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Acórdão nº 9210810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução15 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST82 ART122. L 107/88 DE 1988/09/17. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3.

Sumário: I - O regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho inserido no Decreto-Lei nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro por força da autorização constante da Lei nº 107/88 aprovada aos 15/04 não está ferido de inconstitucionalidade por essa lei de autorização só ter sido publicada a 17 de Setembro de 1988 e conceder ao Governo o prazo de 180 dias para legislar, por esse prazo se esgotar a 16 de Março de 1989 e por o citado Decreto-Lei nº 64-A/89 ter sido aprovado aos 19 de Janeiro de 1989 e promulgado pelo Senhor Presidente da República e referendado pelo Senhor Primeiro...

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