Acórdão nº 9140250 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART243 N1 ART9 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/02/20 IN BMJ N194 PAG202.

Sumário: So devem ser considerados terceiros, para efeitos da não arguibilidade da simulação em confronto de terceiros de boa fe, as pessoas cujos direitos seriam prejudicados pela invalidade do negocio...

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