Acórdão nº 9830414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART99 N1 ART100 ART101 ART108. CCIV66 ART436 N1 ART437 ART793 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/11 IN BMJ N406 PAG601. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG280. AC STJ DE 1994/01/12 IN CJSTJ T1 ANOII PAG38.

Sumário: I - A denúncia de um contrato é a declaração feita por um dos contraentes, em regra com certa antecedência sobre o termo do período negocial em curso, de que não quer a renovação ou continuação do contrato. II - Tendo havido denúncia do contrato de concessão comercial por uma das partes, o pedido de indemnização de clientela pela outra parte está ligado, relacionado ou em conexão com o cumprimento, interpretação ou execução...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT