Acórdão nº 0224626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1990

Data08 Maio 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART296 ART279-C ART1055 N1 N2 ART1096 N1 ART1097. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG555. AC RP DE 1987/11/26 IN CJ T5 ANOXII PAG199. AC RC DE 1988/02/23 IN CJ T1 ANOXVIII PAG82.

Sumário: O prazo para o senhorio exercer o direito de denunciar o...

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