tal negócio. Daí que o juiz possa declarar oficiosamente a nulidade sempre que no processo tenha elementos para estar certo da sua existência. II - A opção pela venda em vez de doacção por serem menores os encargos fiscais não significa, sem mais, que haja...

I - Operando a nulidade do negócio simulado por simples força da lei, o negócio deixa, de direito, de produzir o efeito que seria próprio de tal negócio. Daí que o juiz possa declarar oficiosamente a nulidade sempre que no processo tenha elementos para estar certo da sua existência. II - A opção pela venda em vez de doacção por serem menores os encargos fiscais não significa, sem mais, que haja...

I - Diz-se simulado o negócio quando, por acordo entre declarante e declaratário, e com intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a vontade real e a declarada. II - São terceiros, para efeitos da simulação, quaisquer pessoas que não sejam os simuladores nem os seus herdeiros, desde que também sejam titulares de um direito ilicitamente prejudicado, ainda que só na sua consistência...

1. Por ser elemento essencial para o preenchimento do conceito de simulação, a alegação não poderá considerar-se, suficiente no silêncio do seu conteúdo sobre o intuito ou propósito de enganar terceiros. 2. A inexistência de negócio simulado implica a inexistência de negócio dissimulado e, por conseguinte, deve ter-se por inútil cuidar de saber se as partes pretenderam realmente celebrar um...

1. Por ser elemento essencial para o preenchimento do conceito de simulação, a alegação não poderá considerar-se, suficiente no silêncio do seu conteúdo sobre o intuito ou propósito de enganar terceiros. 2. A inexistência de negócio simulado implica a inexistência de negócio dissimulado e, por conseguinte, deve ter-se por inútil cuidar de saber se as partes pretenderam realmente celebrar um...

I - Provado que, ao outorgarem numa escritura de doação, as partes não quiseram efectivamente realizar o negócio jurídico declarado, mas antes uma compra e venda,usando de tal artifício para enganar o autor que teria de dar o seu consentimento à compra e venda, ficando assim frustrado o seu direito, está-se perante um negócio simulado e, consequentemente, nulo. II - Para que a Relação possa tirar

I - Provado que, ao outorgarem numa escritura de doação, as partes não quiseram efectivamente realizar o negócio jurídico declarado, mas antes uma compra e venda,usando de tal artifício para enganar o autor que teria de dar o seu consentimento à compra e venda, ficando assim frustrado o seu direito, está-se perante um negócio simulado e, consequentemente, nulo. II - Para que a Relação possa tirar

1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. 2. A fundamentação dos actos tributários ou «praticados em matéria tributária»

I - Como resulta do disposto no artigo 729 do Código de Processo Civil o Supremo Tribunal de Justiça só em casos muito especiais pode interferir com a matéria de facto dada como provada pela Relação. II - Estando em causa demonstrar que as letras em causa correspondiam a um negócio simulado - fim pretendido na acção - a regra aplicável é a do n. 1 do artigo 342 do Código Civil e não, como...

Sendo a simulação arguida pelos próprios simuladores e constando o negócio simulado de documento particular, é-lhes absolutamente vedada a prova por testemunhas quer do acordo simulatório quer do negócio dissimulado porque a prova, a esse respeito, estava limitada à confissão e documentos.

I - Inexistindo prova de pacto simulatório não se pode falar em negócio simulado (artigo 240 do CC). II - Assim, haverá tão só abuso dos dinheiros do casal (da Autora e do Ré) se este, com esses dinheiros, adquiriu imóveis, figurando nas respectivas escrituras formalizadoras, como compradores, os seus filhos de anterior matrimónio.

I - Inexistindo prova de pacto simulatório não se pode falar em negócio simulado (artigo 240 do CC). II - Assim, haverá tão só abuso dos dinheiros do casal (da Autora e do Ré) se este, com esses dinheiros, adquiriu imóveis, figurando nas respectivas escrituras formalizadoras, como compradores, os seus filhos de anterior matrimónio.

I - O negócio simulado é nulo e o dissimulado é válido se a forma adoptada no acto simulado satisfizer as razões de forma exigidas pela lei para aquele. II - A simulação pode ser invocada por qualquer interessado, pode ser declarada oficiosamente, pode ser arguida a todo o tempo e não pode ser sanada mediante confirmação. III - Se, no contrato celebrado, os interessados quiseram realizar uma...

I - Da lei fiscal não resulta que seja nulo o contrato com simulação de valor - e o mesmo se diga "mutatis mutandis" para a escritura de partilhas. II - Nas simulações relativas não é prejudicado o negócio dissimulado pela nulidade do negócio simulado. III - Declarada a simulação relativa e, portanto, a nulidade da declaração negocial relativa do montante do preço, subsiste o contrato pelo preço...

I - O documento autêntico só faz prova plena dos factos praticados pelo documentador, dos que se passam na sua presença e dos que ele atesta com base nas suas percepções, não assim da sinceridade da vontade do declarante, nem da veracidade de outros factos não incluídos nos acima mencionados. II - Para que haja negócio simulado é necessária a verificação simultânea dos seguintes requisitos: a) A...